materia nº 20/2022

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PROJETO DE LEI N° (j DE 5 DE OLILTUBRQPE X0'22 = L. i u`TE 
Atualiza o Plano Plurianual do Municipi para execucao 
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no 
use das atribuirioes conferidas pela Lei Organica Municipal, consoante disposicoes do art. 
165, inciso I, da Constituicao Federal a inciso IV do § 1° do art. 124 da Constituirsao do 
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seguinte Projeto de Lei: 
CAPITULO I 
DA ATUALIZAQAO E DA PROGRAMAQAO ORCAMENTARIA 
Segao I 
Da AtuaiizaCao do Piano Plurianual para 2023 
Art. 1° Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, pars execurao da pamela 
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do Estado de Pemambuco. 
Art. 2° Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo de Prioridades da Lei 
de fliretrbes nrramentarias nary n exercicin de 2fl23 nermanecendn em vinnr as 
disposicoes, diretrizes a objetivos da administragao municipal. 
Segao II 
Da Prnaramac~n ()rcamentaria 
Art. 3° O Plano Plurianual. formado nor uma base estrateaia a um coniunto de 
programas, reflete as poiiticas pGblicas a orienta a atuagao govemamental por meio .e 
Programas Tematicos a de Gestao, Manutengao a Servicos do Estado, corn a , ' • r'• ades 
atualizadas por esta Lei a corn a programacao da Lei orcarnentaria para 2 
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cumiss6o de Inances a Orgameni~• 
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