materia nº 10/2022

PROJETO DE LEI N" 010/2022 
PRFF E l i URA 
Chã Grande 
Dispoe sobre organi : • da Guarda 
Municipal de Cha Grande a da outras 
providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de 
Pernambuco, no use de suas atribuicoes Constitucionais e que the sao conferidas pela Lei 
Organica Municipal, submete apreciacao do Poder Legislativo EM CARATER DE 
URGENCIA o referido Projeto de Lei nos seguintes termos: 
pot esta Lei. 
Art. 1° Fica criada a Guarda Municipal de Cha Grande, que se regera 
CAPITULO I 
DOS PRINCIPIOS 
Art. 2° A Guarda Municipal de Cha Grande uma instituicao de caster 
civil, uniformizada, regida sob a egide da hierarquia e disciplina, que tern pot finalidade 
constitucional a protecao dos bens, servicos a instalacoes municipais, sem prejuizo de 
outras competencias definidas neste diploma legal, que sera formada pelo quadro de 
profissionais organizados em carreira, na forma desta Lei. 
Art. 3° Sao principios mInimos de atuacao da Guarda Municipal de Cha 
Grande: 
I - protecao dos direitos humanos fundamentals, do esercicio da 
cidadania e das liberdades pi blicas; 
II - preservacao da vida, reducao do sofrimento a diminuicao das 
perdas; 
PRFFF I IUPA 
Chã Grande 
11a. P14 it4C4 
III - patrulhamento preventivo; 
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IV - compromisso corn a evolucao social da comuni,' . de; e, 
V - use progressivo da forca. 
CAPITULO II 
DAS COMPETENCIAS DA GUARDA 
Art. 4° E competencia geral da Guarda Municipal de Cha Grande a 
proteCao de bens, servicos, logradouros publicos municipais a instalacoes do Municipio. 
Paragrafo unico. Os bens mencionados no Caput abrangem os de use 
cornum, os de use especial e os dominiais. 
Art. 5° Sao competencias especificas da Guarda Municipal de Cha 
Grande, respeitadas as cornpetencias dos orgaos federais a estaduais: 
I - zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio; 
II - prevenir e inibir, p a presenca a vigilancia, been Como coibir, 
infracoes penais ou administrative a Øs infracionais que atentem contra os bens, 
servicos a instalacoes municipais, 
2 
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P RE PE I T U RA 
III - atuar, preventiva a permanentemente, no territorio do Municipio, 
para a protecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicos a instalaCoes 
municipais; 
IV - colaborar, de forma integrada corn os orgaos de seguranca publica, 
em awes conjuntas que contribuam corn a paz social; 
V - colaborar corn a pacificacao de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentals das pessoas; 
VI - exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, nos termos do Codigo de Transito Brasileiro, ou de forma 
concorrente, mediante convenio celebrado corn orgao de transito estadual ou municipal; 
VII - proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico 
e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII - cooperar corn os demais orgaos de defesa civil em suas 
atividades; 
IX - interagir corn a sociedade civil para discussao de soluCoes de 
problemas e projetos locals voltados a melhoria das condicoes de seguranca das 
comunidades; 
X - estabelecer parcerias corn os orgaos a aduais a da Uniao, ou de 
Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenio ' ou consorcios, corn vistas ao 
desenvolvimento de awes preventivas integradas; 
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XI - articular-se corn os orgaos municipais de politicas loci 
adocao de awes interdisciplinares de seguranCa no Municipio; 
is, visando 
XII - integrar-se corn os demais orgaos de poder de policia 
administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizaCao das posturas e 
ordenamento urban municipal; 
XIII - garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta￾lo direta a imediatamente quando deparar-se corn elas; 
XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o 
autor da infracao, preservando o local do crime, quando possivel a sempre que 
necessario; 
XV - contribuir no estudo de impacto na seguranCa local, conforme 
Plano Diretor Municipal, por ocasiao da construCao de empreendimentos de grande 
porte; 
XVI - desenvolver awes de prevenCao primaria violencia, 
isoladamente ou em conjunto corn os demais orgaos da propria municipalidade, de outros 
Municipios ou das esferas estadual a federal; 
XVII - auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de 
autoridades a dignitarios; e, 
XVIII - atuar mediante awes preventivas na seguranca escolar, zelando 
pelo entorno a participando de awes educativas corn o corpo discente a docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar corn a implantaCao da cultura de paz 
na comunidade local. 
