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P REFEITURA
Officio GP n° 018/2024
RECEBIDO EM !Qij i Camar.fMu de Cha Grande
Cha Grande/PE, 10 de junho de 2024
Ao
Excelentissimo Presidente da Camara Municipal de Cha Grande
Venho presenca de Vossa Excelencia dos demais Vereadores, que compoem estaEgregia Casa
Legislativa, corn o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei Promove adequacao orcamentaria
no ambito do Municipa de Cha Grande e autoriza a abertura de credito especial ao orcamento
anual de 2024 no valor de R$ 204.000,00 Lei .Aldir Blanc e da outras providencias correlates.
Para melhor analise da proposta encaminho a mensagem de justificativa, necessariaa sua
apresentacao, been como, o respectivo Projeto de Lei.
Sem mail Para o mornento, renovo votos de elevada estima c consideracao.
Cordialmente,
S SANTOS
CICIO
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site:
www.chagrande.pe.gov.br
Cha Grande
UM4 ?144 4•
Cha Grande, 10 de junho de 2024.
Mensagem Justificativa n°014/2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente presenca de Vossas Excelencias submeter apreciacao do Projeto
de Lei que promove adequacao orcamentaria Lei Orcamentaria Anual Lei corn vistas abertura de
credito especial para recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei n° 14.399, de 8 de julho de
2022, que instituiu a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultura - PNAB.
As acoes executadas por meio das referidas Leis serao realizadas em consonancia corn o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboracao, de forma descentrak ada e
participativa, conforme disposto no do art. 216-A da Constituicao Federal, notadamente em relacao
pactuacao entre os entes da Federacao e a sociedade civil no processo de gestao dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execucao das acoes previstas na Lei, a Uniao descentralizou ao Municipio de
Cha Grande o valor de R$ 204.000,00 (duzentos a quatro mil reais), valor este que deve ser
adicionado Lei Orcamentaria Anual vigente Como credito especial
Se faz imprescindivel a adequacao da Lei Orcamentaria Anual vigente para fms de
autorizacao de abertura de creditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320, de 17 de marco
de 1964.
Considerando que tais acoes serao custeadas integralmente pela Uniao, atraves do repasse já
explicitado, nao havers impacto orcamentario a financeiro.
Essas, Excelentissimo Senhor Presidente, sao as razoes que justificam o encaminhamento da
presente proposta de Projeto de Lei consideracao delta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevancia da materia e a existencia de prazo legal para formalizar
a adequacao orcamentaria, solicito a tramitacao da proposta em carater de urgencia.
Atenciosamente,
SANDRO REA S SANTOS
Prefeito em Exercicio
Projeto de Lei n° 014 de 10 de junho de 2024
Promove adequacao orcamentaria no ambito do Municipio
de Cha Grande a autoriza a abertura de credito especial ao
orcamento anual de 2024 no valor de R$ 204.000,00.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no use de suas atribuicoes e considerando o disposto nos arts. 165 §5°,167, inciso V da Constituicao
Federal; e na Lei Federal n° 14.399/2022, submete apreciaCao da Camara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orCamento vigente do municipio de
Cha Grande, credito especial, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos a quatro mil reais) conforme
programacao orcamentaria constante no Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer despesas corn a abertura do Credito Adicional Especial autorizado
por esta Lei, serao utilizados recursos provenientes de anulacao de dotacoes, conforme disposicoes
do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do credito especial.
§1°. As dotacoes incluidas no Orcamento Municipal por meio do Credito Adicional
Especial autorizado por esta Lei poderao ser suplementadas a/ou remanejadas nos termos do Art.
8°, da Lei n° 805, de 20 de outubro de 2023.
Art. 3° Os recursos financeiros necessarios para cobertura dos creditos especiais proviso de
transferencias concedidas pela Uniao corn fundamento na Lei n° 14.399/2022, conforme fontes de
recursos: 1.719.0000 Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc de Fornento Cultura — Lei n°
14.399/2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Cha Grande - PE, 10 de junho de 2024.
SANDRO CORED SANTOS
Prefeito em Exer icio
ANEXO I
DOTAcOES QUE FARAO PARTE DO OR~AMENTO APOS ABERTURA DO
CREDITO ESPECIAL
Orgao: 5000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, CUI TURA, TURISMO E
JUVENTUDE
Unidade: 50001 - SECRETARIA DE EDUCAcAO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO
E JUVENTUDE
Funcao: 13 — Cultura
Subfuncao: 392 - Difusao Cultural
Programa: 1302 - ALOES CULTURAIS
Acao: 2.890 — Acoes Culturais da Lei 14.399/2022 (PNAB)
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.31 — Premiacoes Culturais, Artisticas,
Cientificas, Desportivas e Outras.
186 — PNAB — Lei
14.399/2022
49.300,00
3.3.90.35 - Servicos de Consultoria 186 — PNAB — Lei
14.399/2022
8.700,00
3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa
Fisica
186 — PNAB — Lei
14.399/2022
63.000,00
3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa
Juridica
186 — PNAB — Lei
14.399/2022
83.000,00
TOTAL DA AcAO 204.000,00
ha Grande - PE, 010 de junho de 2024.
SANDRO'GØRREA DO SANTOS
Prefeito em Exercicio