materia nº 2/2022

Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiro " 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 ,f j 
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PROJETO DE LEI N' 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 
DISPOE SOBRE A FIXAcAO DO SUBSIDIO MENSAL DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPALS, 
NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIcAO 
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVID~NCIAS CORRELATAS. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CHA GRANDE/PE, no use de 
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal a pelo Regimento Interno 
da Casa, em aten4ao ao que leciona o inciso V. do artigo 29, da Constituicao Federal, 
submete a apreciacao do Douto Plenario o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1Q 0 subsidio mensal do Prefeito do Municipio de Cha Grande/PE, fica fixado, em 
parcela unica, no valor de R$ 24.000,00 (vinte a quatro mil reais) e o do Vice-Prefeito em 
parcela unica, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 2Q 0 subsidio mensal dos Secretarios do Municipio de Cha Grande/PE fica fixado, 
em parcela (mica, no valor de R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos a oitenta reais). 
Paragrafo unico - Aos Secretarios Municipais, quando pertencerem ao Quadro de 
Pessoal Permanente, ficam resguardadas as vantagens de natureza pessoal e a percepcao de 
parcelas indenizatorias. 
Art. 32 0 susbtituto legal que, na forma da Lei, assumir a Chefia do Poder Executivo 
Municipal, durante os impedimentos ou ausencias do Prefeito, fara jus ao recebimento do 
valor do subsidio mensal do Prefeito previsto no art. 1° desta Lei, proporcionalmente ao 
periodo de substituicao por mes ou fracao. 
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E-mail: camaruchagrande(ihotmail.com 
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Paragrafo unico — A proporcionalidade que trata o caput deste artigo, levara em 
consideracao o numero de dias em que ocorrer a substituicao, a partir da data da posse no 
cargo. 
Art. 4° Em licenca por motivo de saude o Prefeito e o Vice-Prefeito receberao 
integralmente os seus subsidios. 
§1° Estando o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral da 
Previdencia Social, a licenca-saude sera complementada ate o valor do subsidio integral. 
§2° Em caso do Prefeito e/ou do Vice-Prefeito nao terem coomplementados o 
periodo de carencia necessaria para obtencao do beneficio previdenciario, o pagamento do 
subsidio sera integral. 
Art. 5° O valor dos subsidios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretarios Municipais, no 
podera exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
conforme artigo 37, inciso XI, da Constituicao Federal. 
Paragrafo Unico: Caso os subsidios fixados sejam superiores aos limites estabelecidos 
no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a publicar um Decreto 
Municipal, a film de reduzir o valor, para que no haja extrapolacao dos limites. 
Art. 62 Aos subsidios fixados por esta lei, sera assegurada revisao anual, nas mesmas 
datas e no mesmo indice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado a 
previsto no artigo 37, inciso X, XI e XV da Constituicao Federal, sendo vedado o acrescimo de 
qualquer gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie 
remuneratoria. 
Art.7° As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei correrao por conta 
de dota4ao propria consignada no orgamento vigente, suplementada se necessario for. 
Paragrafo unico - A implementacao das despesas decorrentes desta Lei, fica 
condicionada a elaboracao de estimativa de impacto orcamentario e financeiro previsto no 
art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000). 
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Casa Paulo Viana de Queir ha Grande 0T" de ©.,~:_.... 
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Art.8" Esta Lei entra em vigor na da de sua pubiicacao, produzindo efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Art.9° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 585/2012 e 649/2016. 
Ch a Grande, 05 de janeiro de 2022. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GILVAN P pE LIMA 
1° SECRETARIO DO POD ISLATIVO MUNICIPAL 
UCINEIDE MARIA DE MELo 
2g SEC TARIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 002 de 05/01/2022 (') 
ATENDIMENTO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 2000. 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na 
Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF), que a presente Lei provoca o impacto 
orcamentario-Fnanceiro evidenciado a seguir a que na sua implementacao serao 
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estabelecido no § 2°, todos do artigo 14 da LRF. A Lei Municipal n° 755 de 23 de 
agosto de 2021 que estabeleceu as Diretrizes Orcamentarias para 2022, considerou no 
anexo de metas fiscais uma margem de expansao de 3,20% para as despesas corn 
pessoal, abrangendo assim o aumento proposto neste impacto, bem como a irrisorio o 
impacto em relacao aos orcamentos a disnonihilidades n_ revistas na Lei de Diretrizes 
Orcamentarias, conforme demonstrado abaixo: 
despesa. 
B- Estimativa do Impacto Ors amentario-Financeiro: 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estirno o impacto trienal da 
1. Valor da despesa no 1° exercicio (2022) R$ 972.746,67 
Impacto % sobre o Orcamento do 1° exercicio: 1,16 % 
Impacto % sobre o Caixa do 1° exercicioZ: 16,12 % 
2. Valor da despesa no 2° exercicio (2023) R$ 972.746,67 
Impacto % sobre o Orcamento do 2° exercicio: 1,16 % 
Impacto % sobre o Caixa do 2" exercicio`: 11,50 U/o 
3. Valor da despesa no 3° exercicio (2024) R$ 972.746,67 
Impacto % sobre o Orcamento no 3° exercicio: 1,12 % 
Impacto % sobre o Caixa no 3° exercicioZ: 11.14 % 
a ra de, 05 de janeiro de 2022. 
I AL XANDRE G ES ETO 
Prefeito 
' Modelo criado oelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. oublicado no Diana Oficial do Estado 
de Sao Paulo, edicao de 13 de setembro de 2006 a ate hoje seguido pelos municipios daquele Estado. 
2 Em relaca- o a disponibilidade de caixa projetada na Lei de Diretrizes Orcamentarias para o final de cada 
exe rcicio. 
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MEMORIA DE CALCULO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO 
, rr, ,
AUMENTO CARGOS PROJETO DE LEI N° 002/2022 
DESCRIcAO R$ 
A - VALOR TOTAL ANTERIOR 51.000,00 
B - VALOR REAJUSTADO CONFORME PROJETO 110.800,00 
C - TOTAL DO AUMENTO MES (B - A) 59.800,00 
D - TOTAL GERAL DE AUMENTO MSS DOS CARGOS 59.800,00 
2022 
IJANEIRO A DEZEMBRO (2022) = D X 12 MESES 
13"=D 
1 717. 600,00 
5 9.800, 00 
1/3 FERIAS = D _ 3 19.933,33 
OBRIGAcOES PATRONAIS DO PERIODO (22% sobre a remuneracao) 175.413,33 
TOTAL 2022 972.746, 67 
2023 
JANEIRO A DEZEMBRO (2023) = D X 12 MESES 717.600,00 
13" = D 59.800,00 
1/3 FERIAS = D _ 3 19.933,33 
OBRIGAcOES PATRONAIS DO PERIODO (22% sobre a remunerasao) 175.413,33 
TOTAL 2023 972.746,67 
2024 
JANEIRO A DEZEMBRO (2024) = D X 12 MESES 717.600,00 
13° = D 59.800,00 
1/3 FERIAS = D _ 3 19.933,33 
OBRIGAcOES PATRONAIS DO PERIODO (22% sobre a remuneracao) 175.413,33 
I U I AL LUL4 S /L. I40,b / 
DISPON/BILIDADES LDO 
IMPACTO FINANCEIRO 
2022 6.035.000,00 
PERCENTUAL 
16,12 
LVLJ 
2024
n err 
U.~fJJ. VV V,V V 
8.730.000,00 11,14 
IMPACTO ORcAMENTARIO PERCENTUAL 
2022 83.802.000,00 1,16 
2023 83.514.000,00 1,16 
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