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Chã Grande
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Presidente
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015 DE 18 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras de
infraestrutura, inclusive pavimentação e melhorias de estradas, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 10
do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n°
4.320/1964.
Art. 3° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamentos a que se refere o artigo primeiro.
Art 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face ao pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do município, ou qualquer outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinadão
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
AV. São José, n° 101, Centro, Chã Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-
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