“o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Institui a Política de Conscientização e
«O Le d do 2024 Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos,
e E meme Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no
Presidente Município de Chã Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue,
Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Município de Chã Grande.
Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a
prática da consciência e empatia cidadã.
Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:
I - promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de
Sangue, Orgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
HI - contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do
coletivo:
HI - incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IV - promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de
Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
V- incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca
de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite
Materno/Bancos de Leite Humano;
VI - estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de
Doação; e,
VI - incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art. 3º Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da
Promoção 3D:
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www. camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandeç hotmail. com
“ Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
1 - promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue,
órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
HI - estimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção
3D;
HI - incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de
conscientização e incentivo à doação;
IV - divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue,
órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
SON JOSÉ DOS SANTOS
- Vereador -
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www. camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandehotmail. com
o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa concorrente, isto é, de competência legal para
deflagrar o processo legislativo tanto pelo Chefe do Poder Executivo como por Membro do
Poder Legislativo.
O objetivo é instituir a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue,
Órgãos, Tecidos e Leite Materno — Promoção 3D em todo território brasileiro, este projeto, é
resultado de uma pesquisa da Universidade de Pernambuco, através do Programa de Pós-
Graduação Mestrado e Doutorado PPGE - Campus Mata Norte.
É sabido por todos que existe uma crise profunda e crônica de oferta de sangue e
derivados. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos de sangue têm sido incapazes de
atender à necessidade em tempo hábil. O Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 158, de
04 de fevereiro de 2016, redefiniu os regulamentos hemoterápicos, para o ato da doação
(BRASIL, 2016). O Brasil registrou em torno de 1,6%, enquanto o ideal seria entre 3% e 5%
(OMS, 2021). Neste diapasão, a cultura brasileira mostra-se adversa à doação voluntária em
decorrência de mitos, preconceitos e tabus, e essa escassez de sangue no Brasil é um problema
que vem sendo combatido graças aos esforços empreendidos, contudo, requer a adoção de
estratégias, e a falta de conscientização da população é considerada o principal fator limitante
para o aumento de doações (Silva, E. P, 2022).
Da mesma forma é crescente a demanda por transplantes de medula óssea ou
órgãos/tecidos por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou
benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. O Brasil possui o maior
sistema público de transplantes do mundo e o Decreto nº. 9.175/2017 (BRASIL, 2017),
formalizou a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e
tratamento. Todavia, quando observamos o índice de transplante, o Brasil apresenta um
resultado pouco expressivo (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE
ÓRGÃOS, 2019). Como consequência, a demanda tem ultrapassado e muito a oferta e
pacientes continuam morrendo por causa da escassez de órgãos para transplantes
(WESTPHAL et al., 2016). No Brasil, em 2017, foram realizados mais de 8 (oito) mil
transplantes, mas cerca de 23 (vinte três) mil pacientes ficaram aguardando em lista de espera
(RBT, 2017). O Brasil também possui a maior Rede Nacional de Bancos de Leite Humano
(RNBLH) do mundo espalhada por todo o país, a portaria Nº 1.920 do Ministério da Saúde,
de 5 de setembro de 2013 (BRASIL, 2013), apresenta como objetivo qualificar as ações de
promoção do aleitamento materno no intuito de ajudar cerca de 330 (trezentos e trinta) mil
crianças prematuras ou de baixo peso, nascidas no país (MINISTÉRIO SAÚDE, 2019).
Apesar das iniciativas da campanha mundial para o aleitamento materno terem sido
estabelecidas há quase 30 (trinta) anos, astaxas globais de aleitamento materno permanecem
muito abaixo das metas internacionais (HADDAD et al., 2015). No Brasil, os índices ainda
não alcançaram o nível satisfatório recomendado pela OMS, superior a 50% (BOCCOLINI et
al., 2017).
