materia nº 16/2024

MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco 
2025 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município Chã Grande
EXERCÍCIO DE 2025 
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
1 
Chã Grande, ____ de julho de 2024. 
MENSAGEM Nº ______/2024. 
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
LDO/2025 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto 
no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, § 1º, inciso I, da 
Constituição do Estado de Pernambuco. 
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elegeram 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento governamental destinado 
a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como definir 
metas fiscais, critérios para limitação de empenhos e movimentação financeira e margem de 
expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. 
O presente projeto da LDO/2025 atende as exigências estabelecidas pela Constituição 
Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de lei e dos 
seguintes anexos: 
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades; 
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV - ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de Conservação 
do Patrimônio Público. 
O Anexo de Prioridades, representado pelo ANEXO I, indica as ações prioritárias para 
execução dos programas constantes do PPA 2022/2025, que será revisado para execução da 
parcela anual de 2025, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade para o período. 
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O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio de 
oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados, detalhadamente, 
com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os exercícios seguintes, entre 
as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal, resultado primário, evolução do 
patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da entidade do RPPS, de acordo com o padrão 
estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14ª edição, aprovado pela Portaria 
STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice de 
inflação IPCA, no percentual de 3, 98% para 2024, para 2025 de 3,85%; 3,60% para 2026 e 
3,50% para 2027. Considerou-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa de crescimento para 
2024 de 2,09%; para 2025 de 2,80%; para 2026 2,00% e para 2027 de 2,00%. Estimou-se para 
a SELIC 10,50% para 2024; 9,50% para 2025; 9,00% para 2026 e 9,00% para 2027. 
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias cenários de 
baixo crescimento econômico, com índices inflacionários com tendência de alta e instabilidade.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades de 
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante o 
exercício de 2025 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de 
conservação do patrimônio público e de novos projetos. 
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei, que 
além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2025, trata da execução do 
orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício. 
Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores e Vereadoras que 
integram o egrégio Poder Legislativo Municipal. 
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração. 
Atenciosamente.
Diogo Alexandre Gomes Neto 
 Prefeito
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SUMÁRIO 
Mensagem......................................................................................................................................... 1 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORAÇMENTÁRIAS PARA 2025...................................... 5 
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS............................ 5 
Seção I – Das Disposições Preliminares........................................................................................... 5 
Seção II – Das Normas, Definições e Conceitos............................................................................... 6 
Capítulo II – DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA..................................... 8 
Seção Única – Das Orientações Gerais e da Transparência.............................................................. 8 
Capítulo III – DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS............................................... 9 
Seção I – Das Prioridades e Metas.................................................................................................... 9 
Seção II – Do Anexo de Prioridades................................................................................................. 10
Seção III – Do Anexo de Metas Fiscais............................................................................................ 10
Seção IV – Do Anexo de Riscos Fiscais........................................................................................... 11
Seção V – Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público................................ 12
Capítulo IV – DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE METAS E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS..................................................... 12 
Seção I – Do Equilíbrio das Contas Públicas.................................................................................... 12 
Seção II – Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas........... 12
Capítulo V – ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS......... 13 
Seção I – Das Classificações Orçamentárias.................................................................................... 13 
Seção II – Da Organização dos Orçamentos..................................................................................... 14 
Seção III – Do Orçamento do Poder Legislativo.............................................................................. 15 
Seção IV – Do Projeto de Lei Orçamentária Anual.......................................................................... 16 
Seção V – Do Processamento e das Emendas................................................................................... 18
Seção VI – Das Alterações e dos Créditos Adicionais...................................................................... 19
Capítulo VI – DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA....... 21
Seção I – Da Receita Municipal........................................................................................................ 21
Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária......................................................................... 22
Capítulo VII – DA DESPESA PÚBLICA........................................................................................ 24 
Seção I – Da Execução da Despesa.................................................................................................. 24
Seção II – Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções......... 26
Subseção I – Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas........................... 26
Subseção II – Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos.......................................... 27
Seção III – Das Despesas com Pessoal e Encargos.......................................................................... 29
Seção IV – Das Despesas com Seguridade Social........................................................................... 30
Subseção I – Das Despesas com Previdência Social....................................................................... 30
Subseção II – Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................... 30
Subseção III – Das Despesas com Assistência Social..................................................................... 31
Seção V – Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.................................... 32
Seção VI – Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal.......................................................... 33
Seção VII – Das Despesas com Serviços de Outros Governos....................................................... 33
Seção VIII – Das Despesas com cultura e Esportes........................................................................ 33
Seção IX – Das Mudanças na Estrutura Administrativa................................................................. 34
Seção X – Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos.............................. 34 
Seção XI – Da Geração e do Contingenciamento de Despesas...................................................... 35
Capítulo VIII – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
E DOS CUSTOS............................................................................................................................. 36 
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Seção I – Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa.......................................... 37
Seção II – Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados...................................................... 37
Capítulo IX – DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS....................................... 38
Seção Única – Das Prestações de Contas e da Fiscalização.............................................................. 38
Capítulo X – DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E DOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............................................................................ 39
Seção I – Dos Orçamentos dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta.............. 39
Seção II – Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos................................................... 39
Capítulo XI – DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR..................... 40
Seção I – Dos Precatórios.................................................................................................................... 40
Seção II – Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens........................................... 40
Seção III – Dos Restos a Pagar............................................................................................................ 41
Seção IV – Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada...................................................... 41
Capítulo XII – DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS................................................................ 42
Seção Única – Das Parcerias Público-Privadas................................................................................... 42
Capítulo XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................................................. 42
Seção Única – Das Disposições Finais e Transitórias......................................................................... 42
ANEXO DE PRIORIDADES.....................................................................................................
