materia nº 2/2023

PR E E E I T U RA 
Chã Grande 
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Projeto de Lei n° 002 de 04 de janeir~de 
DISPOE ACERCA DO PISO SALA 1 DOS 
AGENFES COMUNITARIOS DE SALTDEj-/ACS E 
DOS AGENI'ES DE COMBATE AS EN EMIRS -
ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE Cl-IA GRANDE, no use das atribuicoes que the 
sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao do Estado de Pernambuco e 
pela Lei Organica Municipal, submete a apreciacao da Camara Municipal o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
ART. 1° Em consonancia corn o artigo 198, 9° da Constituicao Federal, o vencimento 
base dos Agentes Comunitarios de Saude — ACS e Agentes de Combate as Endemias —
ACE, passa a ser fixado no valor de R 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro 
reais). 
PARAGRAFO UNICO. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, 
os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos 
agentes comunitarios de saude e aos agentes de combate as endemias serao repassados pela 
Uniao aos Municipios e nao serao objeto de inclusao no calculo para fins do limite de 
despesa corn pessoal. 
ART. 2° O pagamento dos valores referentes a diferenca do que foi efetivamente pago e o 
piso fixado nesta Lei ficara condicionado aos repasses da Uniao. 
ART. 3° As despesas decorrentes dessa Lei correrao por conta dos repasses da Uniao, 
ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementacao 
orcamentaria para atender as despesas corn os reflexos decorrentes desta Lei. 
ART. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos financeiros 
retroativos a partir de m de 022. 
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PRI FFI'I'O 
Cha G de/PE, 19 de julho de 2022. 
S NET 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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MENSAGEM N° 
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Exccicntissimo Scnhor Vereador Presidentc 
Excelentissimos Senhores Vereadores 
Camara Municipal de Cha Grande - Pernambuco. 
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Tenho a elevada honra de submeter a apreciacao, discussao e aprovacao de 
V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Cha Grande, `Dispoe 
acerca do Piso Salarial National dos Piso dos Agentes Comunitarios de Sande — ACS e dos Agentes de 
Comhate as Endemias — ACE e dd outras pvridencias". 
A Emenda Constitutional 120/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto do art. 
198 da Constituicao Federal de 1988, majorando o valor do piso national dos ACS e ACE 
para dois salarios-minimos, ou seja, o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e 
quatro rears). 
Os §§ 7°, 8° e 9° do artigo constitutional preconizam que os vencimentos dos 
agentes sao de responsabilidade da Uniao, atraves do repasse de recursos oriundos do seu 
Orcamento Geral para os demais entes federativos. Dessa forma, os Municipios tern a 
garantia do recebimento do valor, tendo atual possibilidade de pagar a diferenCa do Piso. 
Assim, e de tamanha importancia tal projeto de lei, que vem a instituir e garantir aos 
ACS e ACE a majoranao da remuneracao, corn os devidos retroativos, em respeito a nova 
disposicao constitutional e a luta dos profissionais. 
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questao 
em apreco, aguardo a aprovacao do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus 
membros. Corn estima e elev, : , onsi acao, renovo a todos os integrantes desse Excelso 
Poder, minhas homenagens 
Respeitosamente, 
GO XAN IRE GOMES NET 
PRE • ITO L 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Tetefone: 81 3537-1140 
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