materia nº 2/2024

Pres~aente 
Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
PROJETO DE LEI N° 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
di~nrrrs~o 
Estabelece como dia do bombeiro civil o 
dia 12 de janeiro, anualmente, a dá outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHA GRANDE, 
Estado de Pernambuco, no use de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica 
Municipal a pelo Regimento Interno da Casa, submete a apreciacao do Plenario o seguinte 
Projeto de Lei: 
anualmente. 
Art. 1°. Fica estabelecido como dia do bombeiro civil o dia 12 de janeiro, 
Art. 2°. Esta lei entrara em vigor na ata de sua publicacao. 
Art. 3°. Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Camara Municipal de Ve,rgadores de Cha Grande, em 11 de janeiro de 2024. 
JANILSbN JOSE DOS SANTOS 
- Vereador - 
Av. Sao Jose, 36— Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrandepegov.br 
E-mail: camarachagrande{ahotmafl.com 

Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPI: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI. 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa concorrente, isto e, de competencia 
legal pars deflagrar o processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo como por membro 
do Poder Legislativo. 
O objetivo de estabelecer como dia do bombeiro civil o dia 12 de janeiro, 
anualmente, a em conscientizar a populacao da importancia do profissional para atuar na 
sociedade, como tambem uma forma de homenagea-los. 
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pelo vereador que este subscreve 
solicita a aprovacao da Lei pars que produza seus efeitos legais. 
Camara Municipal de Veread i s de Cha Grande, em 11 de janeiro de 2024. 
- Vereudor - 
N JOSE DOS SANTOS 
Av. Jose, 36 — Centro — Chu Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrandeta):otmail.com 
Comissao de uustiCa e Rcaacau 
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