ANEXO DE METAS FISCAIS....................................................................................................
ANEXO DE RISCOS FISCAIS..................................................................................................
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO......
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 31 DE JULHO DE 2024. 
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2025 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento as disposições constantes no inciso II do 
art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado 
de Pernambuco e no inciso II do art. 139 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias 
do Município para 2025, compreendendo: 
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência; 
II - metas, riscos fiscais e prioridades da administração;
III - Equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e 
contingenciamento de despesas; 
IV - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal; 
V - receitas e alterações na legislação tributária;
VI - execução da despesa pública; 
VII - despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios 
públicos; 
IX - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; 
X – programação financeira, cronograma de desembolso e custos; 
XI - limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito;
XII - endividamento e restos a pagar; 
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XIII - fiscalização e prestação de contas;
XIV - disposições gerais e transitórias. 
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, 
as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo: 
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição a 
partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 23, de 11 de dezembro de 
2023, STN/SRPC n° 22, de 11 de dezembro de 2023 e pela Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 
de dezembro de 2023 e atualizações.
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14ª edição, aplicado à União aos 
Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024, aprovado 
pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e 
atualizações.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei: 
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego 
ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das 
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, 
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um 
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; 
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através 
de projetos e atividades; 
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c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; 
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; 
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços; 
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários 
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão
utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a 
consórcios públicos ou a entidades privadas; 
VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente 
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou 
competência do Município delegante; 
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de 
sua execução por período superior a dois exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do 
serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos 
que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em 
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para 
gerar compromissos de pagamentos; 
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XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente 
sob o controle da entidade; 
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da 
despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; 
XVI – A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo 
agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Atua como
mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao parágrafo único do art. 8º da 
Lei Complementar nº 101/2000. 
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais e da Transparência 
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da 
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade, da prevalência do 
interesse público e da gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2025 
e das políticas públicas. 
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público: 
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco; 
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; 
VI – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - 
SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos períodos 
exigidos na legislação; 
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VII – o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – 
SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 
VIII - o sítio oficial do Município e o portal da transparência. 
§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução TCE￾PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas 
alterações.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas:
I – durante a elaboração da revisão para 2025 do Plano Plurianual 2022/2025 e do
Orçamento Anual de 2025; 
II - no período de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA/2026. 
§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, serão publicados e
encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente, e o 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e 
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, mensal, a MSC 
anual e a Declaração de Contas Anuais – DCA. 
Art. 5º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2025 à 
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet 
cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2025 e seus anexos, bem como o Projeto de Lei 
de Revisão da Parcela Anual do PPA 2022/2025, para 2025.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 6º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, 
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
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Art. 7º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento 
econômico, de elevação dos índices inflacionários com repercussão nas receitas e despesas 
públicas, estados de emergência e calamidade pública.
Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas 
estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos 
artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro 
de 2012. 
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram 
está Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritárias 
do governo e da sociedade. 
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o 
exercício de 2025, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano 
Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade 
social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais 
terão precedência na alocação de recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 12. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º da 
Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e 
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida 
pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do 
exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
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III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas 
nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; 
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos; 
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores; 
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatório específico 
elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o MDF 14ª edição publicado
pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração direta e indireta e 
fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação 
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a 
serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da 
alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para
a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art.
5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser usada como 
recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2025, nos termos 
do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
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Seção V
Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público
Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade 
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais 
terão precedência na alocação de recursos orçamentários. 
Art. 16. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de Conservação do 
Patrimônio Público, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina-se ao atendimento
ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 
CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS
Seção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas
Art. 17. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante a 
execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o 
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. 
Art. 18. Durante a execução orçamentaria serão monitoradas as receitas e as despesas, 
avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas medidas caso as metas 
de resultado primário e nominal não possam ser atingidas, nos termos da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Seção II 
Da Avaliação do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas
Art. 19. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das 
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados 
nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo 
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de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios 
fixados nesta Lei.
Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício de 2023 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 21. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2025, 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei. 
