norma nº 1865/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.870 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Ementa: Proíbe a denominação de Prédios
Públicos antes do término da obra no
município de Carpina/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º Fica proibida a denominação de Edifícios e Obras Públicas antes do término
da obra, no município de Carpina — PE.
Parágrafo Único: Para fins desta lei, obra pública municipal é toda construção,
reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público municipal, tais como:
I. Centros de Saúde, Hospitais ou Unidades de Pronto atendimento municipais;
H. Escolas, Unidades de Educação e outros estabelecimentos de ensino municipal;
HI. Restaurantes populares;
IV. Praças;
Art. 2º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer
título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2022.
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