materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI N° 06/2023 
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA 
CIVIL (COMDEC) NO MUNICIPAO DE CHA 
GRANDE/PE. 
O PREFEITO DO MUNICIPAO DE CI-iA GRANDE/PE, no exercicio das 
competencias previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco 
e na Lei Organica Municipal, submete apreciacao da Camara Municipal o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), vinculada ao 
Poder Executivo, corn o objetivo de coordenar, planejar, executar e monitorar acoes de 
prevencao, mitigacao, preparacao, resposta e recuperacao nos casos de desastres naturais e 
humanos no Municipa de Cha Grande. 
Art. 2° A COMDEC tern como atribuicOes: 
I — elaborar, atualizar e implementar o Plano Municipal de Defesa Civil, em 
articulacao corn os demais orgaos e entidades do Sistema Nacional de Defesa Civil; 
II — coordenar as acoes de prevcncao, preparacao, resposta e recuperacao em casos 
de desastres; 
III — promover a capacitacao dos agentes municipais e voluntarios envolvidos nas 
atividades de defesa civil; 
IV — desenvolver programas c acoes de educacao e informacao populacao sobre 
riscos, vulnerabilidades e medidas de prevencao, preparacao e enfrentamento de 
desastres; 
V — manter articulacao e cooperacao corn os orgaos e entidades estaduais, federais e 
internacionais de defesa civil; 
VI — elaborar relatorios e pareceres tecnicos sobre situacoes de risco e desastres no 
municipio; 
VII — coordenar acOes de busca, salvamento e assistencia vitimas de desastres; 
VIII — coordenar acoes de avaliacao de danos e prejuizos decorrentes de desastres e 
a elaboracao de planos de reconstrucao e recuperacao. 
Art. 3° A estrutura organizacional da COMDEC sera composta por: 
I — Coordenador(a) de I)efesa Civil, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal; 
II — equipe tecnica formada por servidores publicos municipais, preferen 
das areas de engenharia, arquitetura, geologia, meteorologia, saude, mei 
seguranca publica, que atuarao de forma integrada e interdisciplinar; 
to 
to e 
Av. Jose, ni 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81' 537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
P RE FE I T U RA 
III — Nucleo de Apoio Administrativo, responsavel pelas atividades de suporte 
administrativo, logistico e financeiro, composto por servidores da Secretaria de 
Administracao a da Secretaria de Financas. 
§ 1° A COMDEC podera contar corn a colaboracao de voluntarios que atuarao sob a 
C )ordenacao do orgao e conforme regulamentaCao especifica. 
§ 2° A COMDEC podera realizar convenios, termos de cooperacao a parcerias corn 
instituicoes publicas e privadas, nacionais a internacionais, para a realizacao de suas atividades 
e objetivos. 
Art. 4° Ficam criados o cargos comissionados corn remuneracao e atribuicoes conforme 
estabelecido no Anexo Unico desta Lei. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de credito 
adicional especial ate o valor 5% da despesa prevista na Lei OrCamentaria Anual vigente no 
exercicio, bem como a criacao a estruturacao da COMDEC, observando os limites legais e a 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no que for necessario, 
estabelecendo, entre outras disposiroes, a forma de nomeaCao e qualificacao dos servidores 
e voluntarios que comporao a COMDEC, bem como os procedimentos para a elaboraCao e 
ixnplementacao do Plano Municipal de Defesa Civil. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes 
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 8° Esta Lei entra er - gor na data de sua publicacao. 
DIOG 
Cha Grade-PE, 28 de abril de 2023. 
NDRE GOMES 
REFEITO 
Av. Sao Jose, n4 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-0001 Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
ANEXO UNICO DO PROJETO DE LEI N" 062023 
``Art. 40 Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Defesa Civil corn rernuneracao e atribuicoes 
conforme estabeleeido no Anexo Unico desta Lei." 
CARGO QUANTIDADE REMUNERACAO 
(R$) 
ATRIBUIcOES 
Coordenador 
de Defesa 
Civil 
01 R$ 2.500,00 (dois 
mil a quinhentos 
reais) 
I - Coordenar e supervisionar as 
atividades de defesa civil no 
arnbito do municipio; 
II - Elaborar a implementar 
pianos de contingencia e 
prevencao de desastres naturais e 
antropicos no municipio; 
III - Articular-se corn orgaos e 
entidades municipais, estaduais, 
federais e da sociedade civil para a 
promocao de acoes integradas de 
defesa civil; 
IV - Promover a capacitacao e 
treinamento dos servidores 
municipais a voluntarios 
envolvidos nas atividades de 
defesa civil; 
V - Monitorar a avaliar as 
condicoes de risco no municipio, 
em articulacao corn orgaos 
competentes, e propor medidas 
preventivas a mitigadoras; 
VI - Estabelecer parametros e 
criterios para o acionamento do 
sistema de alerta a alarme em 
situacoes de emergencia e 
desastres; 
VII - Coordenar a executar acoes 
de resposta a desastres a de 
assistencia vitimas, em 
cooperacao corn os demais orgaos 
municipais a entidades 
envolvidas; 
VIII - Promover acoes de 
conscientizacao e educacao em 
defesa civil junto populacao e 
aos servidores publicos 
municipais; 
IX - Elaborar relatorios 
periodicos sobre a atuacao da 
defesa civil no municipio e 
apresenta-los ao Prefeito; 
Av. Sao Jose, n4 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-114 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
PR F FE I T U RA 
Chã Grande 
X - Realizar outras atividades 
correlatas ou que venham a ser 
atribusdas pelo Prefeito. 
Agente de 
Defesa Civil 
05 R$ 1.320,00 (mil e 
trezentos e vinte 
reais) 
I - Participar da elaboracao e 
revisao de legislacoes a normas 
relacionadas a Defesa Civil, como 
leis, decretos, portarias e 
regulamentos; 
II - Colaborar corn a elaboracao, 
implementacao a monitoramento 
de polIticas publicas e programas 
governamentais voltados a 
prevencao, mitigacao, preparacao, 
resposta e recuperacao em 
situacoes de desastres; 
III - Auxiliar na analise de 
projetos de lei, errmendas a outros 
documentos legais relacionados a 
Defesa Civil, garantindo a 
conformidade corn as normas e 
diretrizes estabelecidas; 
IV - Contribuir corn a 
identificacao e proposicao de 
awes legislativas que possam 
aprimorar a atuacao da Defesa 
Civil e ampliar a seguranca e 
protecao da populacao; 
V - Assessorar o Coordenador de 
Defesa Civil na articulacao corn 
oursas esferas do governo e 
orgaos competentes, visando a 
cooperacao e integracao das awes 
de defesa civil. 
Engenheiro 
Civil 
01 R$ 1.800,00 (hum 
mil e oitocentos 
reais) 
Atuar nas seguintes areas: 
identificacao de patologias nas 
edificacoes, geotecnica nas areas 
precarias e de vulnerabilidade, 
hidrologia a as consequencias para 
as populacoes ribeirinhas, analise 
das estruturas, avaliacao de 
barramentos de solo e outros. 
Cha Grand~P ,28 de abril de 2023. 
IOGO DALEXANDRE GOMES i ETO 
REFEITO 
Av. Sao Jose, n4 101, - it .,Chã Grande, CEP 55.636-000 i Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br