Parágrafo único. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização 
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
inclusive vinculação às fontes de recursos. 
Art. 22. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, terá o seguinte detalhamento:
I - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
III- Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte de Recursos.
Art. 23. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a 
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos. 
Art. 24. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a 
subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e 
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apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos, 
relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa: 
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida; 
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos; 
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 25. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 
2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade 
de Aplicação 99. 
Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na 
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas 
com:
I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas; 
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; 
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais. 
Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2025. 
Seção II
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações 
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
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indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual 
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei. 
Art. 29. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º do art. 
195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 30. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que 
autorize a sua inclusão.
Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município será assegurado o 
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis 
com o plano plurianual. 
§ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, 
assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. 
§ 2º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as 
unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 3º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações 
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que 
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 32. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a 
função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação
vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos 
de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Orçamento do Poder Legislativo 
Art. 33. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2025, de que trata 
o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela
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Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do 
Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais. 
§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada
até 5 (cinco) de setembro de 2024, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do Município.
§ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder
Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei 
de revisão do Plano Plurianual para 2025. 
Art. 34. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua 
execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2024, 
conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, com a 
redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. 
Seção IV
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos; 
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 36. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, 
tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 
4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. 
Art. 37. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes quadros, 
demonstrativos e anexos: 
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Tabelas e demonstrativos: 
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2023,
estimada na LOA/2024 e orçada para 2025; 
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2023,
fixada na LOA/2024 e orçada para 2025; 
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c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado
para 2025, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; 
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta 
orçamentária/2025, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município; 
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas
e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2025.
III - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o 
orçamento de 2025: 
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades; 
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo; 
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas 
de receitas, despesas, resultado nominal e primário; 
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, 
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, 
consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República. 
Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: 
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem 
o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
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IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita 
e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros 
exigíveis. 
Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
Art. 40. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em 
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2024. 
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na
estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da 
administração municipal, assim como expansão das atividades.
§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações
para o exercício de 2025, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, 
ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão.
§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária
serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as projeções constantes no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 4º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão
de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças. 
Art. 41. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada,
evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. 
Art. 42. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit corrente. 
Art. 43. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º 
e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização 
para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o 
limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Seção V
Do Processamento e das Emendas
Art. 44. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do 
art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do 
Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.
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19 
Art. 45. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados 
os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. 
Art. 46. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de 
lei orçamentária deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, 
programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão 
acrescidas, com as respectivas fontes de recursos; 
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas 
ou alteradas.
Art. 47. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na 
proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir 
de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que 
tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal. 
Art. 48. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas 
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da 
Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas 
à Presidência da Câmara.
Art. 49. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação 
na Comissão específica. 
Seção VII
Das Alterações e dos Créditos Adicionais 
Art. 50. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as 
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de 
que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na 
lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional 
especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto; 
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20 
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação 
orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 7º, inciso I e de 41 
a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto; 
III - as alterações e/ou inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, 
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações 
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão 
feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, 
do art. 167 da Constituição Federal. 
IV - Será concedido na Lei Orçamentária autorização para abertura de créditos 
suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à pessoal, dívida 
pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder 
Legislativo, sem onerar o percentual do limite de suplementação.
V — Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere o 
valor total do orçamento, por meio de portaria, poderão ser remanejado os saldos das despesas 
sem onerar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 51. Para a situação constante no inciso II do art. 50 desta Lei, será estabelecido na
Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República. 
§ 1° Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais
suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, poderão 
ser apurados por fonte de recursos. 
§ 2° A partir do mês de junho de 2025, caso a inflação medida pelo IPCA/IBGE
acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita arrecadada também 
crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização monetária dos saldos das 
dotações orçamentárias existentes na data do decreto de atualização, no mesmo percentual do 
IPCA acumulado. 
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21 
Art. 52. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional 
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por 
cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 53. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da 
existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 
4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
Art. 54. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem 
o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, por não constituir
categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República.
Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, serão 
alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no sistema, desde que 
não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos respectiva. 
Art. 55. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e 
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da 
Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por 
Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. 
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses 
de 2024 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2025, no limite de seus saldos, 
mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser 
ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2025.
Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o 
nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 58. Durante o exercício de 2025 os projetos de Lei destinados a autorização para 
abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para 
compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação 
orçamentária respectiva.
Art. 59. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, 
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis 
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara.
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22 
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à
Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso III do 
§1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que não
será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos 
orçamentários para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei nº 4320/1964. 
Art. 60. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes 
dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos 
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de 
dotações, respeitados os limites legais.
Art. 61. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária
Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 
2025, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI 
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, 
deverão ser considerados os seguintes fatores: 
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica; 
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser 
considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita 
orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das 
seguintes fontes: 
I - Dados dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda; 
II - Relatórios do Banco Central do Brasil; 
III - Publicações do IBGE; 
IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica Conjunta 
da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de 
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23 
Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2025 da 
União. 
