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o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Chã Grande, criando a Comissão
Permanente dos Direitos, Garantias e Defesa
da Mulher, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHÁ GRANDE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Art. 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chã
Grande, que terá a seguinte redação:
“Art. 16— A Câmara terá as seguintes Comissões Permanentes:
VI - dos Direitos, Garantias e Defesa da Mulher.”
Art. 2º Acrescentar o Art. 20-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Chã Grande, que terá a seguinte redação:
“Art. 20-A. Compete à Comissão dos Direitos, Garantias e Defesa da
Mulher manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por
associações, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; colaborar
com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa
dos direitos da mulher; fiscalizar e acompanhar programas governamentais
e políticas públicas relativas à proteção e garantias dos direitos da mulher e
combate à violência de gênero; sobre proposições relativas aos interesses,
empoderamento e autonomia das mulheres.”
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 01 de julho de 2024.
ADEMIR ei e DOS SANTOS
Vereador - Autor
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Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www. camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrande(vhotmail. com
“q Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Senhores Vereadores,
Apresento este Projeto de Resolução com a finalidade de alterar o Regimento
ed Interno da Câmara Municipal de Chã Grande, para criar a COMISSÃO
PERMANENTE DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEFESA DA MULHER, na
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande.
A Comissão dos Direitos, Garantias e Defesa da Mulher irá manifestar-se sobre
sugestões legislativas apresentadas por associações, sindicatos e entidades organizadas
da sociedade civil; colaborar com entidades governamentais e não governamentais que
atuem na defesa dos direitos da mulher; fiscalizar e acompanhar programas
governamentais e políticas públicas relativas à proteção e garantias dos direitos da
mulher e combate à violência de gênero; sobre proposições relativas aos interesses,
empoderamento e autonomia das mulheres.
o Diante da temática apresentada, venho pedir que os parlamentares aprovem este
projeto.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 01 de julho de 2024.
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
Vereador - Autor
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Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrande( hotmail.com
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vomigsão de Justiça é Redação
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