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
wuw.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrande(a hotmail.com
o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
Segundo a coordenadora do Banco de Leite do Hospital Agamenon Magalhães
(HAM), Agnes Freitas, no momento conta com 20 (vinte) litros de leite humano. Devido ao
baixo estoque, a distribuição está priorizando os recém-nascidos da UTI Neonatal e bebês de
baixo peso. O quadro se repete nos demais bancos da rede estadual: Hospital Barão de Lucena:
20 (vinte) litros; hospital Dom Malan: 20 (vinte) litros; hospital Jesus Nazareno: 29 (vinte e
nove) litros (Secretária de Saúde de Pernambuco, 2023).
Tendo em vista o exposto, pelo alcance social da medida, acreditamos que a presente
proposição é meritória, pois auxilia a melhorar os seus bancos de doação como um todo, e
conto com o apoio dos Nobres Pares, de forma a demonstrar que atuamos em prol de causas
sociais.
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pelo vereador que este subscreve solicita
a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
(é) Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
JANILSON JOSÉ DOS SANTOS
- Vereador -
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
wumw.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandeçhotmail. com
o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
REFERÊNCIAS:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS [internet]. Disponível
em: http://www.abto.org.br/abtov03/Upload/file/RBT/2019/RBT2019- leitura pdf. Acesso
em: 17 nov. 2020. BOCCOLINI, C. S. etal. Tendência de indicadores do aleitamento materno
no Brasil em três décadas. Revista de Saúde Pública, v. 51, n.108, 2017. BRASIL. Ministério
da Saúde. Portaria nº 1.920, de 5 de setembro de 2013. Institui a Estratégia Nacional para
Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS —
Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil. Disponível em:
http://bvsms.saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1920 05 09 2013. html. Acesso em:
05 nov. 2019. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. e-SUS Atenção
Básica: Manual do Sistema com Coleta de Dados Simplificada: CDS — Versão 2.1 [recurso
eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2016. 171 p. Disponível em. Acesso em: 10 maio
2023. BRASIL. Ministério da Saúde. DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos,
tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Disponível
em: http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015- 2018/2017/decreto/D9175.htm. Acesso
em: 05 nov. 2019. HADDAD, L. J. et al. Global Nutrition Report 2015: actions and
accountability to advance nutrition and sustainable development. International Food Policy
Research Institute, 2015. INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira. Sinopse Estatística da Educação Básica 2018. Brasília: Inep. 2019.
Disponível em: http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopsesestatisticas. Acesso em: 11 ago.
2021. MINISTÉRIO SAÚDE. FIOCRUZ 2023
https:/Avww.canalsaude. fiocruz.br/noticias/noticiaAberta/doeleite-maternoestoques-
nobrasil-estao-baixos20022020 Acesso em 10 Jun. 2023 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA
SAÚDE. Blood transfusion. 2021. Disponível em:
http://www. who. int/features/factfiles/blood transfusion/en/. Acesso em: 15 jan. 2021. RBT.
Registro Brasileiro de Transplantes. Dimensionamento dos Transplantes no Brasil e em cada
estado (2010-2017). Disponível em
http:/Avww.abto.org.br/abtov03/Upload/file/RBT/2017/rbtimprensaleituracompressed. pdf.
Acesso em 24 maio 2023. Secretária de Saúde de Pernambuco, 2023
http://portal.saude. pe.gov.br/noticias/secretariaexecutiva-deatencaosaude/bancos-de-leite-
humano-precisam-de-doacoesreforca Acesso: 08 Maio 2023 SILVA, E. P.; FERNANDES,
M.L. B. Papel do livro didático na conscientização da doação de sangue: Role of the textbook
in raising awareness of blood donation. Revista Cocar, v. 16, n. 34, 2022. WESTPHAL, G.A.;
CALDEIRA FILHO, M.: VIEIRA, K.D.; et al. Diretrizes para manutenção de múltiplos
órgãos no potencial doador adulto falecido. Parte 1. Aspectos gerais e suporte hemodinâmico.
Revista Brasileira de Terapia Intensiva, v. 23, n. 3, p. 255-268, 2011
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
wum.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandeç hotmail. com
“Comissão de Justiça e Redaçac
de Q2Y
provado am uno Ciscurs7o
zm DA de E de QU
Presidente