Art. 64. A estimativa de receita para 2025, que integra o ANEXO II desta Lei, fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de 
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. 
Art. 66. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 
2025, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para 
operações de crédito na Lei Orçamentária Anual. 
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei 
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se 
necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à 
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, medidas de combate à evasão e à 
sonegação, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem medidas para ampliar 
a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.
Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei 
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos,
contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados
e estruturantes, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo
de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 69. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, 
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24 
que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2025, 
respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000. 
At. 70. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em parcela 
única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei 
específica. 
Art. 71. O órgão responsável, no exercício de suas competências: 
I - registrará em sistema estruturante, os valores dos tributos lançados, arrecadados, 
recolhidos e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta 
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, 
arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central de 
Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.
Art. 72. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 
§ 2º do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
§ 1º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos tributários
inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e 
disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas
as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 
1980 e atualizações. 
CAPÍTULO VII 
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 73. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio 
de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades privadas ou 
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25 
consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos 
termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter
continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das políticas 
públicas de atendimento direto à população. 
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas,
não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas. 
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos 
termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a
definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 74. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturantes 
que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das 
disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 75. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu pagamento, 
desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte de recursos a 
qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.
§ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000,
às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 
141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações 
relativas às fontes de recursos respectivas.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio,
serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a
despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a 
emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e determinada a anulação 
do empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários. 
§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à determinada
fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte 
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permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do 
empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos. 
Art. 76. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações 
orçamentárias.
Art. 77. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas 
na observância da legislação pertinente.
Art. 78. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar 
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, 
para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as 
disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação 
específica. 
Parágrafo único. A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só 
poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, 
com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada 
a vinculação dos recursos e a fonte correta. 
Art. 79. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos 
ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2025, em 
consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
Art. 80. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por meio 
de processo administrativo sumário, contendo: 
I - autorização do ordenador de despesa; 
II - termo de adjudicação da licitação respectiva;
III - cópia da nota de empenho; 
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente; 
V - documentos fiscais respectivos; 
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VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação contratual, 
podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de bens e 
materiais, dentre outros; 
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente; 
§ 1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos do
Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência. 
§ 2º O processo de que trata o caput deste artigo poderá ser formalizado digitalmente.
Art. 81. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar
nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios 
públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos 
destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos
vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de 
Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos. 
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. 
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 82. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, 
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins 
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. 
Art. 83. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos 
de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, atualizações posteriores e disposições desta Lei.
Art. 84. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a 
prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a 
adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. 
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as 
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cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro 
instrumento legal aplicável. 
Art. 85. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e 
termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de 
programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização 
de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições 
legais pertinentes.
§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos 
e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse 
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. 
§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes
de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins 
lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos 
instrumentos contratuais respectivos. 
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 86. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente 
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de 
novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. 
Art. 87. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os 
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação 
aplicável.
§ 1º Preferencialmente, transferências de recursos a consórcios públicos seguirão
programação financeira específica.
§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão
cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações do Poder Executivo. 
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Art. 88. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá 
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio 
encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias para atender ao 
disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Até 30 (trinta) de agosto de 2024 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela
de seu orçamento para 2025, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na
proposta orçamentária. 
§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive 
indicação das fontes de recursos que custearão os programas. 
§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei
Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento 
exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o 
consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que 
sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa
realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas 
aos programas que o Município participe. 
Seção III 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 89. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 
169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as 
disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao enquadramento dos limites da 
despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.
§ 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência
com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, 
independentemente de empenho, observadas disposições da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração bruta do
servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto 
no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal. 
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§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite
de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação de horas 
suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na 
execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em 
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 90. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição 
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário￾mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da lei 
municipal contemplando o reajuste. 
§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os 
reajustes respectivos.
Art. 91. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de 
expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de 
impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 92. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições 
do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, 
à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social 
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Art. 93. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento municipal
até 5 (cinco) de setembro de 2024, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal. 
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo de
Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de Previdência 
Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão
a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento próprio das despesas 
previdenciárias. 
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 94. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos 
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei 
Complementar nº 141/2012. 
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas
que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e 
corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes 
no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012. 
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de
recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para pagamento 
de empenhos inscritos em restos a pagar. 
Art. 95. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União 
para 2025, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. 
Art. 96. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as ações e 
serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento 
Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade bimestral.
Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por 
meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos 
da legislação federal específica.
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Art. 97. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, 
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 98. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na 
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 99. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético consolidado das 
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas fixadas para ações e 
serviços públicos de saúde em 2025.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 100. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município 
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social 
nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com
ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se
as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 101. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em 
programas, leis e regulamentos específicos. 
