norma nº 1900/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.900 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 318 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus
efeitos legais:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 318 de 12 de novembro
de 1974.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2022.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385