norma nº 1884/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
AD MA
LEI Nº 1.884 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa: Garante o direito ao acompanhamento
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas
públicas e privadas do município do Carpina/PE para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º Fica garantido o direito a entrada e a permanência de equipe
multidisciplinar composta por profissionais especializados nas escolas públicas e
privadas do Município do Carpina para as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista-TEA, sempre que for comprovada sua necessidade.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar poderá ser composta por
profissionais das áreas de psicologia, de psicopedagogia, de fonoaudiologia, de
terapia ocupacional, de nutrição ou de outro profissional que o aluno necessite.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2022.
PREFE
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