4 
PREPE. I IURA 
Paragrafo unico. No exercicio de suas compet' ias, a Guarda 
Municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente corn orgaos de se a ca publica da 
Uniao, dos Estados ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nas hipoteses previstas 
nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de orgao descrito nos 
incisos do caput do artigo 144 da ConstituiCao Federal, devera prestar todo o apoio 
continuidade do atendimento. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA 
Art. 6° No piano de sua estrutura organica a orCamentaria, a Guarda 
Municipal de Cha Grande integra a Secretaria Municipal de Administracao e vinculada 
ao Gabinete desta, possuindo a seguinte estrutura administrativa: 
I — Gabinete do Comando, formado pelo Superintendente e pelo 
Corregedor, tendo por orgao auxiliar a Chefia de Area de Gabinete do Superintendente; 
Comando; 
Comando. 
II — Departamento de AdministraCao, subordinado ao Gabinete do 
III — Departamento Operacional, subordinado ao Gabinete do 
§ 1° Sao orgaos do Departamento de Administracao: 
I - Area de Apoio aos Recursos anos; 
II - Area de Logistica. 
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P REF E I T U RA 
§ 2° Sao orgaos do Departamento Operacional: 
I - Area de Planejamento; 
II - Area de Comunicacao; 
III - Area de Policiamento. 
§ 3° A implementacao das divisoes a orgaos previstos nos paragrafos 
anteriores deste artigo, assim como subdivisoes das Secoes e seu efetivo serao definidos 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo se implementar de forma 
escalonada. 
CAPITULO IV 
DA CARREIRA 
Art. 7° Ficam instituida a carreira da Guarda Municipal constituida dos 
cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, cujo ingresso sera mediante concurso 
publico, criados, por esta lei, no total de 06 (seis) cargos de Guarda Municipal, corn 
vencimentos base de R$ 1.500,00 (um mil a quinhentos reais). 
§1° — Aos ocupantes dos cargos de guardas municipal, afora o 
vencimento base sera atribuido exclusivamente pagamento de gratificacao prrpter laborem 
sob o titulo de adicional de periculosidade, no valor de R$ 400,00 (5pi ocentos reais) o 
qual apenas podera ser recebido cumulativamente corn eventual arcelas decorrentes da 
ocupacao de cargos comissionados ou funcoes de confi~i ` correlacionados a Guarda 
Municipal, tais como os previstos no art. 8° desta lei. 
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6 
PR E FE I T U RA 
Chã Grande 
§2 — A gratificacao de adicional de periculosidade prevista no § 1° 
substituiry a gratificacao por funcao gaga aos atuais ocupantes do cargo efetivo de guarda 
municipal. 
§2° - Lei posterior disciplinary o sistema progressao e desenvolvimento 
na carreira dos Guarda Municipal. 
Art. 8° Alem dos cargos descritos no artigo anterior, ficam criados os 
seguintes cargos de provimento em comissao, nos quantitativos a seguir indicados e 
remunerados conforme Anexo I desta Lei, na seguinte proporcao: 
1— 01 (um) Superintendente da Guarda Municipal; 
11-01 (um) Corregedor da Guarda Municipal; 
III — 01 (urn) Diretor do Departamento Operacional; 
§ 1° Os cargos em comissao previstos nos incisor deste artigo deverao 
ser providos por servidores efetivos do quadro de pessoal da Guarda Municipal. 
§ 2° Ressalva-se a possibilidade de, nos primeiros 4 (quatro) anos de 
funcionamento da Guarda Municipal estruturada por esta lei, serem os cargos de direcao 
previstos no caput ocupados por professional estranho a seus quadros, preferencialmente 
corn experiencia ou formacao na area de seguranca ou defesa social, atendido o disposto 
no §1°. 
