| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Estabelece impedimento de contratação ou nomeação em cargos públicos, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, as pessoas condenadas pelo crime de feminicídio e dá outras providências. |
| native_id | 1020 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-01-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-01-21 | Matéria para expediente do dia | — | — |
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