PREFE I EURA
Officio GP n° 015/2024
Cha Grande/ PE, 14 de maio de 2024
Ao
Excelentissimo Presidente da Camara Municipal de Cha Grande
Venho a presenca de Vossa Excelencia dos demais Vereadores, que compoem esta
Egregia Casa Legislativa, corn o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que trata
sobre as concessoes, permissoes e autorizacoes sao instrumentos essenciais para a gestao
publica, permitindo que o Municipa delegue a execucao de determinados servicos ou o use de
seus bens a terceiros, corn o objetivo de melhor atender a populacao. No entanto, crucial que
esses instrumentos sejam utilizados de forma criteriosa e transparente, a fim de evitar o desvio
de sua finalidade.
Para melhor analise da proposta encaminho a mensagem de justificativa, necessariaa sua
apresentacao, been como, o respectivo Pro jeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideraCao.
Cordialmente,
C
C DIOGO AILEXANDRE G i MES METO
PREFEITO
AV. Sa"o Jose, n9 101, Centro, Cha" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br
Mensagem e Justificativa n° 012/2024
P REFE I TURA
Chã Grande
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Excelentissimas Senhoras Vereadoras.
A administracao publica deve ser pautada pelos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade a eficiencia, conforme estabelece o art. 37 da
ConstituiCao Federal. Dentro desse contexto, a presente proposta de lei busca promover uma
gestao mais transparente, eficiente a junta dos bens e servicos publicos do Municipio de Cha
Grande/PE.
As concessoes, permissoes e autorizacoes so instrumentos essenciais para a gestao
publica, permitindo que o Municipio delegue a execucao de determinados servicos ou o use
de seus bens a terceiros, especialmente placas de taxis, box da rodoviaria e mercado publico,
corn o objetivo de melhor atender populacao. No entanto, crucial que esses instrumentos
sejam utilizados de forma criteriosa a transparente, a fim de evitar o desvio de sua finalidade.
Objetivos do Projeto de Lei:
1. Proibicao de Negociacao corn Terceiros:
❑ Ao proibir a negociacao de concessoes, permissoes e autorizacoes corn
terceiros, o projeto visa impedir que esses direitos sejam tratados como
mercadorias. Isso assegura que o interesse publico seja preservado a evita a
comercializacao indevida, que pode levar ineficiencia e falta de
transparencia na gestao publica.
2. Transferencia aos Sucessores Imediatos de Primeiro Grau:
❑ A permissao de transferencia apenas aos sucessores imediatos de primeiro
grau (filhos, pais e conjuge ou companheiro(a)) visa proteger os direitos
familiares, garantindo que, em caso de falecimento ou incapacidade do titular,
os direitos possam ser transmitidos aos herdeiros 4iretos. Isso mantem a
continuidade dos servicos sem a necessidade,4'e processos licitatorios
complexos a onerosos em situacoes de sucess : • familiar.
3. Retorno ao Municipio em Demais Hipoteses:
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P RE F E I T U RA
Chã Grande
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U Nas situacoes em que nao ha sucessores imediatos ou quando nao se deseja
a transferencia aos mesmos, o retorno dos bens ou servicos ao Municipio
garante que a concessao, permissao ou autorizacao seja reavaliada. A
realizacao de novos processos licitatorios assegura que esses direitos sejam
redistribuidos de maneira justa e transparente, promovendo a igualdade de
oportunidades e a eficiencia administrativa.
4. Processo de HomologaCao e Fiscalizacao:
A exigencia de comunicacao formal e apresentacao de documentos
comprobatorios para a transferencia visa garantir a legalidade e a
transparencia do processo. A analise e homologacao pelo orgao competente
do Municipio dentro de um prazo determinado asseguram que o
procedimento seja realizado de forma celere e eficaz, evitando atrasos e
burocracias desnecessarias.
Beneficios do Projeto de Lei:
0 Transparencia: Ao impedir negociacoes corn terceiros e exigir novos processos
licitatorios, o projeto promove a transfarencia na gestao dos bens e servicos publicos.