Art. 102. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por 
catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego e 
renda. 
Art. 103. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas 
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. 
Art. 104. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo 
Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com 
cronograma de repasse. 
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33 
Seção V 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 105. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do 
ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição da República. 
Art. 106. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de Educação e
de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no 
prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo 
Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e divulgará no portal da 
transparência, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino, inclusive os do Fundeb. 
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada
no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 
Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, para os municípios. 
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre Orçamento
Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – 
FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular 
da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica.
Seção VI 
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 107. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até 
o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 108. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base 
na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, a partir de
fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos 
os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do 
exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição 
Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. 
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Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, 
ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas 
constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. 
Art. 110. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 109 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros 
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 111. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de 
programas culturais e esportivos. 
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para
despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e 
regulamentos específicos locais.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição 
Federal, observada regulamentação local.
Art. 112. Nos programas culturais de que trata o art. 111 desta lei, bem como em 
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e 
realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras 
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos 
da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de 
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico￾financeiro compatível com os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as 
etapas necessárias.
Seção IX 
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Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 113. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação 
dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na 
administração pública, por meio de Lei específica.
Art. 114. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, 
dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da 
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver 
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na 
legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 115. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, 
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, 
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos 
projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação 
aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput
deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de agosto de 2024, para que o Setor de Planejamento 
do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para 
execução da parcela anual do próximo exercício e na proposta orçamentária para 2025. 
Art. 116. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo manter
a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 
§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica. 
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§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo
e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo Municipal de
Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal.
Art. 117. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de 
receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais, 
respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos.
Seção XI 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 118. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e 
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o
exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. 
§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos I 
e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.
§ 3º Para despesas até o limite do § 2º não cabe emissão de impacto orçamentário￾financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 119. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias
para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o 
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo 
ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão 
executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 
Art. 120. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II 
desta Lei, não posam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão 
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais.
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Art. 121. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão
estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a 
seguinte escala de prioridades: 
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento. 
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, 
sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e demais despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VIII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I 
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art. 122. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a 
programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem 
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, 
em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade 
e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante 
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
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§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimensais de 
arrecadação.
§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá 
ser objeto de decreto específico.
§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro com
as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte negativamente nos 
valores programados para as receitas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 123. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às 
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, 
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de 
controle de custos, com software adequado ao Município. 
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores globais
de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação orçamentária em 
projetos e atividades. 
§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas
de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de órgãos e gestores de 
programas e ações.
Art. 124. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para 
comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos 
e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos, 
a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas.
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de
indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do 
programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2025 poderão ser construídos, substituídos, modificados e
acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano 
Plurianual 2022/2025, revisado para 2025, por meio de Decreto.
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CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 125. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2025: 
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2024, pelo Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2024, pelos Gestores e 
demais responsáveis por recursos públicos. 
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE
as prestações de contas de 2024, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com 
resoluções do referido tribunal. 
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização da
documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de 
Controle Interno do Município. 
Art. 126. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2024, da 
forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, para 
conhecimento da sociedade.
Art. 127. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, 
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação 
aplicável. 
§ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com servidores
designados para atuar nas ações de controle. 
§ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser treinados
para esse fim.
CAPÍTULO X 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
40 
Art. 128. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos 
municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta 
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput 
deste artigo encaminharão, até o dia 30 (trina) de agosto de 2024, seus planos de trabalho e 
orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando 
os programas e as ações que deverão ser executadas em 2025. 
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 129. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a 
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos 
objetivos de cada programa. 
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar
informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho 
do programa. 
§ 2º O gestor de convênios e instrumentos equivalentes será responsável pela
formalização da prestação de contas do instrumento respectivo e acompanhamento até sua 
regular aprovação, alimentação dos sistemas informatizados do Governo transferidor dos 
recursos e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão e de convênios,
contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congêneres. 
Art. 130. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados 
a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e serviços de 
engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.
CAPÍTULO XI 
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 131. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
41 
Art. 132. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, 
até 1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2025. 
Art. 133. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição dos 
precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2025, para inclusão das dotações 
orçamentárias respectivas.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 134. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos 
termos da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito por antecipação 
de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e 
regulamentação do Senado Federal. 
Art. 135. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei, 
nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente. 
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de receitas e dotações para
investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito. 
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito
quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita. 
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de
crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2025, para investimentos. 
Art. 136. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e 
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se 
destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar 
Art. 137. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
42 
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores 
não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for 
possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos 
não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; 
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido 
transformado em dívida fundada; 
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de 
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas 
em confissão de dívida de longo prazo; 
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, 
impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 138. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados. 
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
Art.139. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito 
de controle e acompanhamento. 
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida,
compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. 
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário
para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos 
previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII 
DAS PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Público-Privadas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
43 
Art. 140. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público-Privada 
de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da 
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. 
