norma nº 1914/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.914 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a Obrigatoriedade, nas
redes públicas e particular de ensino (Educação),
Escolas, no Município do Carpina, investigação e do
acompanhamento das Crianças e dos Adolescentes
que apresentam, atitudes características de vivência
de violência doméstica no âmbito do município do
Carpina - PE e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1 - Fica determinado no Município do Carpina por intermédio da Secretaria
de Educação, a implantação de protocolos de averiguação e acompanhamento de
Crianças e Adolescentes que se mostre comportamentos caracterizantes de violência
doméstica contra si ou contra mulheres, ou qualquer outro membro da convivência
familiar, nas escolas públicas e particulares do âmbito Municipal.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, configura violência doméstica contra si
ou contra mulher ou outro membro da família, qualquer ação ou omissão que lhes
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima
de afeto, conforme as leis federais de nº11.3401/2006, LC nº 150/2015 e Lei nº
8.069/1990.
Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por averiguação o ato ou efeito
de verificar, apurar e sondaras Crianças e Adolescentes que podem estar sofrendo ou
observando violência doméstica contra sua mãe, ou outras mulheres ou outro membro
no seio familiar, e por acompanhamento, o ato ou efeito de dar assistência a esses
referidos petizes.
Art. 3 - Os Profissionais da área de educação deverão ser capacitados, por
intermédio de cursos de formação continuada, para identificarem sinais que possam
indicar que a Criança ou o Adolescente esteja experienciando no seio familiar
violência doméstica no ambiente referido. Neste sentido, alguns tipos de sinais que
podem ser observados nos petizes:
| - Baixo Rendimento Escafar; mw
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Il - Comportamentos violentos;
Ill - Comportamentos de introspecção e medo;
IV- Tristeza e choros;
V — Dentre outros que serão abordados e especificados pelos profissionais
especializados.
Art4 - O Protocolo de averiguação deve ser montado por equipe
multidisciplinar, sempre resguardando os interesses das Crianças e dos
Adolescentes, bem como viabilizando o acolhimento para a mulher agredida ou
outros.
Art.5 - Após o apuramento da situação, é prudente que a decisão tomada pela
equipe escolar seja comunicada a genitora, a algum familiar e à Criança ou o
Adolescente conforme o nível de compreensão destes dois últimos.
81º A Abordagem ás pessoas envolvidas deve ser feita de maneira planejada,
na Presença de representante da direção.
82º Caso a situação seja de extrema gravidade, colocando em risco as vidas
das pessoas, ou a instituição escolar não consiga entrar em contato com algum
familiar, as medidas não devem ser proteladas, mas tomadas o mais velozmente
possível para resguardar todos os envolvidos.
Art.6 - Uma vez que ficar demonstrado que a Criança ou o Adolescente
presencia violência doméstica contra mulheres ou outros no ambiente familiar, a
instituição de ensino, deverá notificar o conselho tutelar, o ministério público, ou
qualquer outro órgão competente para resguardar os petizes e dar a assistência
necessária a genitora e/ou mulher lesada ou a outros.
Art.7 - Quando a escola resolver que determinado caso deverá, ser notificado
ao conselho tutelar, ao ministério público, ou outro órgão, e de suma importância que
a instituição acompanhe a Criança ou o Adolescente de forma próxima, bem com os
responsáveis do petiz.
Parágrafo Único. A própria Secretaria de Educação deve montar Equipe
multidisciplinar com psicólogos, pedagogos, e outros profissionais capacitados, para
acompanhar as crianças e os adolescentes, fornecendo - lhes, suporte e o
acompanhamento adequado durante o período necessário.
Art.8 - Caso a suspeita de violência doméstica seja afastada, a escola deve
zelar pela salva guarda da criança ou do adolescente prestando-lhes acolhimento, a
fim de apurar o real motivo dos comportamentos peculiares.
Art.9 - Quando se tratar das estudantes adolescentes que possuem
relacionamentos afetivos, residindo ou não com o parceiro, que apresente
características de estarem vivenciando um namoro abusivo, com violência física,
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psicológica, sexual, patrimonial, e/ou moral, a situação deve ser comunicada a família
e notificada ao órgão competente, nos casos que lhe dizem respeito.
Art.10 - Será garantido o sigilo no que tange ás informações sobre violência
recebidas das Crianças ou Adolescentes e de suas Famílias, quando for cabível e
recomendado.
Art.11 - A Presente Lei busca dar atenção aos Arts 4º e 5º do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei de Nº 8.069/90).
Art.12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a Presente Lei no que
couber.
Art.13 - Está Lei entrará em vigor depois de decorridos 60 (sessenta dias) de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2022.
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