materia nº 19/2022

ft ft T d to 
Chà Grande 
PROJETO DE LEI N° DE 05 DE 
Fctima a P 1 FITG afiva a ilPCPl=C~,1r Mlinirinin nary 
-- 
...._ -. . ---. .. . - ....- _ ---. -_. .._..._.r
._ n-.-
o exercicio financeiro de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use 
das atribuigoes conferidas pelo inciso XI do art. 86 da Lei Organica Municipal, consoante 
disposigoes do art. 165 da Constituigao Federal a do art. 124, § 1°, inciso III, da Constituigao 
do Esiadu de Perriwribuc;u, submeie a apreciayav da Camara Murricipai de Vereauores o 
seguinte projeto de lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES 
Serao Unica 
Do Valor Global do Orcamento para 2023 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Municipio para o exercicio financeiro de 2023, 
nv rrrurri.anie ue rr i42.uov.uuu,uu i eniu a yuarenia a uvis iriurrrves, a uuerrw rnii reaisj e 
fiva a r)per am it i, I ualnr rmmnraPndPnr4n nnc tprmns 1n art 1Rc £ F. ria ( r netitniran 
Federal a da Lei de Diretrizes Orramentanas: 
I - Orgamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e 
entidades da Administragao direta a indireta; 
II - Orgamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades a orgaos da 
Gr4minictrar5n dirta a inr4irota inrl<<idnc fiinrinc rocnnncaveaic nwla c3u'ur4 
assistencia social. 
nr- ~iirlAnria o 
Paragrafo unico. Os valores constantes desta Lei a de seus anexos estao expressos 
em reais e a pregos de junho de 2022. 
CAPITULO II 
r1r1Q r10r`A11ACAIT/1C clCr'AI C r%A CCr`I IGIr1Ar' O(V'IAI 
V V \f ry. UVI`1 • 1 5.15.1, + +V V/ +L L LA/ \ v6.. V5.II NL/F \✓L. V V VI/ \L. 
Secao I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A receita total estimada nos orramentos fiscal a da seg 
i'FL.uou.uuu,uu, assim aesunaaa: 
social a de R$ 
Cha rrande. 5 de outubro de 2022. 
MENSAGEM N° O5 /2022. 
Exmos. 
Senhor Presidente, 
n_ n vu.L,r., . ,. 
JGI11 IVI G.> v vl vvl ..... .. 
Senhores Vereadores: 
APRESENTA A PROPOSTA ORCAMENTARIA 
DO MUNICIPIO PARA 2023 
{ - PREAMBULO 
Temos a honra de apresentar a apreciagao de V. Exas. a proposta do Orgamento 
Municipal para 2023, composta do texto do projeto de lel, tabelas, quadros a anexos 
orcamentarios, eiaoorada de aeoruo corm as iiuirri cydis Vigrit es c cm :. 
Piano Plurianual 2022/2025, e corn o projeto de lei de revisao referente a parcela anual que 
sera executada em 2023, apresentado juntamente corn a presente proposta da Lei 
Orr..~mont r Ar !!2023 atanrtonrin anc inr_.icns III A IV do S 1° do art. 124 da ConStituiCao 
do Estado de Pernambuco. 
A proposta da Lei Orramentaria Anual, ora apresentada, atende as disposigoes 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias para o proximo exercicio, normas a anexos 
exigiaos peia Lei reaerai n ° 4.320, dC 17 de (1laiSo dC 1w: c Ncia Lci C mpiemc n ar n°
de 4 de maio de 2000. 
Para conhecimento de Vossas Excelencias, tecemos as seguintes consideragoes: 
II OEN R!O ECONOMlrn E PRn_iFDOPS DE CRESCIMENTO 
O cenario macroeconomico vislumbrado para 2023 aponta para a perspectiva de 
continuidade de baixo crescimento, decorrente da crise economica mundial que vinha de anos 
anteriores, seriamente agravada pela pandemia da COVID-19 que assolou a humanidade 
.4.... .-.a. «...... .li. .4... . nnr.c c rf :.f 
UUI GI Il1.i I I IlA1J 4v uv~.r ~wi .vv v v.w 
mlcrro r,~ -I_lrr3nia .niIG nrrntru^.aram a dPsnrnani7acao 
economica dos passes desenvolvidos a em desenvolvimento. 
O f~tnrec a rnnaanl lAnriac,citarinc.tam afPtadn nrofundamente o Brasil. meraulhado 
em prolongada crise, corn sucessivos deficits primarios a acrescimo da divida pubiica, 
potencializada pelas vuitosas operacoes de credito realizadas pare enfrentamento dos efeitos 
da crise mundial de saude pubiica, contudo, diante d• :rr- ecimento da pandemia, resultante 
as VaClna4:a0, espef dVd-~C 1 ClW f IdUcl UV VI GJCll1 Ill yuc w/1 Ivu u Jl.l Fri cjuthvuvv p...c 
nrnlnnnamontn da.ntu?rra no cnntinentp eurooeu. 
