materia nº 2/2024

Camara Municipal de Cha Grande 
~ Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
PROJETO DE RESOLUcAO N° 002, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
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Altera a Resolucao 010/2010, clue dispoe sobre 
o Regimento Interno da Camara Municipal de 
Cha Grande, para regulamentar o use de sistema 
eletronico para tramitacao eletronica do 
processo legislativo, registro de presenca, 
votacao c inscricao de oradores a da outras 
providencias. 
Art. 1° - Fica alterado, o artigo 12, da Resolucao n° 010/2010, passando a vigorar 
corn a seguinte redacao: 
Art. 12 - Os servi4os administrativos da Camara serao regulamentados por 
Resolucao e executados sob a orienta4ao da Mesa. 
— O Presidente da Mesa Diretora, expedira Portaria corn instrumentos 
normativos, que versem a respeito dos processor Legislativos e Administrativos de forma 
eletronica. Assim Como os procedimentos para o melhor desempenho dos processor 
supracitados. Podera ainda, firmar Acordo de Cooperacao Tecnica corn orgaos do 
Legislativo, para fomento e ado cao de sistemas opensource para gerenciar o processo 
legislativo. 
§2° — Toda proposicao recebida pela Mesa sera protocolada e numerada 
eletronicamente por meio de sistema eletronico, lida no expediente e despachada as 
Comissoes competentes, se assim este Regimento exigir. 
§3° — A Mesa Diretora, por meio da Secretaria Administrativa da Casa, elahorara 
fluxogranla a normativa do processo Legislativo eletronico. Em caso de nao disponibilidade 
do sistema eletronico, sera protocolada de forma manual e inserida no sistema assim que 
houver disponibilidade. " 
Av. Sao Jose, 36— Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: caniarachagrande~)hotmail.com 
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Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPI: 08.140.121/0001-40 
Art. 2° - Fica alterado, o Paragrafo Unico ao artigo 14, da Resolucao n° 010/2010, 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
Paragrafo Unico - Os livros serao abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente 
da Camara e para o aprimoramento e aperfeicoamento dos servi4os legislativos, poderao 
ser adotados para fins dos itens 1v e V dente artigo, sistenias opensource, isto aherto ao 
puhlico de forma digital, para integrar ao gerenciamento do pocesso legislativo. " 
Art. 3° - Fica acrescido, o Paragrafo Unico ao artigo 36, da Resolucao n° 010/2010, 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Paragrafo Unico - Os tempos de que [a/am este artigo, sera cronometrado em 
Sistema Eletronico, exihido em Painel e ao terrnino do tempo, sera disparado sinal sonoro. " 
Art. 4° - Fica alterado, o Caput do artigo 47, da Resolucao n° 010/2010, passando a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
"Artigo 47 — Sera dada ampla publicidade as sessoes da Camara, facilitando-se o 
trabalho da Imprensa e divulgando-se a paula de forma integrada ao Sisteina Eletronico de 
gerenciamento do Processo Legislativo e o resumo dos trahalhos. ". 
Art. 5° - Fica alterado, o Caput do artigo 52, da Resolucao n° 010/2010, passando a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 52. A hora do inicio dos trahalhos, por cletermina4ao do Presidente, o 
Secretario da Camara conferira as assinaturas apostas no livro de pre.senca, pi ocedendo a 
chamada dos Vereadores pela ordem alfubetica de seus nomes parlamentares comunicados 
ao Secretario no inicio da Legislatura e registrado em Sistema Eletronico de Apoio ao 
Processo Legislativo. " 
Art. 6° - Fica alterado, os §1°, §2°, §3° do artigo 59, da Resolucao n° 010/2010, 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
Ai: Sao Jose, 36 — Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
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" ' 1° O pequeno expedience destina-se a breves comuniea4oes ou comentarios 
individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a materia 
apresentada, para que o Vereador devera se inscrever previamente em lista especial 
controlada pelo SecrelUrio e registrado em Sistema Eletronico de Apoio ao Processo 
Legislativo e o tempo sera cronometrado em Sistema Eletronico, exibido em Painel e ao 
termino do tempo, sera disparado sinal sonoro. 
§ 2 ° Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a cinco (05) 
minutos, sera incorporado ao grande expediente e o tempo sera cronometrado em Sistema 
Eletronico, exibido em Painel e ao termino do tempo, sera disparado sinal sonoro. 
§ 3 " No grande expediente, os Vereadores, inscritos tambem em lista propria pelo 
Secretario, usarao a palavra pelo prazo maximo de trinta (30) minutos para tratar de 
qualquer assunto de interesse publico e o tempo sera cronometrado em Sistenia Eletronico, 
exibido em Painel e ao terniino do tempo, sera disparado sinal sonoro." 