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 141. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de 
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que 
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes 
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou 
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver 
eventualmente lotado. 
Art. 142. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2025, apresentado ao Poder 
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2024, não seja sancionado até 31 de dezembro de 2024, 
a programação nele constante poderá ser executada em 2025, até a publicação da Lei 
Orçamentária, para o atendimento de: 
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de 
emergência e/ou calamidade pública
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu 
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população; 
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, 
despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a
execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de
2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
44 
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva
lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto 
do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2025, por intermédio da abertura de 
créditos adicionais. 
Art. 143. No processo de elaboração em 2024, do projeto de revisão da parcela do 
Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2025, deverão ser observados a continuidade 
dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a 
atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas 
previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.
Art. 144. Durante a elaboração, em 2025, do Plano Plurianual 2026/2029 deverá ser 
considerada a inclusão de programas de duração continuada existentes no PPA 2022/2025, para 
propiciar a continuidade das políticas públicas em execução.
Art. 145. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que 
modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes. 
Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2024.
Diogo Alexandre Gomes Neto 
Prefeito
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município de Chã Grande
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE PRIORIDADES
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco 
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 1/11
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 01 – Legislativa
01.01 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo 
contratação de assessoria e consultoria.
01.02 Atender às necessidades do Poder Legislativo, através de serviços técnicos 
especializados.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 04 – Administração
04.01 Atender às necessidades do Poder Executivo, através de serviços técnicos 
especializados do sistema de Controle Interno. 
04.02 Qualificar os servidores públicos para que possam aprimorar suas habilidades 
específicas, melhorando a prestação dos serviços públicos em prol da população.
04.03 Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do município e os 
serviços postos a disposição da população.
04.04 Aquisição de móveis, veículos, computadores, máquinas e utensílios diversos, 
necessários ao funcionamento dos serviços públicos.
04.05 
Implantar um processo moderno de gestão tributária, respaldado em um cadastro 
multifinalitário, obtido a partir de um recadastramento imobiliário e mobiliário, 
associado à utilização de sistemas informatizados inteligentes, que auxiliem uma 
melhor fiscalização e gestão nas áreas sociais do Município, inclusive, com a 
implantação da nota fiscal eletrônica.
04.06
Implantação de um sistema dinâmico de divulgação das ações governamentais, 
inclusive receitas e despesas, junto à população do município, objetivando a 
transparência das ações exigidas pela legislação em vigor.
04.07
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no município, por meio da 
implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo e em 
tempo real por parte da unidade de material e patrimônio.
04.08 Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de 
fiscalização e acompanhamento dos programas municipais. 
04.09
Desenvolver em conjunto com os municípios da região circunvizinha, articulação 
permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos 
municipais.
04.10 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização 
dos serviços postos à disposição do município. 
04.11 
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o 
atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não￾governamentais.
04.12 
Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços; implantar um 
processo moderno de gestão administrativa e fiscal, fundado em uma política 
transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto público municipal, por 
meio de operação de crédito.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 2/11
Nº da Ação Função: 06 – Segurança Pública
06.01 Compartilhar ações com o governo estadual e federal para melhorar os serviços na 
área de justiça e segurança.
06.02 Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas da guarda 
municipal.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 08 – Assistência Social
08.01
Aquisição de veículo, móveis, máquinas e utensílios diversos para a unidade para 
o COMDICA, o qual acompanha as Políticas Públicas em prol das crianças e dos
adolescentes.
08.02
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do município e os 
serviços postos a disposição da população, pelos órgãos que desenvolvem 
políticas públicas em prol das crianças, adolescentes e jovens.
08.03 
Realizar atividades de apoio administrativo ao gabinete dos secretários, bem como 
efetivar divulgação, prestar apoio jurídico e desenvolver atividades de controle 
interno das ações especificas das políticas sociais.
08.04 
Promover capacitações à população que necessite estabelecer aperfeiçoamento de 
suas atividades laborais a partir das potencialidades identificadas no âmbito das 
comunidades.
08.05 
Atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com 
a prioridade à criança, à família, o idoso, pessoa com deficiência, à gestante e à 
nutriz.
08.06
Atender as gestantes carentes do município. Devido o índice de vulnerabilidade 
social e econômica há mulheres, adolescentes, jovens e adultas que necessitam de 
um apoio psicossocial e econômico desde o momento que se descobrem grávidas. 
Compete ao poder publico oferecer a estas mulheres desde o pré-natal até o 
nascimento dos seus filhos, condições dignas que resgatem sua auto-estima e sua 
cidadania.
08.07
Promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias em um determinado 
território, contribuindo para o processo de autonomia e emancipação destas 
famílias, fomentando seu protagonismo, atuando de forma preventiva, evitando que 
as famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.
08.10 
Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em 
situação de violência visando sua integridade física, mental e social, contribuindo 
no combate a estigmas, preconceitos, abandono, e a institucionalização. 