1 
Mr + nvnrr4rrir r4 )f171 nn inir in r4n )t' a inflanan r'IP 
a popularsao brasileira, acostumada corn a estabilidade trazida pelo Plano Real desde a 
decada de 1990, em decorrencia do aumento dos precos das commodities, que provocou 
consideravel escalada de pregos de combustiveis, energia a generos alimenticios, todavia, 
corn a baixa da cotagao do petroleo, redu4ao dos tributos de energia, combustiveis e 
comunicapoes, já em meados de 2022 houve redurao dos indices inflacionarios, em numeros 
anmadores, levando os economistas a projetarem inflacao acumulada do exercicio abaixo de 
oito por cento a crescimento do PIB - Produto Intemo Bruto brasileiro superior a dois por cento 
este ano. 
Nessa abordagem, nao se pode desprezar a motivacao das pessoas na ansia de 
retomar suas atividades, atuando como fator de resifiencia no campo economico, no entanto, 
estamos no mundo globafizado, onde causas a efeitos se propagam pelos continentes. Isso 
implica afirmar que bons resultados economicos nao dependem apenas das providencias 
isoladas de um unico pals, todavia, medidas de politica economicos precisam continuar sendo 
tomadas aoui no Brasil Para minimizar efeitos internos a externos que afetam indices, 
indicadores a metas fiscais. 
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orcamentarias apresenta as projepoes 
que apontam essas tendencias, aemostra os indices a indicadores economicos a projeta o 
rinic dinitnc rF+cci irrin i acci ictandn 
nmm~nr+omnn+n rin rc r i+ac o rricac,r cac rnci iI+ar+n nnmin& n nrirnarin acnorarinc nary nc 
exercicios de 2023, 2024 e 2025, corn metodologia a memorias de calcufo, que nortearam a 
presente proposta orpamentaria. 
Todos esses fatores a projecoes considerados na Lel de Diretrizes Orcamentarias 
nary n .nrnximn raxvrcicin actin rar rc~iticins na nrnnnsta nrramentaria nra anresentada 
r
.._. _. .. _.... _. _.. r. . . r 
todavia, deve ser ressaftada a turbulencia politica atuai, decorrente de desarmonia entre 
dirigentes dos Poderes da Republica, gerando desconfianpa a instabilidade, refletida na 
economic neste ano de efeicoes majoritarias para presidente, governadores a senadores e 
nrnnnrr'innaic nary dani it rinc dictritais actadi laic a fadprais 
III — RESUMO DA POLITICA ECONOMICA E SOCIAL DO GOVERNO MUNICIPAL 
Aproveitando a vocarao do nosso Municipio a regiao, serao empreendidas iniciativas 
voltadas ao incremento das atividades economicos, tendo como objetivos promØer o 
desenvolvlmento a cuidar das pessoas, diante da situacao preocupante, pos p••naemla, 
.mini...... r.4.. .ar ..ara.. hrr..a..n i- n+e. do ra.a r.r rin.ann r n r rrvaesrrnIt. dr. rle\e+ar., nrnnr. 
r W(\el Vr rta. uV al t l It..aeaera.Vlrrtn.l rta. ..taw r... r e awrawY.wa. .. .e.,rrr..r '' .." ......r, r i￾nnen i,I rD 
1 v 
repercutem na demanda por assistencia a proterrao social, corn elevapao •a d-spesa publica 
2 
nacca araa hPm r~mmn canfrantamantr~.dac rnnca a ianrriac rPci ittanfPc rta r riSP rtP Sal IrtP Al IP -. . .. 
- - - - --- --- -- - ~- - . _ 
---..
.--- - - -r￾continuarao pressionando a onerando o Municipio. 
~rarrta da's rrarrcerras e amerrtarras rm7ostas Pero 8arXO crescrrrrerttQ 
da economia brasileira a considerando que a major parte da receita orgamentaria do Municipio 
decorre de transferencias do Estado a da Uniao, serao empreendidos esforgos para manter o 
regular funcionamento dos orgaos a entidades do Poder Executivo e a execugao das agues 
vinculadas aos programas de trabalho pars prestagao dos servigos publicos a aprimoramento 
do atendimento direto a populagao, em todas as areas de atuagao do governo, especialmente 
agues estrategicas estabelecidas no Plano Plurianual, 
Feitas essas consideragoes, destacamos as despesas orgadas em favor da 
seguridade social, no montante de R$ 51,189.860,00, compreendendo: 
I - Orgamento da Saude R$ 34.254.760,00; 
II - Orgamento de Assistencia Social R$ 6.425.100,00; 
III - Orgamento do RPPS R$ 10.510.000,00. 
