norma nº 1904/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.904 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa: Fica autorizado o prefeito do município a
contratações de cantores evangélicos na semana na
qual se comemora o dia do evangélico no município,
em detrimento ao princípio da isonomia
constitucional e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º- Fica autorizado o prefeito do município do Carpina a realizar
contratações de cantores evangélicos na semana na qual se comemora o dia do
evangélico no município, em detrimento ao princípio da isonomia constitucional e da
outras providencias.
Art. 2º- Está Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições anteriores.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2022.
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