materia nº 13/2024

Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 08 DE JULHO DE 2024.
— aiscursão
. da Institui o Plantão de atendimento até meia-
noite para Farmácias e Drogarias, no
id ente Município de Chã Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
O Art. 1º Fica instituído o Plantão de atendimento até meia-noite para Farmácias e
Ea Drogarias, no Município de Chã Grande.
Art. 2º Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente na
cidade, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala
de rodízio de plantão de atendimento até a meia-noite.
Parágrafo único - Para cumprir a escala de rodízio de plantão até às 12 horas, as
farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento para o período de 18 horas
até a meia-noite, bem como para os fins de semana e dias feriados.
Art. 3º A escala de rodízio de plantão 24 horas poderá ser alterada pelo órgão
competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, associação comercial do
município, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que
previamente comunicado à população.
Parágrafo único - Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao órgão
O municipal de saúde intervir, estabelecendo a Escala de Rodízio e forma de atendimento, que
será obrigatoriamente obedecida.
Art. 4º A escala de rodízio de plantão de atendimento até meia-noite será fixada em
local de fácil visualização das unidades de saúde do município e caberá aos proprietários dos
estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a escala de rodízio de plantão
de atendimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.
Art. 5º Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário
de 18 horas até meia-noite poderá ser feito através de “campanha”, “janela” de fácil acesso ao
consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar a noite.
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por meio de decreto
e/ou lei, e designará órgão competente para fiscalização do cumprimento desta lei, aplicando-
se aos infratores à penalidade de:
I- Advertência;
IH - Multa; e
HI - Suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único - As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo,
quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de
relevante interesse público. A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto
da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de
cumprimento aos pressupostos desta Lei.
Art. 7º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância
desta Lei, junto ao órgão fiscalizador.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua
publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
- Vereador -
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V
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa concorrente, isto é, de competência legal para
deflagrar o processo legislativo tanto pelo Chefe do Poder Executivo como por Membro do
Poder Legislativo.
O objetivo é instituir o Plantão de atendimento até meia-noite para Farmácias e
Drogarias, no Município de Chã Grande.
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pelo vereador que este subscreve solicita
a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
,
SEV ANUEL DA SILVA
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