A 2~J\1~`dD`d0 T1YIYi TEV1StDS T1D 2T1. 7Q \.Ei CorA1erer18T 
n° 14112012 em agues a servigos publicos de saude a 15,00%, contudo, foi destinado na 
proposta orgamentaria R$ 9.803.760,00, que corresponde a 18,66%. 
A despesa corn rnanutengao a desenvolvimento do ensino que sera realizada corn 
rpra+rcnc rla tnciac ac fnntPc nrraria nara 7023 coma R$ 44 570 031) 1)0 fPSse total R 
14.419.010,00 corresponde as despesas custeadas corn recursos originarios de receitas 
resultantes de impostos, nos termos do art. 212 da Constituigao da Republica, que represents 
25,25%, quando o valor minimo e 25,00%. 
Para n Fnndn .c nuntuimantn.cia.Fri+.+ratan Racira P 1/alnri~aran 
dos Profissionais de Educagao — Fundeb estao orgados R$ 34.898.000,00, sendo R$ 
24.752.500,00 para despesas corn remuneragao de profissionais de educagao. 
Como pole ser observado, o orgamento para o exercicio de 2023 esta fortemente 
.dntadn nara ac araac de atandimantn riirPtn a nnniilaran a nara n r.t+mnrimantn tine 
percentuais constitucionais a legais exigidos. 
E sempre prudente considerar a irregularidade climatica como fator persistente em 
nossa regiao, que tern influenciado negativamente nas atividades economicas regionais e, 
certamente, ainda repercutira no prolongamento do periodo de recuperagao economica. Nao 
esn ...In r A n47i n rin Mna vr irran..lnr r.rnnini4nr.$n nh a, ,,r»Airinn n. . ewr' aNSn pin N.... . ~:~;,....,. .~., Nom.~N~..... ..w.... ....,y.,.w. p.....r' '"- , r .'... ,..,-..I..... .. ...... 
chuvas, continuando a preocupacao corn a secs a corn a possibilidad d- ocorrer 
tempestades isoladas que causem estragos, assim como emergencias a cala id- • -s. 
3 
► 1[
Chà Grande 
ilri, fl, ' t 1Sj.t,. ANTE. 
rlian+o d ccee n nrrramentn rnntemnla a nnecihil rtc roc 
realizagao de despesas para combater efeitos de seca, catastrofes, situagoes de calamidade 
publica a agoes de defesa civil, incluindo reserva de contingencia no valor de R$ 1.320.000,00. 
IV - JUSTIFICATIVAS DA RECEITA ESTIMADA, DA DESPESA FIXADA E DA 
AMORTIZAcAO DA DIVIDA 
A proposta orgamentaria ora apresentada focada no cenario vislumbrado pars o ano 
vc i ii, c c i i 1- JG u.y Ga tit l Igll W4 uG 1 Gtrc:ItpJ tiVl ll ltrt114 c7.7, t.. i It,J,1 IV % ..0 l*j I. t1 Al t G7.7 'Ji
citadas, detaihadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentarias pars 2023, 
corn memoria a metodoiogia de calculo. 
Eventual melhora no nivel da atividade economica repercute diretamente na 
arrar w1 ' . n rigs rpr.Pita_G nrinriaC F? trancfPriclas de fnrma nncitilra anniiantn haixn 
crescimento ou recessao, impacts negativamente na receita publica. 
A despesa fixada esta compativel corn as projegoes da LDO/2023, de acordo corn a 
Lei Complementar n° 101/2000, obedecida a classificagao orgamentaria nacionalmente 
unificada peia 5ecreraria do i esouro iNacional a concempia: 
1 rlc nrnnramac definidr r r Dlar%r Dll lrianl lai 7(177/')(171 rn --_ 
re eer$n ever l l+arinc 
s
._~. ..._ ._..... _ _...v ._.._._r_. _ 
em 2023; 
II - Agoes relacionadas as prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2023; 
(f! - Acrescimos em dofagoes orgamenfarias decorrenfes da fendencia observada 
na execugao das despesas durante o primeiro semestre do corrente exercicio, influenciadas 
pelo aumento dos indices inflacionarios; 
IV - O aumento do salario-minimo previsto para 2023 a dos pisos salariais nas areas 
de saude a educagao; 
V - Dotagoes para amortizagao a encargos da divida consolidada publica, nas datas 
de suas exigibilidades, corn os acrescimos legais. 
Sao projegoes que se situam dentro da capacidade de custeio a investimentos do 
Municipio para o proximo exercicio, complementadas por transferencias voluntarias do Estado 
e da Uniao a reguladas pela programagao financeira a pelo cronograma de desembolso, corn 
as medidas indicadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverao ser tomadas caso haja 
frustracao de receitas. 
