materia nº 6/2024

Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 04 DE MARCO DE 2024. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 767, DE 17 
DE FEVEREIRO DE 2022, REAJUSTANDO 
OS VENCIMENTOS DOS CARGOS 
COMISSIONADOS, DA CAMARA 
MUNICIPAL DE CHA GRANDE.". 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use de suas atribuicoes legais conferidas 
pela Lei Organica Municipal a pelo Regimento Interno da Casa, em atencao ao que 
leciona o inciso V, do artigo 29, da Constituicão Federal, submete apreciagao do 
Plenario o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° A Lei n° 767 de 17 de fevereiro de 2022, que estabelece a estrutura 
administrativa do Poder Legislativo do Municipio de Cha Grande, passa a vigorar corn 
as seguintes alteracoes: 
Art. 3° Os servidores investidos em cargos de provimento em comissao 
terAo as seguintes remuneracaes, identificados corn os simbolos a seguir: 
I - CC-1 tern seu vencimento fixado em R$ 3.000,00 (Tres mil reais); 
II- CC-2 tern seu vencimento fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil a quinhentos 
reais); 
III - CC-3 tern seu vencimento fixado em R$ 2.000,00 (Dols mil reais); 
IV - CC-4 tern seu vencimento fixado em R$ 1.412,00 (Hum mil, 
quatrocentos a doze reais); 
V - CCI tern seu vencimento fixado em R$ 3.000,00 (Tres mil reais); 
VI- PJ tern seu vencimento fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil a quinhentos 
reais). 
ANEXO I 
QUANTIDADE CARGO SIMBOLO VENCIMENTO 
01 (UM) SECRETARIO ADMINISTRATIVO CC-i R$ 3.000,00 
01 (UM) TESOUREIRO CC-1 R$ 3.000,00 
01 (UM) COORDENADOR DO CONTROLE CCI R$ 3.000,00 
INTERNO 
01 (UM) PROCURADOR JURIDICO I'J R$ 2.500,00 
01 (UM) ASSESSOR ESPECIAL DA CC-2 R$ 2.500,00 
PRESIDENCIA 
Av. Silo Jose, 36— Centro — CM Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www. camaradech agrande. pe.gov. br 
E-mail: camarachagrande(a3hotma!Lcorn 
Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
01 (UM) DIRETOR DE RELAcOES 
INSTITUCIONAIS E 
COMUNICAcAO 
CC-3 R$ 2.000,00 
01 (UM) DIRETOR DE CERIMONIAL E 
PLENARIO 
CC-3 R$ 2.000,00 
01 (UM) DIRETOR DE PATRIMONIO E 
ALMOXARIFADO 
CC-3 R$ 2.000,00 
01 (UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-3 R$ 2.000,00 
01 (UM) DIRETOR DE INFORMATICA CC-3 R$ 2.000,00 
11 (ONZE) CHEFE DE GABINETE CC-3 R$ 2.000,00 
05 (CINCO) 
Alterada pela 
Lei Municipal 
n° 808/2023 
ASSESSOR DAS COMISSOES CC-4 R$ 1.4 12,00 
11(ONZE) ASSESSOR PARLAMENTAR C('-4 R$ 1.412,00 
02 (DOIS) OFICIAL LEGISLATIVO CC-4 R$ 1.412,00 
01 (UM) CHEFE DE RECEPcAO CC-4 R$ 1.412,00 
Art.2° As despesas decorrentes corn a execugo da presente Lei correrao por conta 
de dotaçAo propria consignada no orcamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Sala das Sessoes, 04 de marco de 2024. 
ADEMIR BM ISTA DOS SANTOS 
- Presidente - 
GIL VAN PEIt$A DE LIMA 
-1 ° Sec rio - 
JOSE DAVINO DOS SANTOS 
- 2°Secretario - 
Av. Sao Jose, 36 — Centro — Chd Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
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E-mail: camarachagrande(a)sotmail.com 
Camara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA 
Excelentissimos Vereadores, 
Encaminhamos apreciacao do Douto Plenario desta Camara Municipal 
o incluso Projeto de Lei, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores 
investidos em cargos de provimento em comissao. 
0 projeto de lei tern como objetivo atualizar as remuneracoes, as quais se 
encontram defasadas, tendo em vista as atualizacoes do salario minimo, realizadas nos 
ultlmos anos. 
Assim, totalmente constitutional se mostra o presente projeto de lei, pelo 
que, a Mesa Diretora solicita a aprovacao da Lei para que produza seus efeitos legais. 
Sala das Sessoes, 04 de marro de 2024. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
- Presidente - 
DE LIMA JOSE DAVINO DOS SANTOS 
- 2 O Secretario - 
Av. .Sao .Jose, 36— Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
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E-mail: camarachagrande(u-ltotmail.conr 
Corissao de Justica e Redarac, Cumissao de Financas a Or4amen~~ 
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