materia nº 13/2022

PROJETO DE LEI N° 013/2022. 
P RE FE I T U RA 
Chä aOrande
~y~` 
u s' a I s i~4'~ >Il4u, A 
ti e 
P CbS 
cL z6'2 
RECONHECE A COMPETEN Si A O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE I H GRANDE A 
OUTORGAR AUTORIZACAO E 9 RMISSAO DE 
USO DOS BENS POBLICOS, INCLUINDO OS 
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNIciPIo DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuicoes 
constitucionalmente definidas na Lei Organica Municipal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e 
na Constituicao Federal, submete a apreciacao da Camara de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1" Pica reconhecida a competencia do Poder Executivo Municipal em promover, nos termos 
do art. 9°, § 4° da Lei Organica Municipal, a regulamentacao mediante decreto, da permissao de uso, a 
titulo precario e oneroso, de bens publicos municipais. 
§1° — Para os fins do disposto no ceput, incluiem-se os seguintes bens passiveis de outorga de 
permissao de uso: 
I — Box's localizados na Praca Severino Belarmino de Moura; 
II— Box's localizados no Mercado Publico Jaci Moreira dos Santos. 
§2° - No decreto regulamentar a que se refere o caput deste artigo podera ser considerado como 
criterio equanime de prioridade na selecao de beneficiarios a outorga de permissao, facultativa ou 
sucessivamente: 
I - a pessoas que já estejam em uso de fato da respectiva por perlodo disciplinado como relevante; 
II— a atividades consideradas estrategicas ou prioritarias do ponto de vista da rede de comodidade 
aos cidadaos, inclusive tendo em conta eventuais empreendimentos pre-existentes; 
III — o que detenham previsao e compromisso de emprego de major quantidadc de postos de 
trabalho, independentemente da natureza do vinculo; 
IV — outros eventuais criterios que venham a alternativa ou sucessivamente, a serem 
discricionariamente disciplicados via decreto, observado o interesse pdblico municipal, notadamente em 
perspectitiva socio-economica. 
Art. 2°: Fica reconhecida a competencia do Poder Executivo Municipal em promover, nos termos 
do art. 9°, caput e § 4° da Lei Organica Municipal, a regulamentacao mediante decreto, da autorizacao de 
uso, a titulo precario a oneroso, de bens cuja posse pertenca ou seja cedida ao Municipio. 
§ 1 O — Para os fins do disposto no caput, incluiem-se os seguintes bens passiveis de outor 
Av. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 ( Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I administracao@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br i
VI
P RE FE t T U RA 
Chã Grande 
autorizacao de uso: 
I — Box's localizados no Terminal Rodoviario de Cha 
.L ~ 
~LE 
§1°. A autorizacao de uso condiciona-se a respective possibiidade e condici • nan -s constantes dos 
correspondentes temos que instutuam a posse em favor do municipio, devendo • t- mo de autorizacao 
de uso estar vinculado aos termo da cessao originaria em favor do municipio, ' cusive yuanto aos 
respectivos usos, destinacao, conservacao a limites temporais. 
§2° Sera encerrada automaticamente qualquer autorizacao de uso em caso do encerramento de 
termo de cessao de uso do respectivo imovel em favor efetuado em favor do Municipi de Cha 
Grande/PE. 
§3°. Em caso de revogacdo, nao cabers ao particular qualquer indenizacao ou retencao por 
benfeitorias realizadas, restando 15 (quinze) dias corridos para a retirada de todos os equipamentos e 
materiais. 
Art. 3° A permissao de uso sera outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se corn a assinatura 
do respectivo Termo de Permissao de Uso. 
§1° A autorizacao de uso sera outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se corn a assinatura 
do respectivo Termo de Autorizacao de Uso. 
Art. 4° A titulo contrapartida onerosa pelos usos permitidos ou autorizados nos termos desta lei 
sera paga pelo beneficiario taxa no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por semana, a luz da disposicao do 
art. 286 e ss. da Lei Municipal n° 686, de 07 d e dezembro de 2017 (Codigo Tributario Municipal). 