§ 3° - Os cargos previstos nesta lei apenas poderao ser providos 
mediante adequacao previa ao limite prudencial (51,3% da DTP) da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
: Gr~ncle 
CAPITULO V 
DAS COMPETENCIA 
7 
P RE P E I T U RA 
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Art. 9° Alem das competencias tipicas previstas pela prese e~ 
os integrantes da Guarda Municipal de Cha Grande, ocupantes de car:. s - fetivos e 
comissionados, deverao exercer as demais atribuicoes especificas do cargo • e ocupam, 
nos termos delta Lei. 
SeCao I 
Do Gabinete Do Cornando Da Guarda 
Art. 10 O Gabinete do Commando da Guarda Municipal tern por 
objetivo coordenar, executar, desenvolver e implantar politicas que prornovam a protecao 
do cidadao, articulando a integrando os organismos governamentais e a sociedade, 
visando organizer a ampliar a capacidade de defesa da populacao do Municipa. 
Instituicao; 
Subsecao Unica 
Do Superintendente Da Guarda 
Art. 11 Sao competencias do Superintendente da Guarda: 
I - praticar os atos necessarios ao perfeito funcionamento e eficacia da 
II - constituir cornissoes; 
III - estabelecer a politica de emprego da Guarda Municipal; 
IV - decidir questoes administrativas; 
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PREP E l i U RA 
V - assessorar os orgao integrantes do Governo Municipal os assuntos 
relativos a preservacao da ordem publica; 
Vi - propor o encaminhamento ao Prefeito de expedientes para a 
promulgaCao de atos que interessem Guarda Municipal; 
VIII - exercer outras atividades que Ihes forern delegadas e outran 
previstas na legislacao em vigor; 
IX - delegar a atribuicoes de sua competencia; 
X - efetuar o planejamento de concursos internos para as promoCoes 
conforme determina a legislacao vigente, bem como definir o acesso promocoes por 
criterios de antiguidade ou merecimento; 
XI - zelar pela conduta civil e professional do pessoal da Guarda 
Municipal; 
XII - apresentar propostas ou emitir pareceres sobre os assuntos 
administrativos a operacionais que devam ser apreciados ou decididos pela Secretaria 
Competente 
XIII - dao as alegac" tzfe the parecerem necessarias para o perfeito 
funcionamento e eficacia do serviço7 
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P REF P I T U RA 
Paragrafo unico. O ocupante do cargo previsto no cap 
sera escolhido pelo Prefeito Municipal dentre profissionais de reputacao ilibada. 
Secao II 
Corregedoria Da Guarda Municipal 
Art. 12 A Corregedoria da Guarda Municipal tern por objetivo a 
apuracao, por forca de denuncia, da responsabilidade dos servidores publicos integrantes 
de sua estrutura administrativa, mediante abertura de inqueritos a sindicancias e 
instauracao dos processos administrativos pertinentes. 
Subsecao Unica 
Do Corregedor Da Guarda 
Art. 13 Sao competencias do Corregedor da Guarda: 
I - averiguar infracoes disciplinares que envolvam integrantes da 
Guarda Municipal quando determinado pelo Superintendente, ou quando de qualquer 
forma for levado ao seu conhecimento; 
II - assumir a apuracao das infracoes disciplinares por meio de 
instauracao de sindicancia, assessorar quando da instauracao, instrucao a decisao de 
processo administrativo disciplinar; 
III - requisitar ou solicitar os documentos nece ' los a instruirem os 
respectivos procedimentos, inclusive de outros orgaos publico, 
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PREFEI IURA 
Chã Grande 
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IV - manter atualizado, por todos os meios de identific 
dos antecedentes funcionais dos integrantes da Instituicao; 
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V - requisitar ou solicitar o comparecimento de funcionarios que 
exercam funcoes nas reparticoes da Guarda Municipal; 
VI - a fiscalizaCao dos integrantes da Guarda Municipal, inclusive por 
meio de esteriorizacao que garanta a eficiencia de suas especificas atribuicoes; 
VII - adotar, de officio ou quando provocada, quaisquer outras 
providencias necessarias ao fiel desempenho das atribuicoes que the sao conferidas nesta 
Lei. 