Art. 7° - Fica alterado o artigo 74 da Resolucao n° 010/2010, passando a vigorar corn 
a seguinte redacao: 
Art. 74. As deliberacoes do Plenario serdo tomadas por maioria simples, sempre que 
nao exija a maioria absoluta de 2/3 (dois tercos). 
§ 1°. Para efeito de quorum registra-se-a a presenca de Vereador impedido de votar: 
§ 2 °. O registro de que fala o § 1° deste artigo, sera realizado por reio de Sistema 
Eletronico de Apoio ao Processo Legislativo. " 
Art. 8° - Fica alterado, os § 1",§§2" do artigo 77, da Resolucao n° 010/2010, passando 
a vigorar corn a seguinte redacao: 
§ 1°. O Processo sirnbolico consiste na apuracao simples dos votos a favor ou contra 
a proposicao, mediante registro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, para fins de 
apuracao e registro. 
Ar Sao Jose, 36 — Centro — ('ha Grande — PE — CEP: 55636-0(10 — Fone: (0**81) 3537-1160 
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2°. A votacao nominal far-se-s pelo sistema eletronico, onde por meio de seu 
terminal o vereador, corn acesso por meio de senha pessoal e intransferivel, registrars seu 
vote favorsvel -SIM, contrario — NAO, oar abster-se-a da votacao, sendo assim registrado de 
forma automatizada no sistema eletronico. 
Art. 9° - Fica alterado, o artigo 113, da Resolucao n° 010/2010, passando a vigorar 
corn a seguinte redacao: 
"Art. 113. Exceto nos casos dos incisos V, VI, VII do artigo 98 e nos de projetos 
substiiutivos oriundos das Comissoes, todas as demais proposicoes serao apresentadas na 
Secretaria da Camara, que as carimbars corn designacao na data a as numerars, atraves de 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente, 
por meio de despacho eletronico ao Gabinete da Presidencia. " 
Art. 10° - Fica alterado, o artigo 114, da Resolucao n° 010/2010, passando a vigorar 
corn a seguinte rcdacao: 
"Art. 114. Os projetos substitutivos das Comissoes, os vetos, os pareceres, been Como 
os relatorios das Comissoes Especiais, serao apresentadas nos proprios processes corn 
encaminhamento ao Presidente da Camara, por meio de despacho eletronico ao Gabinete 
da Presidencia. " 
Art. 11° - Fica alterado, o artigo 122, da Resolucao n° 010/2010, passando a vigorar 
corn a seguinte redacao: 
"Art. 122. Recebida qualquer proposi4• o escrita, sera encaminhada ao Presidente 
da Camara que determinars a sua tramita400 no prazo msximo de tres (03) dias, observado 
o disposto neste Capitulo, por meio de despacho eletronico do Gabinete da Presidencia. " 
Art. 12° - Fica alterado, o artigo 123, da Resolucao n° 010/2010, passando a vigorar 
corn a seguinte redacao: 
"Art. 123. Quando a proposi4ao consistir em projeto de lei, de medida provisoria, de 
decreto legislativo, de resolucao ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretsrio 
A Sao Jose, 36— Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
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Camara Municipal de Cha" Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
durante o expediente, sera encaminhada pelo Presidente as Comissoes competentes para os 
pareceres tecnicos, por meio de despacho eletronico do Gabinete da Presidencia, dando as 
devidas tramitacoes e designacoes de relatorias. " 
Art. 13° — Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Art. 14°— Esta Resolucao entra em vigencia na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Vereadores de Cha Grande, em 07 de maio de 2024. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
Presidente 
GILVAN PEA DE LIMA 
1 ° S~erctario 
JOSE DAVINO DOS SANTOS 
2° Secretario 
Au San .lose, 36— Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradecliagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrandehotmail.com 
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Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUcAO N° 002, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Cha Grande, considerando a necessidade 
de Alterar a Resolucao 010/2010, que dispoe sobre o Regimento Interno da Camara 
Municipal de Cha Grande, para regulamentar o use de sistema cictronico para tramitacao 
eletronica do processo legislativo, registro de presenca, votacao e inscricao de oradores, 
apresenta o PROJETO DE RESOLUcAO N° 002, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Tambein, estamos implantando o Legislativo Digital, previsto na Lei Federal n° 
14.129, de 29 de marco de 2021. 
Camara Municipal de Vereadores de Cha Grande, em 07 de maio de 2024. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
Presidente 
GILVAN PE DE LIMA 
1 tario 
JOSE DAVINO DOS SANTOS 
2° Secrctario 
Av. Sao Jose, 36— Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande(a)hotmaiLcom 
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JIaISSaO S justica a Redacac 
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