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o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 01 DE JULHO DE 2024.
a da 09) do POU Altera a Lei Municipal nº 742, de 20 de
espaco outubro de 2020, e dá outras providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 1º-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 1º-A - Ficam impedidos de serem contratados ou nomeados em
cargos públicos, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, os
condenados pelo crime de feminicídio, previsto na Lei Federal nº 13.104/2015.
Art. 2º Acrescenta o Art. 3º-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 3º-A - A Lei Municipal nº 742, de 20 de outubro de 2020, será
chamada de “Lei Municipal Maria Santana”.
Art. 3º Acrescenta o Art. 3º-B, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 3º-B - A Prefeitura Municipal de Chã Grande, por meio da
Secretaria responsável, disponibilizará um número telefônico gratuito e exclusivo para
denúncias de violência contra a mulher, no âmbito municipal, otimizando o trabalho da
Secretaria da Mulher e da Guarda Municipal, que irão adotar as providências
necessárias, para dar imediato conhecimento a Polícia Militar, Polícia Civil e MPPE.
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www. camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrande()hotmail. com
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Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa concorrente, isto é, de competência
legal para deflagrar o processo legislativo tanto pelo Chefe do Poder Executivo como por
Membro do Poder Legislativo.
O objetivo é criar medidas de combate a violência contra a mulher, no
município de Chã Grande.
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pelo vereador que este
subscreve solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 01 de julho de 2024.
ADEMIR cp DOS SANTOS
- Vereador -
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Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada nos orçamentos correntes, suplementadas se necessário,
nos moldes da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vercadores de Chã Grande, em 01 de julho de 2024.
ADEMIR < DOS SANTOS
- Vereador -
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