§ 1OO Corregedor da Guarda tern mandato de 02 (doffs) anos, permitida 
a reconducao, sendo escothido pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais de reputacao 
ilibada. 
§ 2° O Corregedor podera autorizar os integrantes dos quadros da 
Corregedoria a realizar em todo o Municipa, ou etcepcionalmente fora dele, diligencias 
em trajes civis no exercicio das atividades funcionais. 
V 
Do Departamento Operacional 
Art. 14 O Departamento Operacional tern por objetivo organizar, 
administrar e implementar medidas relacionadas area operacional da Guarda Munici 
been como atinentes awes de planejamento, comunicacao e policiame 
corporacao. 
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PR E F E I P U RA 
Chã Grande 
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Subsecao I 
Do Diretor Do Departamento Operacional 
Art. 15 Compete ao Diretor do Departamento Operacional: 
I - zelar Para que, pelas Secoes subordinadas, sejam fielmente 
observadas todas as disposicaes regularnentares a exista entre elas a maior coesao e 
uniformidade, de modo a ser mantida a indispensavel unidade de instrucao, administracao, 
disciplina e emprego operacional; 
II - cumprir e fazer cumprir as Diretrizes, Pianos e Ordens emanadas 
das autoridades superiores na gestao da Guarda Municipal; 
III - planejar, coordenar a fiscalizar as acoes operacionais das SecOeS 
subordinadas. 
IV - comandar diretamente as atividades operacionais que envolvam 
duas ou mais Secoes diretamente subordinadas; 
V - comandar operacves que requerem centralizacao dada natureza e 
ao vulto; 
VI - reforcar em pessoal a material, corn proprios meios do 
Departamento Operacionai, as Areas diretamente subordinadas quando se fizer 
necessario; 
VII- solicitar apoio ou reforco ao Superintendente, quando necessario 
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PREF E l i URA 
VIII - informar ao Superintendente as principais ocorrencia • . vidas 
na cidade; 
IX - controlar, coordenar e fiscalizar o Sistema de Comunicacoes do 
Departamento; 
X - corresponder-se diretamente corn as autoridades civis ou militares 
quando o assunto nao exigir a intervencao da autoridade superior; 
XI - facilitar autoridades competentes os exames, veriftcacoes 
inspecoes e fiscalizacoes quando determinadas pela autoridade superior ou em 
cumprimento de dispositivos regulamentares; 
XII - delegar atribuicoes da sua competencia; 
XIII - exercer outros encargos que the forem atribuidos pelo 
Superintendente a pelas normas vigentes. 
Paragrafo unico. O ocupante do cargo previsto no caput deste artigo 
sera escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os guardas municipais dentre profissionais 
de formacao de nivel superior a/ou experiencia profissional reconhecida na area de 
atuacao. 
