materia nº 10/2021

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Projeto de Lei N° 010, de 22 de Novembro de 2021. 
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DENTE 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNCIPAL CRIAR O 
"PROGRAMA SERE ZERO", COM O 
OBJETIVO DE DISTRIBUIR AGUA 
POTAVEL PARR PESSOAS EM 
SITUAcAO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use de 
suas atribuicoes legais, submete apreciacao da Camara de Vereadores o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "PROGRAMA SEDE ZERO", que tern por 
objetivo a distribuicao de agua potavel para pessoas em situacao de vulnerabilidade social da zona 
urbana ou rural deste Municipio. 
Art. 2°. Os interessados deverao apresentar requerimento escrito, dirigido Secretaria de 
Assitencia Social, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Copia de seu RG e CPF; 
II - Comprovante de residencia emitido nos ultimos 03 meses; 
III - Parecer assistencial, lavrado por Assistente Social do Municipio de Cha Grande, concluindo 
pela inexistencia de rede de distribuicao regular de agua potavel, been como de sua vulnerabilidade 
social e incapacidade financeira em adquiri-la; 
IV — Relatorio fotografico, providenciado pela Secretaria de Assitencia Social, comprovando que 
possui reservatorio de agua capaz de receber a agua potavel em quantidade necessaria para a 
subsistencia minima de 30 dias para seu agregado familiar; 
§ 1°. Nao possuindo o beneficiario onde armazenar a agua potavel, Pica o Poder Executivo 
autorizado a adquirir e distribuir equipamentos e recipientes ou mesmo construi-los, devendo neste 
caso demonstrar a vantajosidade para o beneficiario e seu agregado familiar. 
§ 2°. A Secretaria de Assitencia Social devera regulamentar a presente Lei, determinando, dentre 
outran questoes: ' 
I - A definicao do perfil social dos possiveis beneficiarios; 
II - A forma, periodicidade e requisitos de cadastro dos beneficiarios; 
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III - O volume de agua a ser fornecida em razao do numero de pessoas do agregado familiar; 
IV - A frequencia de distribuicao da agua aos beneficiarios; 
V — A forma de controle a fiscalizacao da entrega ao beneficiario. 
Art. 3°. As despesas decorrentes corn a execucao desta lei correrao por conta de dotacoes 
orcamentarias constante na Lei Orcamentaria do Municipio de Cha Grande-PE. 
Parágrafo Unico - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a acrescer` a incorporar, atraves de 
creditos suplementares destinado ao reforco da dotacao orcamentaria prevista neste artigo, 
mediante uti1izacao dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, seen prejuizo das 
disposicoes previstas na Lei Orcamentaria Anual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Gabmete do Prefeito. 
Cha Grande-PE, 22 de Novemnro de 2021. 
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Prefeito Muni nal 
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PRESIUENTE 
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