Fortalecendo a capacidade protetiva da família.
08.11 Realizar atividades de apoio administrativo e estrutural ao programa Bolsa Família. 
08.12 
Combater a fome promovendo a segurança alimentar e nutricional, extinguindo a 
pobreza e outras formas de privação das famílias; incluindo-as à rede de serviços 
públicos, em especial, saúde, educação, e assistência social; possibilitando a 
emancipação dos grupos familiares e a inclusão socioeconômica.
08.13 
Complementar a rede proteção social básica à família, criando mecanismos para 
garantir a convivência familiar, comunitária, criando condições para a inserção, 
reinserção e permanência do jovem no sistema sócio-educativo.
08.14 Doar as famílias carentes do município agasalhos e cobertores no período de 
inverno, prevenindo de doenças decorrentes da estação do frio.
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 3/11
08.15 Combater a utilização de drogas, prostituição e abuso sexual de crianças e 
adolescentes, desenvolvendo ações sócias educativas.
08.16 Apoiar entidades que desenvolvem ações relativas à assistência social no âmbito 
socioeducativo. 
08.17
Promover a reestruturação física de unidades que pertencem ao setor; reequipando
as unidades componentes do setor possibilitando o funcionamento adequado das 
atividades.
08.18 Prestar assistência social a quem dela precisar, independente de contribuição, nos 
termos do art. 203 da Constituição Federal.
08.19 Fomentar a participação social para legitimar as decisões na área de assistência 
social.
08.22 
Dotar os conselhos municipais de espaço físico, equipamentos, material de 
consumo e recursos humanos, necessários para o desenvolvimento das atividades 
de controle social.
08.23 
Assegurar alimentação saudável, espaço físico, equipamentos, material de 
consumo e recursos humanos de qualidade, para manter os programas e projetos 
sociais municipais, estaduais e federais.
08.24 Construir, ampliar, reformar e manter centro de apoio a criança, ao adolescente e 
ao idoso.
08.25 Ações relacionadas ao combate ao COVID19.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 09 – Previdência Social
09.01 Administrar a entidade de Previdência Municipal implementando ações que visem à 
manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 10 – Saúde
10.01
Implantar as ações destinadas à operacionalização do novo modelo estabelecido 
para o SUS, denominado PACTO PELA SAÚDE e GESTÃO DO SUS por meio de 
blocos financeiros.
10.02 Manutenção e ampliação das ações de atenção básica a saúde da população. 
10.03 Ampliação e manutenção das equipes de Estratégia de Saúde da Família. 
10.04 Ampliação da área de cobertura do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – 
PACS.
10.05 Ampliar a cobertura do programa de saúde bucal, realizar campanhas educativas e 
oferecer as pequenas comunidades atendimento periódico.
10.06
Manter o programa saúde na escola, promovendo ações de alimentação saudável e a 
prática de atividades físicas, prevenindo e controlando os distúrbios nutricionais e 
doenças relacionadas à alimentação e nutrição.
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 4/11
10.07
Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu 
processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbi-mortalidade e os 
desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
10.08 Atenção a saúde da mulher através de acompanhamento ginecológico e prevenção 
do câncer de colo do útero e de mama.
10.09
Fortalecer a inserção da estratégia saúde da família na rede de serviços através da
implantação e manutenção do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família já 
existente no Município e ampliação das ações desta natureza com a criação de novo 
núcleo, aumentando a rede e número de atendimento, viabilizando melhor qualidade 
da saúde no Município.
10.10 Oferecer assistência integral às pessoas com transtornos mentais, visando sua 
reintegração social. 
10.11
Promoção do envelhecimento saudável da população idosa por estarem mais 
sujeitos a riscos de agravos crônicos e a manutenção da máxima capacidade 
funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da 
autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do 
idoso.
10.12
Atenção a saúde da criança através do incentivo ao aleitamento materno, visando 
diminuir a mortalidade infantil em crianças até um ano de idade e acompanhamento 
de desenvolvimento das crianças.
10.13
Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e o 
puerpério, em diferentes níveis de complexidade, fortalecendo os vínculos afetivos 
para redução da mortalidade infantil e materna.
10.14
Fornecer informações sobre a saúde reprodutiva, incluindo os métodos 
contraceptivos adequados para que a população possa de maneira voluntária e 
consciente decidir o momento da concepção e do quantitativo de filhos que deseja 
ter.
10.15 Construção e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da 
população. 
10.16
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares através da 
estruturação hospitalar do município garantido a cobertura do atendimento clínico 
básico e especializado.
10.17
Manter ações de apoio ao paciente que realiza tratamento em outro município, 
visando à garantia do acesso ao serviço e o princípio da integralidade do Sistema 
Único de Saúde.
10.18 Garantir o atendimento assistencial especializado, inclusive através da contratação 
de rede complementar de saúde. 