U Eficiencia: A garantia de que os servicos e bens publicos sejam utilizados de maneira
adequada e eficiente, evitando desvios de finalidade.
0 Justica: A igualdade de oportunidades e promovida por meio de processos licitatorios
justos e transparentes, beneficiando toda a comunidade.
❑ Protecao aos Direitos Familiares: A permissao de transferencia aos sucessores
imediatos de primeiro grau protege os direitos familiares, assegurando a continuidade
dos servicos sem complicacoes legais desnecessarias.
O Fiscalizacao: O acompanhamento e homologacao pelo orgao competente do
Municipio garantem que todos os procedimentos sejam realizados dentro dos
parametros legais e corn a devida fiscalizacao.
Este Projeto de Lei, portanto, reflete um compromisso corn a boa governanca,
promovendo uma gestao publica mais eficiente, transparente a justa, em beneficio de toda a
populacao de Cha Grande/ 3 r
Dioo AYexandre Gomf~s Ndto
Prefeito
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P REF E l i U RA
Chã Grande 1/14
Projeto de Lei n" 012 de 14 de maio de 2024
Dispoe sobre a impossibilidade de
negociacao de concessoes, permissoes e
autorizacoes de servicos ou use de bens
publicos do Municipio de Cha
Grande/PE corn terceiros.
O Prefeito do Municipio de Cha Grande/PE, no exercicio das competencias
previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei
Orgamca Municipal, submete apreciacao da Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Art. 1° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Concessao: a delegacao de prestacao de servicos publicos ou de use de bens
publicos, feita pelo Municipio, mediante licitacao, na modalidade concorrencia,
pessoa juridica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II - Permissao: a delegacao, a titulo precario, mediante licitacao, da prestacao de
servicos ou use de bens publicos, feita pelo Municipio a pessoa fisica ou juridica que
demonstre capacidade Para seu desempenho.
III - Autorizacao: o ato administrativo pelo qual o Municipio faculta a execucao de
servicos ou o use de bens publicos em carater temporario a exceptional.
Art. 2° As concessoes, permissoes e autorizacoes de servicos ou de use de bens publicos do
Municipio de Cha Grande/PE, especialmente placas de taxis, box nas dependencias a
rodoviaria a no mercado publico dentre outros, nao poderao ser negociadas corn terceiros
sob nenhuma hipotese.
Art. 3° A transferencia das concessoes, permissoes e autorizacoes de servicos ou de use de
bens publicos so podera ser realizada aos sucessores imediatos de primeiro grau do titular,
sendo estes:
I - Pais;
II- Filhos;
f
III - Conjuge ou coppanheiro(a);
IV) Irmaos.
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P RE FE I T U RA
IIh~& friar 4, f1tSbt'L6
Art. 4° Nas demais hipoteses em que nao houver sucessores imediatos de primeiro grau, os
bens ou serviCos publicos concedidos, autorizados ou permitidos deverao retornar ao
Municipio para a realizacao de novo processo de concessao, permissao ou autorizadao,
conforme as normal vigentes.
Art. 5° O titular da concessao, permissao ou autorizadao devera comunicar formalmente ao
Municipio sobre a intencao de transferencia aos sucessores imediatos de primeiro grau,
apresentando os documentos comprobatorios de parentesco.
Art. 6° O Municipio, atraves do orgao competente, tera um prazo de 60 (sessenta) dias para
analisar e homologar a transferencia, desde que atendidos todos os requisitos legais.
Art. 7° No caso de retorno dos bens ou servicos ao Municipio, devera ser publicado edital
de novo processo de concessao, permissao ou autorizacao, observando-se os principios da
transparencia, impessoalidade e legalidade.
Art. 8° O disposto nesta Lei se aplica as concessoes vigentes e as que vierem a ser concedidas.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
cT 1
Cha Grande/PE, 14 de maio de 2024.
iogo TIe - ndre Gome eto
Prefeito
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