Secao VI 
Das Atribuicoes Dos Guardas Municipais 
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PR E F E I T U RA 
Grnde 
DENTE 
Art. 16 O cargo de Guarda Municipal;relaciona-s as
4 vidades 
inerentes a necessarias ao desempenho das competencias especificas da Guarda nicipal 
de Cha Grande, observado o respeito organizacao hierarquica e 
superiores, assim como as seguintes atribuicoes gerais: 
determinacoes 
I - conduzir viaturas da Guarda Municipal de acordo corn as normas 
de transito vigentes; 
II - efetuar o atendimento das ocorrencias, observando as normas de 
seguranca propria da equipe e de outros, em atitude professional, zelosa, educada a urbana; 
III - manter o superior imediato sempre informado do desenrolar da 
ocorrencia que estiver atendendo, been como de qualquer evento que afaste a equipe de 
seu itinerario normal; 
IV - ao atender ocorrencia, transmitir ao Centro de Comunicacao da 
Guarda Municipal todas as informacoes acerca do fato, principalmente as referentes a 
nomes das partes, seus enderecos, numeros de seus documentos, do Boletim de 
Ocorrencia, sua natureza, da apreensao de objetos, armas, toxicos, das providencias 
adotadas pelo Delegado de Plantao, seu nome a outros; 
V - preencher corretamente os relatorios de servico a documentos 
atinentes ao atendimento de ocorrencias; 
VI - acionar o superior imediato para serem dirimidas duvidas quanto 
ao atendimento de ocorrencias, been como the dar ciencia de eventuais proble, 
encontrados; 
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P REP El i U RA 
VII - permanecer alerta quanto aos eventos a ocorrencias de/su rea e 
tambem ao radio e, no seu impedimento, determinar que o motorista o faca; 
VIII - buscar sempre a aproximacao corn o cidadao, atendendo-o 
dentro dos preceitos da boa educacao; 
IX - realizar a manutencao de primeiro escalao das viaturas que estiver 
sob sua utilizacao na funcao de motorista, been como mante-la sempre em condicoes 
adequadas de limpeza; 
X — cumprir as determinacoes superiores e as normas vigentes na 
Instituicao referentes ao servico operacional ou ao servico administrativo. 
§ 1O. As competencias de que trata este artigo representam plexo de 
atribuicöes cuja titularidade a responsabilidade conferida aos guardas municipais, sera 
prejuizo da faculdade de contratacao por terceirizacao, credenciamento ou por 
excepcional interesse publico de atividades de suporte e apoio operacional. 
§2°. Caracteriza-se, dente outras, situacao de suporte operacional para 
fins do §1° atividades de apoio orientativo, logistico de transporte, comunicacao e 
monitoramento, assim como atividades meio de apoio oriundas de acrescimos episodicos 
e temporarios, sempre, resguardados aos guardas municipais a titularidade das 
competencias fixadas no caput. 
CAPITULO VI 
DAS EXIGENCIAS PARR INVESTIDURA 
Art. 17 O ingresso na carreira dar-se-a mediante concurso publico, sob 
regime estatutario, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se de forma subsidiaria 
consta do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande. 
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P RE FE I T U RA 
Chã Grande 
[It, a t1Nt - {f(~.(G. 
Art. 18 Sao requisitos basicos para investidura em cargo piiblico de 
Guarda Civil Municipal, alem das condicoes previstas no Estatuto dos " un., onarios 
Publicos do Municipa de Cha Grande: 
I - nacionalidade brasileira; 
II - gozo dos direitos politicos; 
III - quitacao corn as obrigacoes militares a eleitorais; 
IV - nivel medio completo de escolaridade; 
V - idade minima de 18 anos; 
VI - aptidao fisica, psicologica a mental, a serem comprovadas, 
respectivamente, em curso e/ou provas especificas de educacao fisica, por inspecao 
medica especializada e pela realizacao de testes a/ou exames especificos, conforrne 
definido no edital do concurso para provimento do cargo; 
VII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes 
expedidas perante o Poder Judiciario estadual e federal; 
VIII - possuir, no minimo,1.65m de altura, quando o candidato for do 
sexo masculino, c 1.55m de altura, quando a candidata for do sexo feminino; 
IX - possuir Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) Para conducao 
de veiculos de categoria "A" e "B" de acordo corn a legislacao de transito em vigor. 
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Chã Grande E'' rt ar_-~.-oaerr 
Art. 19 Serao reservados 10% (dez por cento) de a as de cads 
concurso para o sexo feminino. 
Art. 20 U concurso publico sera realizado cm duas fases eliminatorias: 
I - Primeira Ease: a de provas; 
II - Segunda fase: a de frequencia, aproveitamento e aprovacao em 
curso de formacao de Guardas Municipais, conforme previsto em Decreto Municipal. 
§ 1° Os candidatos aprovados na primeira fase, a que se refere o inciso 
I, observada a ordem de classificacao, serao matriculados em numero equivalente ao de 
cargos vagos colocados em concurso, iniciando-se o exercicio no curso de formacao 
previsto no inciso II. 
