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o Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Pucurok discursão Institui o Dia de Combate ao Feminicídio
im 0% de denominado MARIA SANTANA PESSOA DE
de 200% CARVALHO, no dia 16 de junho, anualmente,
me em homenagem à servidora do nosso município,
Presidente — vítima de Feminicídio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate ao Feminicídio no município de Chã
Grande/PE, a ser lembrado anualmente em 16 de junho.
Art. 2º O Dia de Combate ao Feminicídio será dedicado à realização de atividades de
conscientização e mobilização da sociedade sobre a violência contra a mulher, bem como de
ações de prevenção e combate ao feminicídio.
Art. 3º As atividades a serem realizadas no Dia de Combate ao Feminicídio serão
organizadas pela Secretaria Municipal da Mulher, em parceria com outras entidades públicas
e privadas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá promover a divulgação do Dia de
Combate ao Feminicídio, através de campanhas publicitárias e outras ações de comunicação
social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
voo MARIA DE MELO
- Vereadora -
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
wuw.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandea hotmail. com
A Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Senhores Vereadores,
A homenagem que aqui se requer, justifica-se pelo fato de uma das formas mais cruéis
de violência, o Feminicídio é uma realidade alarmante e persistente em nossa sociedade. Sobre
Santana: A luta da família, agora é para que a história dela sirva de alerta a mulheres que estão
vivendo relacionamentos abusivos e não sabem identificá-los.
Diante o exposto, nada mais justa a homenagem que aqui se pleiteia, pelos argumentos
acima mencionados.
Assim, conclamo aos nobres pares, para que se juntem a nós, no sentido de que possamos
aprovar o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 08 de julho de 2024.
JUCIXEIDE
- Vereadora -
Av. São José, 36 — Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
wum.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrandea hotmail.com
. Comissão de Justiça e Redação
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