materia nº 7/2023

Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ:08.140.121/0001-40 
O 
a Gwr~° a 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 08 DE NOVEMBRO 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 767, de 17 
de fevereiro de 2022, a da outras 
providencias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use das suas atribuicoes legais, vem 
submeter a apreciarao deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso XII, do art. 2°, a tambem o anexo I, da Lei 
Municipal n° 767, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do cargo de Assessor 
das Comissoes, de provimento comissionado, de livre nomeacao a exonerarao 
pelo Presidente da Mesa Diretora, o qual passara a ter 5 (cinco) cargos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Camara Municipal de Cha Grande, em 08 de novembro de 2023. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
Presidente 
GILVAN P th A DE LIMA 
As_i.jj horas 
Maria R os 
Recepciontsta 
Mat 000127 
CPF 640 852 794-91 
S 
1° se etario 
JOSE DAVE DOS SANTOS 
2° secretario 
1 
Av. Sao Jose, 36— Centro — (ho Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www. camaradechagrandepegov. br 
E-mail: camarachagrandeLhotmail cony 
Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Considerando a quantidade de Comissoes Permanentes desta Casa 
Legislativa, tendo em vista a necessidade de servidor especifico para assessoria 
de cads uma delas, apresentamos o Projeto de Lei n° 007/2023. 
Contamos corn o entendimento de todos os parlamentares. 
Camara Municipal de Cha Grande, em 08 de novembro de 2023. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
Presidente 
N 
GILVAN PR8RA DE LIMA 
1 ° se ario 
JOSE DAVINO DOS SANTOS 
2° secretario 
2 
Av. Sao Jose, 36- Centro - Cl:a Grande - PE - CEP: 55636-000 - Fone: (0**81) 3537-1160 
www. camaradechagrandepe.gov. br 
E-mail: camarachagrande(ahotmail.com 
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