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o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Cria a Semana de Conscientização do
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Feminicídio, anualmente, na primeira
pr: semana de agosto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Cria a Semana de Conscientização do Combate à Violência
Doméstica e ao Feminicídio, anualmente, na primeira semana de agosto.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada nos orçamentos correntes, suplementadas se necessário,
nos moldes da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
- Vereador -
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
wuw.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandeca hotmail. com
q Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa concorrente, isto é, de competência
legal para deflagrar o processo legislativo tanto pelo Chefe do Poder Executivo como por
Membro do Poder Legislativo.
O objetivo é Criar a Semana de Conscientização do Combate à Violência
Doméstica e ao Feminicídio, anualmente, na primeira semana de agosto.
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pelo vereador que este
subscreve solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
ADEMIR A DOS SANTOS
- Vereador -
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www. camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandeG hotmail. com
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