§ 2° I)urante a rcalizacao do curso, os candidatos receberao a 
denominacao de "Aluno Guarda" e receberao exclusivamente uma ajuda de Gusto, 
conforme regulamentaCao em decreto, nao se configurando nesse periodo qualquer 
relacao de trabaiho corn a Administracao Municipal. 
CAPITULO IX 
DO CONTROLE 
Art. 21 O funcionamento da Guarda Municipal de Grande sera 
acompanhado pelos seguintes orgaos permanentes a autonomos: 
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„. j. Ld 
P REP FT TURA 
I — o controle intemo sera exercido pela Corregedoria da 1 u. -• a, para 
apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e, 
II — o controle externo sera exercido pela Ouvidoria Municipal, para 
receber, examinar a encaminhar reclamaCoes, sugestoes, elogios a denuncias acerca da 
conduta de seus dirigentes a integrantes e das atividades do orgao, propondo solucoes, 
o£erecendo recornendaCoes e informando os resultados aos interessados, garantindo-Ihes 
orientaCao, informacao e resposta. 
CAPITULO X 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 22 A linha telefonica destinada Guarda Municipal de Cha Grande 
sera a de numero 153, bem como devera ser util1zada faixa exclusiva de frequencia de 
radio disponibilizada pela ANATEL. 
Art. 23 Para o cumprimento de suas fmalidades, a Guarda Municipal 
de Ch Grande fara observar, necessariamente: 
I — a realizacao de cursos tecnicos, profissionais a avaliacoes 
psicologicas para seus integrantes; 
II — o fornecimento de armamento permiti r≥1 m lei, uniformes e 
equipamentos, inclusive viaturas a sistema de comunicacao; 
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F REF E 1 T U RA 
Chã Grande 
1114' fal6 E(4 1
III — a manutencao de permanente mtegracao com os orgaos 
responsaveis pela seguranca publica, objetivando complernentar suas missoes o que 
a legislacao permitir. 
CAPITULO XI 
DOS DEVERES E PROIBIcOES 
Art. 24 Constituem deveres dos servidores da Guarda Municipal, alem dos 
previstos no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipi de Ch Grande: 
I — comparecer sede da Guarda Municipal, ou em local designado,15 
minutos antes de iniciar o trabaiho para o qual foi escalado, a fim de receber instrucoes; 
II — ser pontual instrucoes a nos servicos; 
III — comparecer ao trabalho ordinario e extraordinario, quando 
convocado; 
IV — apresentar-se em publico sempre rigorosamente uniformizado, 
asseado, corn a maxima compostura; 
costumes; 
V - zelar pelo born nome da Guarda Municipal; 
VI - abster-se de vicios que afrontem a lei, a moral ou os b 
VII - responsabilizar-se pelo material de que detent 
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PR F F E I T U RA 
Chã Grande r1i9 4 Fitb4 f1(W r V 
VIII - comunicar prontamente ao superior imediato o e; ii vio ou dano 
causado a material, a bens a instalacoes publicas municipais sobre sua re • • onsabilidade, 
alem de alteracoes observadas nos servicos; 
IX -- comunicar prontamente ao superior imediato as infracoes 
disciplinares ou crimes de que liver conhecimento; 
X — conhecer e observar os principios gerais da disciplina e hierarquia; 
XI — conhecer a observar o Estatuto dos Funcionarios Publicos do 
Municipi de Cha Grande a demais normas de procedimento da Guarda Municipal; 
XII — exercer suas atribuicoes de modo pleno agindo, porem, sera 
prepotencia ou abuso; 
XIII — exercer, o superior, natural lideranca sobre seus subordinados, 
servindo-lhes de exemplo e cobrando-lhes, quando for o caso, a devida correcao de 
atitudes; 
XIV — tratar o cidadao corn respeito, dignidade e urbanidade; 
XV — cumprir rigorosamente as obrigacoes inerentes a seu cargo ou 
funcao, bem como ordens superiores; 
XVI — devolver, quando do seu desligamento, o fardamento, 
carteira funcional, distintivo, bem como qualquer outro material colocado 
disposicao; 
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P REF E t T U RA 
XVII — respeitar as disposicoes contidas no Decreto re a entador e 
no Codigo de Conduta; 
XVIII — apresentar relatorio em ate 24horas apos efetuar disparo corn 
arma de fogo da Instituicao. 
