| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n" 696 de , de 05 de abril de 2018, que "Disciplina o serviço publico de transporte individual por taxi no Município de Chã Grande". |
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.r te PREF E li URA Chã Grande II h4. i'IE4" 4(f cz PROIETO DE LEI N 012/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei n" 696 de , de 05 de abril de 2018, que "Disciplina o servico publico de transporte individual pot tau no Municipio de Cha Grande". O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use de suas atribuicoes legais, submete a apreciacao, discussao e votacao o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei 696 de 05 de abril de 2018, passando a vigorar corn a seguinte redacao: Art 4° A proporcionalidade entre o niimero de "ALVARA DE LICEN~A PARR A ATIVIDADE DE TAXISTAS" e a populacao do Municipio sera 01 (urn) veiculo pars cada 200 (duzentos) habitantes. Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Gabulete do Pr~feit4, a i• a (PE), 26 de setembW.$de 2023. logo a 1exa dre Gomes Neto Pre AV. Sao Jose, n9 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 ( ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br • Oornissao de Justi4a E kethraL s~ r .3 1 i _ Cie ~„ ..,.. de . '~tP1rr~rFil~~ ~~n1 •rn rf PresriYemtE , * nrnv~3rin cn Ern 3.O Pre ,aente ilrs'?7 c1t~~tlrfi~^ 223