P FIF FIT UFA
Officio GP n° 017/2024
RECEBIDO EM Lu/.Q3L/&
Cá ,. paf de Cha Grande
Cha Grande/PE, 10 de junho de 2024
Ao
Excelentissimo Presidente da Camara Municipal de Cha Grande
Venho a presenca de Vossa EYcelencia dos demais Vereadores, que compcem esta
Egregia Casa I egislativa, corn o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei Orcamentaria Anual
Lei corn vistas a abertura de credito especial para recebimento dos recursos da Uniao
oriundos da Lei Complementar n" 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como
Lei Paulo Gustavo — LPG., e da outras providencias correlatas.
Para melhor analise da proposta encaminho a mensagem de justificativa, necessariaa sua
apresentacao, been como, o respectivo Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideraCao.
Cordialmente,
S~R~=~ r'~ ~'wA S SANTOS
PREFEITO ' EXERCICIO
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140
CNPi 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site:
www.chagrande.pe.gov.br
P REPR I TURA
Mensagem Justificativa n°013/2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Cha Grande, 10 de junho de 2024.
Venho respeitosamente presenca de Vossas Excelencias submeter apreciacao do
Projeto de Lei que promove adequacao orcamentaria Lei Orcamentaria Anual Lei corn vistas
abertura de credito especial para recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei
Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida Como Lei Paulo Gustavo
—LPG.
A L,ei Complementar n° 195/2022 dispoe sobre apoio financeiro da Uniao aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municipios para execucao das acoes emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas em decorrencia dos efeitos economicos e socials da pandemia da
covid-19.
As acoes executadas por meio da referida Lei Complementar serao realizadas em
consonancia corn o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboracao, de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no paragrafo unico do art. 1O da Lei
Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituicao Federal, notadamente em relacao
pactuacao entre os entes da Federacao e a sociedade civil no processo de gestao dos recursos
oriundos da Let
Para fins de execucao dos saldos residuais das acoes previstas na Lei Complementar n°
195, de 2022, se faz necessario a autorizacao de credito especial no valor de R$ 34.200,00, valor
este que deve ser adicionado Lei Orcamentaria Anual vigente como credito especial.
Deste modo, resta imprescindivel a adequacao da Lei Orcamentaria Anual vigente para
fins de autorizacao de abertura de creditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320, de
17 de marco de 1964.
Considerando que tais acoes serao custeadas integralmente pela Uniao, atraves dos
saldos financeiros residuais do exercicio anterior repassados pela Uniao, nao havera impacto
orcamentario e financeiro.
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-11
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site:
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P REF E I TI) RA
uyta. 41e f'ta,
Essas, Excelentissimo Senhor Presidente, sao as razoes que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei consideracao desta Casa Legislativa.
Por fim, tondo em vista a relevancia da materia e a existencia de prazo legal para
formalizer a adequacao orcamentaria, solicito a tramitacao da proposta em carater de urgencia.
Atenciosamente,
SANDRO • ' ' EA i S SANTOS
PREFEITO EM EXERCICIO
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Ch Grande-PE, CEP 55.636-000 ( Telefone: 813537-1140
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site:
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Projeto de Lei n° 013 de 10 de junho de 2024
P RE Ft i i U RA
Promove adequacao orcamentaria no ambito do
Municipio de Cha Grande e autoriza a abertura de
credito especial ao orcamento anual de 2024 no valor
de R$ 34.200,00.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no use de suas atribuiCoes e considerando o disposto nos arts. 165 §5°, 167,
inciso V da Constituicao Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, submete
a apreciaGao da Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orCamento vigente do municipio
de Cha Grande, credito especial, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais)
conforme programacao orcamentaria constante no Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer despesas corn a abertura do Credito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serao utilizados recursos provenientes de anulacao de dotaCoes,
conforme disposicoes do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificadas no decreto
de abertura do credito especial.
§1°. As dotacoes incluidas no Orcamento Municipal por meio do Credito Adicional
Especial autorizado por esta Lei poderao ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do
Art. 8°, da Lei n° 805, de 20 de outubro de 2023.
Art. 3° Os recursos financeiros necessarios para cobertura dos creditos especiais
provirao do saldo financeiro do exercicio anteriores vindo de transferencias concedidas pela
Uniao corn fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes
de recursos: 1.715.0000 Transferencias destinadas ao setor cultural — LC n° 195/2022 — Art. 5°
Audiovisual e 1.716.0000 Transferencias destinadas ao setor cultural — LC n° 195/2022 — Art.
8° Demais Setores da Cultura.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ha Grande - PE, 10 de junho de 2024.
SANDRO COR D 1! SANTOS
PREFEITO EM E RCICIO
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ANEXO I
DOTAcOES QUE FARAD PARTE DO OR~AMENTO APOS ABERTURA DO
CREDITO ESPECIAL
Orgao: 5000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO E
JUVENTUDE
Unidade: 50001 - SECREFARIA DE EDUCAcAO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO
EJUVENTUDE
Funcao: 13 — Cultura
Subfuncao: 392 - Difusao Cultural
Programa: 1302 - AcOES CULTURAIS
Acao: 2.31 — Acoes Culturais da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022)
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.31 — Premiacoes Culturais, Artisticas,
Cientificas, Desportivas e Outras.
181 — LC 195/2022
— Demais Setores
4.200,00
3.3.90.48 - Outros Auxiios Financeiros a Pessoas
Fisicas
180 - LC 195/2022
— Audio Visual
30.000,00
TOTAL 34.200,00
SANDRO
PREFEITO EM EXE
ha Grande - PE, 10 de junho de 2024.
SANTOS
CICIO
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