materia nº 7/2024

F REF S I TO RA 
BECEBIDO EM , 7 
Camara,Mun pal de Cha Granr• 
Cha Grande (PE), 07 de marco de 2024. 
OFICIO GP N° 09/2024 
AO 
PODER LEGISLATIVO, 
CAMARA MUNICIPAL DE CHA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO 
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 07/2024, PARA APRECIAcAO, 
DISCUSSAO E VOTAcAO 
EXCELENTfSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CHA GRANDE, 
Sirvo-me do presente encaminhar a augusta apreciacao, discussao e votacao 
desta Agusta Camara Municipal o Projeto de Lei Municipal n° 07/ 2024, que reajusta o valor 
da remuneracao de Conselheiros Tutelares do Municipio de Cha Grande, modificando a Lei 
Municipal n° 697/2018, de 08 de maio de 2018. 
Sem mais para o momento, apresento votos de consideracao e apreco. 
Atenciosamente, 
Gabinete do P~eito, : Grande (PE), 07de marco de 2024.. 
xandre Gomes ' eto 
eito 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 l ouvidoria@chagrande.pe.gov.br l site: www.chagrande.pe.gov.br 
PREfE ITURA 
Chä Grande 
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Cha Grande (PE), 07 de marco de 2024. 
MENSAGEM N° 07/2024 
SENHOR PRESIDENTE, 
ILUSTRES VEREADORES. 
O Projeto de Lei que ora encaminhado augusta apreciacao, discussao e 
votacao desta Egregia Camara Municipal, visa reajustar o valor da remuneracao de 
Conselheiros Tutelares do Municipio de Cha Grande, modificando a Lei Municipal 
n° 697/2018, de 08 de maio de 2018. 
O valor da remuneracao dos membros do Conselho Tutelar do Municfpio 
de Cha Grande, pelo projeto, passara a ser de R$ 2.500,00 (dois mil a quinhentos reais). 
Ante a premencia da regulamentacao proposta a relevancia da materia, 
solicitamos que o Projeto ora propugnado seja apreciado em regime de urgencia. 
Pois bem, estas sao as objetivas razoes pelas quais elaboramos o presente 
Projeto que, espero, poder merecer habitual atencao a aprovacao pelos membros 
desta Egregia Camara Legislativa. 
Atenciosame 
io ' Al: xandre Gome eto 
Pr • eito 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br ( site: www.chagrande.pe.gov.br 
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PR ERR I T U RA 
Chã Grande 
PROTETO DE LEI N°07/2024, DE 07 DE MARCO DE 2024 
REAJUSTA O VALOR DA 
REMUNERAcAO DE CONSELHEIROS 
TUTELARES DO MUNICIPIO DE CHA 
GRANDE NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO, FIXANDO-A EM R$ 
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS 
REAIS). 
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no 
use de suas atribuicoes legais, submete a apreciacao, discussao a votacao o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1° - O valor da remuneracao dos membros do Conselho Tutelar do 
Municipio de Cha Grande, no Estado de Pernambuco, passara a ser de R$ 2.500,00 (dois 
mil a quinhentos reais). 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao por contas de dotacoes 
orcamentarias prOprias constantes no orcamento vigente do Municipio, ficando desde 
j autorizada a abertura de creditos adicionais necessarios ao seu integral 
cumprimento. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
a Lei Municipal n° 697/2018, de 08 de maio de 2018. 
Gabinete do P/ef~ito, ' : Grande (PE), 07de marco de 2024. 
xandre Comes 
eito 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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