No aspecto financeiro, pelas razoes citadas, estamos co iderando na proposta 
orgamentaria para 2023 os valores projetados na Lei de Diretrize Or rientarias que, apesar 
das despesas corn o servigo da alvlaa, sera assegurada a maryutn o das ativlaaaes a dos 
4 
SCI V11:VJ Fluvnwa, b -c- bc-~ uc.t ~ ~ vv~v 
..~ 
.... 
r~mm~rnmiacnc 
..,....r . _...._--- caran _ _ _. racnatacj ., s de forma regular, 
irlstificando uma oolitica de equilibrio das contas publicas. 
Foi fixado no Orcamento para Despesas de Capital o montante de R$ 16.536.400,00 
que representa 11,64% da proposta que esta sendo apresentada, incluindo recursos 
transferidos a contrapartidas do Municipio. 
As despesas de capital serao custeadas corn recursos de superavit do orcamento 
corrente a de complementagao par meio de transferencias de capital de outros entes 
federativos. Nesse aspecto, o Municipio a dependente da transferencia de recursos do Estado 
e principalmente da Uniao, pars realizacao de investimentos, diante do modelo de pacto 
federativo adotado no Brasil. 
A relacao entre receitas correntes a despesas correntes, coerente corn a politica de 
equilibrio orcamentario, resulta em um superavit corrente de R$ 8.803.400,00 conforme e 
observado na demonstragao das receitas a despesas segundo as categories economicas, que 
sera utilizado na amortizagao de dividas, realizacao de investimentos em obras publicas e 
on„ic,r•an rlc here 
~i. nA~nnn~niTn nn RFC,IMF PROPRIO DE PREVIDENCIA 
irti:egra a IJt 11pVjlC1 Ui 4.ai, recital ,a v vi : , , 
PPP otahr,rar1r dp nrdn cam a 
Ia~c~anan.esnecifica. no valor de R$ 11.000.000,00, para receitas a despesas. 
Podemos destacar coma mais relevantes as despesas corn aposentadorias no valor de 
R$ 9.500.000,00 a pensoes de R$ 1.000.000,00. 
VI- OBSERVAcOES GERAIS 
O valor da reserva de contingencia atendera aos passivos contingentes a outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos, consoante disposipoes da Lei Complementar n° 101/2000 e do 
limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orgamentarias/2023, inclusive para reforgo de 
aota~Ues _ .sc ca.,., do fcr•mm~nnc mc4cnrnlrinir nc ArTt nnss.~ reOlao, iteC:CS~GiIdJ CIV wllludic av~ c,cuvv .+~. ,.a,.., ,,......,. ..,_,__. _._ ._ . _ " 
acoes de defesa civil e socorro a popularao, na eventualidade de ocorrer casos de 
emergencia, calamidade publica a situacoes anormais imprevistas. 
No tocante a reducoes na arrecadagao decorrentes de novas i -npoes, anlstFas, 
._ b . t n .. co . tc c D nnc~rotiNc remissoes, SUbSIClIOS a deneTiCIOS, de naiureZa itrlal i~~n a c t, iuuta,~ w ,.~.0 ., ,.,,,.,.,,...., _.. 
.,c, Efc ;t , cbrc R9cetac o nRaCr,GCLiC (larnrrPnf s de Isencoes. ni =s a outros Beneficios 
Fiscais. consoante art. 165, § 6° da Constituicao da Republi 
5 
P Ii • f T U 1A 
Chä Grande U Vii; «• 
A rnmratihil1'1 1e d~ prnnr2moron do prnpcctc r, ..t:. . c .- - - t o d-
- 
-.._ ... _ -•- - - r • -o. _, ..,..T_., ..,. r . „ r
,,,.,....rY :~ ~ ~.. .. u w~ ~ ~ .. f'~ vjcw uc i acv iaaG 
anual para 2023 do Plano Plurianual 2022/2025, apresentado ao Poder Leoislativo nos termos 
do inciso IV do § 1° do art. 124 da Constituicao do Estado de Pemambuco a corn os objetivos 
e metas do Anexo de Metas Fiscais da LD0/2023, decorrente de exigencia do inciso I do art. 
5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a observada nos diversos anexos a demonstrativos que 
integram a acompanham a proposta ora apresentada, evidenciando a permanente 
preocupaCao do governo corn o cumprimento da lei a seus limites, que impoe a estruturapao 
do orcamento por fontes de recursos. 
Oferecidas as informacoes prescritas em lei, ficamos na expectativa da aprovacao do 
projeto, ao tempo em que nos colocamos a disposicao de Vossas Excelencias a/ou das 
comissoes tecnicas, para quaisquer informacoes a esciarecimentos que porventura seiam 
necessarios. 
Ao ensejo, renovamos votos de respeito a consideracao. 
Atenciosament 
Diog4Alex-ndre Gomes Netp 
.,amissao justica e keaa 
de. 
.i ',vada em 
.f