materia nº 6/2024

OFICIO N" 08/2024 
P REF E I T U RA 
Châ Grande 
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RECEBIDO EN22/ 
Camara'Muni jpal de Chi Grande 
Cha Grande/PE, 15 de fevereiro de 2024. 
Excelentissimo Senhor, 
Presidente da Camara Municipal de \'ereadores de Cha Grande/PE. 
Cumprimentando-o cordialmente, atraves do presente, estamos encaminhando em anelo, para 
apreciacao desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Atua/ilia op/so sa/aria! dos Agentes Comunitdrios de 
Sande — AS e c%s- A enter de Combate us Fnderius — ACE e dd outras providencias." 
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposicao para quaisquer esclarccimentos 
que se facam necessarios e aproveitamos a oportunidade do momento para renovar vows de elevada 
estima e distinta consideracao. 
Respeitos amen te, 
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO 
PREFEITO 
P RE F E I T URA 
Chã Grande 
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA N' 062024 
Cha Grande - PE, 15 de fevereiro de 2024. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Excelentissimos Senhoras Vereadores, 
Excelentissimas Senhoras Vereadoras. 
Cumprimentando-os cordialmente, venho por mein deste apresentar o Projeto de Lei em anexo 
que "fltuali~a o piso sa/arial dos llgentes Comunitarios de Sande — ACS e dos flgentes de Combate as Endemics —
ACE e da outras providencias." 
A Emenda Constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto do art. 198 da 
Constituicao Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional dos ACS e ACE para dois salarios￾minimos. 
Os 7°, 8° e 9° do artigo constitucional preveem que os vencimentos dos agentes sao de 
responsabilidade da Uniao, que atraves do repasse de recursos oriundos do seu Orcamento Geral para 
os demais entes federativos, garante o pagamento do valor estipulado. 
Dessa forma, os Municipios tern a garantia do recebimento do valor, tendo, portanto, 
possibilidade de pagar a diferenca do piso instituida, algo que já e feito desde o ano de 2022. 
Corn a publicacao do Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o salario minimo 
nacional passou a ser no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). 
Dessa forma, e imprescindivel a atualizacao em ambito municipal do vencimento que c pago 
aos profissionais em comento, que atraves do presente Projeto de Lei, ficam fixados na monta de R$ 
2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), o que atualmente corresponde a dois salarios 
minimos. 
Salientamos ser de tamanha importancia a presente proposicao, que vem a instituir e garantir 
aos ACS e ACE a majorando da remuneracao, em hornenagem a autonomia constitucional garantida 
aos entes federativos para se adaptarem as normas nacional de reajuste. 
Certos da compreensao dos nobres pares que fazem esta Casa, aguardo a aprovacao do presente 
de forma unanime, been comodevamo os votos de estima e respeito. 
Atenciosamente, 
IOG AL XANDRE GOMES NEfro
PREFEITO 
P R E F E I T U RA 
Chä Grande 
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PROJETO DE LEI N" 06 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. 
EMENTA: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS 
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS 
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use das 
competencias que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao do Estado de 
Pernambuco e pela Lei Organica Municipal, submete apreciacao da Camara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei: 
( ', Art. 1° O vencimento base dos Agentes Comunitarios de Saude — ACS e Agentes de Combate as 
Endemias — ACE passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corn efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2024, em conformidade corn o artigo 198, 9° da Constituicao Federal e 
corn o Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que atualizou o valor do salario minimo 
nacional. 
Paragrafo unico. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, os recursos 
destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitarios de 
saude e aos agentes de combate as endemias serao repassados pela Uniao aos Municipios e nao serao 
objeto de inclusao no calculo para fins do limite de despesa corn pessoal. 
Art. 2° As despesas decorrentes dessa Lei correrao por conta dos repasses da Uniao, ficando o 
Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementacao orcamentaria para atender as 
despesas corn os reflexos decorrentes desta Lei. 
Paragrafo unico. O pagamento de eventual diferenca do que foi efetivamente pago e o piso fixado 
nesta Lei ficara condicionado ao repasse da Uniao. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 
2024. 
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Cha Grande — PE, 15 de fevereiro de 2024. 
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~omissao de Justica e Redacac, 
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