§ 1°. O recolhimento da traxa a que se refere o caput sera efetuado atraves de Documento de 
Arrecadacao Municipal (DAM). 
§2°. Fica alterado o Anexo VII da Lei Municipal n° 686, de 07 de dezembro de 2017 (C6digo 
Tributario Municipal) no que se refere aos valores previstos no cap at dcste artigo. 
§3°. Fica concedida a anistia, em carater geral, dos debitos vencidos e nao quitados de taxa de 
licenca para ocupacao de areas em pracas, vias a logradouros publicos, conforme disposicao do artigo 90 
e ss. da Lei Municipal n° 686, de 07 de dezembro de 2017 (Codigo Tributario Municipal). 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando quaisquer disposicoes em 
contrario. 
nde/PE, 18 de julho de 2022. 
- 
DRE GOM ETO 
ODE CHA RANDEUPE 
Av. Sao Jose, n° ii Ce a ha Gran E, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I administracao@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
E Cha Gr?ride 22de Q 
Gomissa' de ustlga a Reda ac; 
Gomis Oo de A
~ an4as a Ursa to 
m E - do A&ndea4222 
0 0? 3 
~r rvado enl 
to 2 ti
C-+d{SCUCS 3
de _ a 2 
P RE FE F U RA 
Chã Grande 
Un... ft(L' t (t{ d' 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO D 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Excelentissimos Senhores Vereadores, 
Excelentissimas Senhoras Vereadoras. 
1 h Gr2ndeQ2 de „.O 71 
S!DENTE 
Cha Grande/PE, 18 ho de 2022. 1 
Cumprimentando os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, submetemos a elevada 
apreciacao de Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo que "RECONHECE A COMPETENGA 
DO PODER EXECUT IVO MUNICIPAL DE CI JA GRANDE A OUTORG AR A u rOR17AcAO F_ 
PERAIJS.SAO DE USO DOS BENS PUBLJCOS, I CLUINDO OS OUE ESPECIFI4 E DA 
O UTRA V PRO VIDENCIAS' 
Objetivamente, as atividades comerciais existentes nas areas do Terminal Rodoviario de Cha 
Grande, na Praca Severino Belarmino de Moura e no Mercado Publico Jaci Moreira dos Santos revelam 
forte tradicao de nossa cidade, atraindo turistas e fomentando a economia local. 
Pensando nisso, estes locals estao em fase de reformas estruturais, de modo a padronizar e 
melhorar o ambiente, enaltecendo ainda mais o nosso municipio, razao pela qual a presente iniciativa visa 
possibilitar a regularizacao daqueles coxnerciantes que já ocupam esses espacos, pot neio de Termos de 
Permissao de Uso e Termos de Autorizacao de Uso. 
A regularizacao em questao funciona nao somente como um mero ato formal, mas a busca pela 
eficiencia na prestacao dos servicos publicos, a seguranca juridica e a organizacao dos referidos espacos, 
corn major fiscalizacao e geracao de fonte de renda para aqueles cidadaos que la exercem scu labor. 
O interesse publico e indiscutivel neste caso, uma vez que, alem de atrair recursos para Cha 
Grande, desenvolvendo o turismo e a economia local, proporcionara lazer, cultura e entretenimento a 
populacao, promovendo assim, desenvolvimento economico e social. 
Assim, o presente Projeto de Lei objetiva resgatar o potencial turistico e economico da localidade, 
do forma cficaz e continua, contribuindo, consequentemente, para o crescimento economico do 
Municipio. 
Deste modo, ante as consideracoes aqui introduzidas e que encaminhamos a presente 
propositura, esperando seja a mesma apreciada, discutida e, ao final, aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
em carater de urgencia, a luz do disposto no artigo 56 da Lei Organica municipal. 
Respeitosamente, 
1 
DIO ALE DRE GOM ETO 
?RLFI?ITO I O MUi ICIP1O DI: CHA RANDL/ E 
Av. Sao Jose, n° 101 Tentro, Cha Grande-'E, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I administracao~~chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br