materia nº 9/2021

PROJETO DE LEI N° C , DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio pars 
o exercicio financeiro de 2022. 
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use 
das atribuicoes conferidas pelo inciso XI do art. 86 da Lei Organica Municipal, consoante 
disposipoes do art. 165 da Constituicao Federal e do art. 124, § 1O,
inciso Ill, da Constituicao 
do Estado de Pernambuco, submete apreciacao da Camara Municipal de Vereadores o 
seguinte projeto de lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES 
Secao Unica 
Do Valor Global do Orcamento para 2022 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Municipio para o exercicio financeiro de 2022, 
no montante de R$ 83.802.000,00 (oitenta e tres milhoes oitocentos e dois mil reais) e fixa a 
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5 da Constituicao Federal 
e da Lei de Diretrizes Orcamentarias: 
I - Orcamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e 
entidades da Administracao direta e indireta; 
II - Orcamento da Seguridade Social, abrangendo entidades e orgaos da 
Administrapao direta e indireta, incluidos fundos, responsaveis pela saude, previdencia e 
assistencia social. 
Paragrafo unico. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estao expressos 
em reais e a precos de junho de 2021. 
CAPITULO II 
DOS ORcAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. 
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Da Estimativa da Receita 
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Cha Grande, 5 de outubro de 2021 _ 
MENSAGEM N° (~C)"-1 /2021. 
Exmos. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores: 
APRESENTA A PROPOSTA ORcAMENTARIA 
DO MUNICIPIO PARA 2022 
I - PREAMBULO 
O Prefeito do Municipio tern a honra de apresentar a apreciacao de V. Exas, a 
proposta do Orcamento Municipal para 2022, composta do texto do projeto de lei, tabelas, 
quadros e anexos orgamentarios, elaborada de acordo corn as normas legais vigentes e 
em consonancia corn o projeto do Plano Plurianual 2022/2025, apresentado juntamente 
corn a presente proposta da LOA/2022, atendendo aos incisos II e III, do § 1° do art. 124 
da Constituigao do Estado de Pernambuco. 
A proposta da Lei Orramentaria Anual, ora apresentada, atende as disposicoes 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orpamentarias para o proximo exercicio, normas e 
anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e pela Lei 
Complementar n° 101, de 2000. 
Para conhecimento de Vossas Excelencias, tecemos as seguintes consideragoes: 
II. CENARIO ECONOMICO E PROJEcOES DE CRESCIMENTO 
O cenario macroeconomico reflete perspectiva de baixo crescimento em 2022, ainda 
decorrente da crise economica que vinha de anos anteriores, seriamente agravada pela 
pandemia da Covid-19 que assola a humanidade desde o inicio de 2020, ainda nao 
superada. 
Vislumbra-se incertezas para o proximo exercicio e dificuldades em todo o pals, 
que impactam diretamente nas condicoes socioeconomicas da populacao, dentre as 
quais a ameaca de desorganizacao da economia brasileira corn aumento dos Indices de 
inflacao, decorrente da elevacao de precos das commodities, incluindo o petroleo. O alto 
custo de energia, combustiveis e alimentos provoca o ressurgimento da inflacao e 
acrescimo da despesa publica, que se associam as demandas para mitigar os efeitos da 
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