materia nº 3/2023

Projeto de Lei n° 003/2023 
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DISPOE ACERCA DO PISO SALIRIAI. DOS AGENTES 
COMUNITARIOS DE SAeDE -ACS E DOS AGENT'S 
DE COMBATS AS ENDEMIAS - ACE, PARA O 
EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, no use das atribuicoes que the Sao 
conferidas pela Constituicao Federal, pela Consrituicao do Estado de Pernambuco e pela Lei 
Organica Municipal, submete apreciacao da Camara Municipal o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
ART. 1° Em consonancia corn o artigo 198, § 9° da Constituicao Federal, o vencimento 
base dos Agentes Comunitarios de Sande — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE, 
passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos de quatro reais). 
PARAGRAFO UNICO. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 
2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem 
aos agentes comunitanos de saude e aos agentes do combate as endemias serao rcpassados 
pela Uniao aos Municip.ios e nao serao objeto de inclusao no calculo para fins do limite de 
despesa corn pessoal. 
ART. 2° As despesas decorrentes dessa Lei correrao por conta dos repasses da L.Tniao, 
aos quais se condiciona ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e 
suplementacao orcamentaria para atender as despesas, corn os reflexos decorrentes desta Lei. 
ART. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos financeiros 
retroativos a partir de 01 d4neiro de 2023. 
Cha Gr /PE, 02 de fevereiro de 2023. 
DIOGd1ALItXANDRE GoMts NET 
PREFEITO 
AV. SAO JOSE, N° 101, CENTRO, CHA GRANDE-PE, CEP 55.636-000 TELEFONE: 813537-1140 
CNP1 11.049.806/0001-90 I OUVIDORIA@CHAGRANDE.PE.GOV.BR I SITE: WWW.CHAGRANDE.PE.GOV.BR 
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Mensagem Justificativa n° 003/2023 
Projeto de Lei n° 003/2023 
Cha Grande/PE, 02 de fevereiro de 2023. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Excelentissimos Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egregia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "l)irpoe acerca do Pico Sa/,arial Nacional dos Pico dos 
Agentes Comunitatios de Sande — ACS e dos Agentes de Combate Is Enclemias — ACE e do outras 
providencias ". 
A Emenda Constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto do art. 
198 da Constituicao Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional dos ACS e ACE 
para doffs salarios-minimos. 
Os §§ 7°, 8° e 9° do artigo constitucional preconizam que os vencimentos dos agentes 
sao de responsabilidade da Uniao, atraves do repasse de recursos oriundos do scu Orcamento 
Geral para os demais entes federativos. 
Esclarecemos que esta Camara Municipal, sobre o tema, já aprovou o Projeto de Lei 
n° 02/2023, resultante na Lei n° 795/2023, de 31 de janeiro de 2023, que fixou o piso de 
R$ 2.424,00 (doffs mil quatrocentos e vinte e quatro reais), corn "efeitos fnanceiros 
retroativos a partir de main de 2022". 
Sobredito projeto de lei anterior (PL n° 02/2023) teve a finalidade de registrar 
leg islativamente, no ambito municipal, o historico de evolucao dos vencimentos basicos dos 
servidores, a partir da vigencia da Emenda Constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022, 
sendo tal registro legislativo imprescindivel . 
Outrossim, na sequencia, para o presente cxercicio de 2023, a Medida Provisoria n° 
1.143, de 12 de dezembro de 2022, estabeleceu novo valor de salario-minimo de R$ 
1.302,00 (mil trezentos a dois reais). 
Deste modo, o valor de 2 salarios minimos fixado no artigo 198, § 9° da Constituicao 
Federal, deve passar a ser, no exercicio de 2023,o total de R$ 2.604,00 (dois mil, ~seiscentos 
de quatro reais). 
Assim, e de tamanha importancia tal projeto de lei, que vem 
ACS e ACE a majorando da remuneracao, corn os devidos a parti 
respeito a nova disposicao constitucional e a luta dos profissionai≤ 
it e garantir aos 
eiro de 2023, em 
AV. $AO 105, Ns 101, CENTRO, CHA GRANDE-PE, CEP 55.636-000 j TELEFONE: 813537-1140 
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Sabedor da sensibitidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a qucstao cm 
apreco, aguardo a aprovacao do presente Projeto de Lei pela unaniridade dos seus membros. 
Corn estima e elevada consideracao, renovo a todos os integrantes desse Elcelso Poder, 
minhas homenagens. 
Respeitosamente, 
DIOG 
c 4E 4MESN
AV. SAO JOSS, N2 101, CENTRO, CHA GRANDE-PE, CEP 55.636-000 I TELEFONE: 813537-1140 
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