CAPITULO XII 
DAS PENALIDADES E REGIME DISCIPLINAR 
Art. 25 A inobservancia dos deveres e das proibicoes previstas nesta 
Lei, no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Municipio de Cha Grande, no Codigo 
de Conduta ou decreto regulamentar sujeitara o integrante da Guarda Municipal 
penalidades e medidas cominadas. 
CAPITULO XIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
I 
Da Duracao Da Jornada 
Art. 26 A jornada de trabalho observara, naquilo que couber, as 
disposicoes do Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Municipi de Chi Grande, 
observadas as diretrizes especificas estabelecidas no art. 
Art. 27 A duracao da joradf de trabalho dos servidores da Guarda 
Municipal observara as seguintes regras: 
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PREP E I T U PA 
Cha Grande 
use ' ytd~.d ~ur~ ~4 
I — Jornada Normal de Trabalho: nao superior a 08 hora, d';rias e 40 
horas semanais, destinada aos Guardas Municipais corn atividade meramente 
administrativa na corporacao; 
II — Jornada Especial de Trabalho: em regime de escala por plantoes 
ou diaria, caracterizando-se pela necessidade da administracao. 
§ 1° Para a jornada normal de trabalho poderao ser determinados 
periodos extraordinarios de acordo corn a necessidade do servico, a criterio da 
administrarao da Guarda Municipal, observando-se o limite de duas horas diarias, bem 
como sera percebido o valor atinente a gratificacao correspondente, nos termos do 
Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande. 
Secao II 
Das Impontualidades a Faltas 
Art. 28 Nos casos de impontualidade a ausencias dos servidores da 
Guarda Municipal, devera ser observado o disposto Estatuto dos Servidores Publicos 
Civis do Municipio de Cha Grande. 
Art. 29. Sujeita-se a pena de demissao o servidor que se ausentar a 
08 plantoes consecutivos ou 16 alternados no periodo de doze meses. 
CAPITULO XV 
DISPOSIc4ES FINALS 
Art. 29 E vedada a cessao ou o comissionamento dos integrantes da Guarda 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria ca chagrande.pe.gov.br site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
M 
P RE PR 1 T U RA 
Cha Grande 
IIi ' lei' '1,i i't' 
Municipal para orgaos ou entidades de outras esferas de governo, salvo por meio de 
convenio. 
Art. 30 Os casos nao previstos nesta Lei e no Codigo de Conduta 
serao supridos corn a aplicacao subsidiaria do Estatuto dos Servidores Publicos Civis 
do Municipio de Cha Grande. 
Art. 31 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por 
conta de verbas proprias do orcamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 32 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Cha..Grande/PE, 24 fevereiro de 2022. 
• Comissao de J ca a kedarao 
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de 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
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Cha Grande 
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MENSAGEM
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Cha Grande, 24 de fever: ir% de 2022 
Ao Exmo. Presidente da Camara Municipal de Cha Grande 
Sr. Presidente, 
Srs. (a) Vereadores (a) 
O projeto ora submetido deliberacao desta respeitavel Casa Legiferante 
destina-se a organizarao da Guarda Municipal de Cha Grande a da outras providencias. 
Trata-se de medida urgente a indispensavel organizacao, estruturacao e 
operacionalidade deste orgao municipal essencial seguranca publica da populacao, que 
vem sofrendo corn o avanco da criminalidade. 
Sendo assim, considerando o elevado interesse social sub jacente ao presente 
projeto esperamos poder contar corn o valioso apoio de Vossas Excelencias na apreciacao 
e aprovacao deste importante Projeto de Lei. 
Cordialmente, 
de fevereiro de 2 2 
A:-
EXANDRE OM N ETO 
refeito 
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