materia nº 4/2021

Camara Municipal de Ch&:Crand • - 
Casa Paulo Viana de Q uj3eiroz Q 
CNPJ: 08.140.121/0001-4& i i t Q 
Projeto de Lei n° 004/2021 
DispBe sobre a prioridade de 
vacinacao contra a Covid-19 as 
pessoas corn deficiancia a maiores 
de 18 anos que recebem o 
Beneficio de Prestacao 
Continuada - (BPC), a dá outras 
providencias correlatas. 
A VEREADORA MARIA CELIA URA SANTOS, no use de suas atribuicaes legais 
conferidas pelo Regimento Interno a Lei Organica desta Camara, apresenta a submete a 
aprecia4ao do Douto Plenario, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 19 Sera dada prioridade de imunizacao contra o novo corona virus as pessoas 
corn deficiancia a maiores de 18 anos que recebem o Beneficio de Presta4ao Continuada 
- (BPC), sem prejuizo dos demais grupos prioritarios. 
Art. 24 A comprovacao se dara por meio da apresentarao de comprovante de 
concess~o de beneficio ativo emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e 
documento official corn foto. 
Art.3p Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Ch a Grande, 08 de junho de 2021. 
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MARIA CELIA LIRA SANOS 
(CELIA DE JACI) 
VEREADORA- AUTORA 
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Comissao de Justice a RedacãO
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