materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI " 04//2023 
P REF E l T U RA 
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTERIO E DE PARTE DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAcAO BASICA PARR O EXERCICIO DE 2023. 
U PREFEITO DO MUNIcfPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use das 
competencias que flies sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao do Estado de 
Pernambuco a pela Lei Organica Municipal, submete aprecia.cao da Camara Municipal o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° Ficam reajustados os pisos sah riais dos profissionais do magisterio a da educacao basica do 
Mumcipio de Cha Grande em 14,95%, especificamente para os profissionais indicados nos anexos 
I a V desta Lei. 
Paragrafo Primeiro. O percentual constante no Caput sera aplicado no valor da hora aula ftxada 
no exercicio anterior, utilizando o arredondamento de duas casas decimais nos termos da legislacao 
em vigor. 
Paragrafo Segundo. Os anexos I a V sao parte mtegrante desta Lei, nao podendo dela serem 
dissociados ou mterpretados em conjunto corn outra legislacao. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias 
constantes na Lei Orcamentaria Anual do Exercicio de 2023, ficando desde ja o Poder Executivo 
autorizado a promover a abertura de credito ate o limite de 5% do orcamento para atender 
exclusivamente finalidades do cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro 
de 2023. 
Paragrafo unico. O Poder Executivo estabelecera, caso necessario, um calendario de pagamento 
retroativo vigencia estabelecida no Caput. 
Cha Grande, 15 de fevereiro de 2023. 
Av. Sao Jose, n4 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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arovado em_________ 
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Chã Grande 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA N° OO4/2OZ3- •• 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Excelentissimos Senhores Vereadoras, 
Excelentissimas Senhoras Vereadoras. 
Cha Grande, 15 de fevereiro e 20 3. 
Venho respeitosamente presenca de Vossas Excelencias propor o Projeto de Lei 
em anexo que "Fixa o piso sa/arial dos profassionais do magisterio e de parse dos profissionais da educacdo 
basica Para o exercicio de 2023' 
O piso salarial dos profissionais do magisterio da educacao basica decorre da Lei n" 
11.738, de 16 de julho de 2008 — Lei do Piso, como instrumento de valorizacao dos servidores 
publicos que atuam na ponta do processo educacional. 
Desde 2021, corn o advento da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 — Nova 
Lei do Fundeb, que muito se discute sobre o criterio de reajuste do piso salarial, tendo em 
vista que a Lei do Piso, quanto ao criterio de reajuste, fazia mencao Lei n" 11.494, de 20 de 
junho de 2007 — Antiga Lei do Fundeb, que foi revogada. 
Diante do posicionamento inconclusivo dos orgaos de controle, decidiu-se aplicar o 
valor do piso salarial, promovendo a sua adequacao no Municipio de Cha Grande-PE. 
A lei tern efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023, garantindo que nao haja 
nenhum prejuizo na remuneracao durante este exercicio. 
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para corn questao 
de tal relevancia, aguardo a aprovacao do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus 
membros. 
Atenciosamente, 
DRE GOMES O 
EFEITO 
Av. Sao Jose, n 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br i site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
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R$4.336,50 
R$4.552,50 
R$4.780,50 
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R$4.759,50 
R$4.996,50 
R$5.247,00 
R$5.509,50 
R$5.785,50 
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LICENCIATURA 
PLENA 
R$ 26,16 
R$ 27,47 
R$ 28,84 
R$ 30,29 
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LICENCIATURA 
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DOUTORADO 
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5 a 9 anos 
10 a 14 anos 
15 a 19 anos 
20 a 24 anos 
25 a 29 anos 
30 anos acima 
TEMPO DE 
SERVI~O 
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 04/2023 
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R$ 6.346, 00 
R$ 6. 662, 00 
R$ 6. 996, 00 
R$ 7.346, 00 
R$ 7 .714, 00 
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GRADUA(AO EM 
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GRADUA~AO EM 
LICENCIATURA 
PLENA COM 
DOUTORADO 
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5 a 9 anos 
10 a 14 anos 
15 a 19 anos 
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25 a 29 anos 
30 anos acima 
TEMPO DE SERVI~O 
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GRADUACAO EM 
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GRADUAcAO EM 
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PLENA COM 
DOUTORADO 
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5 a 9 anos 
10 a 14 anos 
15 a 19 anos 
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 04/2023 
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CLASSE FAIXA 
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R$ 5.518,00 
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ANEXO III DO PROJETO DE LEI N' 04/2023 
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CLASSE FAIXA 
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