norma nº 1861/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.861 DE 18 DE MAIO DE 2022
Ementa: Institui e incluí no calendário oficial do
município de Carpina/PE o dia do comerciário e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º Fica instituído incluído no calendário oficial do município de Carpina/PE
o “dia do comerciário”, a ser comemorado anualmente na 3º segunda-feira do mês de
outubro.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2022.
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