10.19 Atenção à população demandatária de serviços médicos e odontológicos através de 
policlínicas.
10.20 Oferecer serviço de urgência e emergência pré-hospitalar, reduzindo a 
morbimortalidade dos quadros agudos.
10.21
Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: Cirurgia 
Bucomaxilofacial, Prótese Dentária, Implante Dentário, Periodontia e Atendimento a 
pacientes especiais.
10.22 Controle da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellittus com o intuito de reduzir as 
complicações, os internamentos e os óbitos.
10.23 Controle da Hanseníase e Tuberculose diagnosticando precocemente, prevenindo 
complicações irreversíveis e a rápida disseminação dos agravos. 
10.24 Desenvolver ações de saúde voltadas para a prevenção, diagnóstico e tratamento em 
saúde do trabalhador. 
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 5/11
10.25 Prevenção, diagnóstico e tratamento da saúde ocular adequado, garantindo a saúde 
visual da comunidade.
10.26 Oferecer assistência domiciliar a pacientes acamados e pacientes com severas 
dificuldades de locomoção. 
10.27 Oferecer assistência integral aos portadores de necessidades especiais, 
estabelecendo parcerias que favoreçam a inclusão social. 
10.28 Assistência especial a pessoal vítima de violência através de acompanhamento 
clínico e psicológico. 
10.29 Apoio ao diagnóstico médico através de exames laboratoriais para elaboração de 
plano de tratamento em saúde. 
10.30 Assistência farmacêutica, por meio de fornecimento de medicamentos básicos. 
10.31
Ampliação do acesso da população aos medicamentos considerados essenciais, 
beneficiando as pessoas com dificuldade para realizar o tratamento devido ao alto 
custo desses produtos, através da Farmácia Popular do Brasil e da Farmácia 
Municipal 24 horas.
10.32
Prevenção de riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos 
produtos (água, alimentos, medicamentos), serviços (médicos, farmacêuticos, 
educação física) e dos ambientes (hospitais, laboratórios, consultórios, restaurantes, 
lanchonetes, academias, escolas, clubes) sujeitos a vigilância sanitária.
10.33 Prevenção e controle de doenças, surtos e epidemias, calamidades públicas e 
emergências epidemiológicas de interesse em saúde pública. 
10.34 Imunização da população de diversas doenças tais como: poliomielite, gripe, tétano, 
rubéola, febre amarela, raiva e outras. 
10.35
Vigilância, prevenção e atenção em HIV / AIDS e outras doenças sexualmente 
transmissíveis, promovendo o encaminhamento adequado dos casos 
diagnosticados.
10.36
Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando diminuir 
da afetação da saúde causada por riscos ambientais, realizando campanhas 
educativas e execução de atividades em áreas de difícil acesso.
10.37
Combate a doenças causadas por agentes nocivos à saúde como raiva, 
esquistossomose, pragas urbanas, hanseníase, leishmaniose, mal de chagas, dengue 
e outros, assim como o controle das muriçocas e roedores.
10.38
Implantar política de controle do uso do solo buscando a preservação ambiental no 
que diz respeito ao uso adequado de defensivos agrícolas, agrotóxicos e manejo do 
solo, garantindo a saúde da população e dos próprios agricultores.
10.39
Implementar ações de vigilância em saúde no que diz respeito a controle de nascidos 
vivos e de mortalidade, gerando um perfil epidemiológico do município adequado, 
proporcionando um melhor planejamento nas políticas públicas de saúde.
10.40 Melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. 
10.41 Desenvolver estratégias de humanização da Saúde através de uma política de
assistência humanitária a ser prestada a população.
10.42
Gestão administrativa do Fundo Municipal de Saúde através de uma gestão financeira 
responsável e equilibrada de forma eficiente e efetiva na administração dos recursos, 
buscando a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade nas ações de 
saúde.
10.43
Aperfeiçoamento e modernização do sistema de saúde através do planejamento, 
controle, regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o 
sistema municipal de saúde
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 6/11
10.44
Estímulo a participação da sociedade civil organizada na formulação e 
acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do 
Sistema único de Saúde (SUS), dotando de recursos humanos e materiais.
10.45
Inserir a sociedade nas ações de saúde do município através, de atividades básicas 
de educação em saúde de forma preventiva, informação à população sobre as 
atividades desenvolvidas na Secretaria de Saúde e implantação de ações 
relacionadas ao serviço de ouvidoria na saúde.
10.46
Gestão de pessoas através da qualificação de recursos humanos, formação de 
carreira, política salarial, realização de concurso público e negociação entre 
trabalhadores de saúde e gestor.
10.47
Identificar o usuário do Sistema Único de Saúde através do Cartão Nacional de 
Usuários, facilitando o atendimento e o levantamento de dados assistenciais a nível 
municipal.
10.48 Manter atualizado os bancos de dados exigidos pelo Sistema Único de Saúde, que 
visam o acompanhamento dos indicadores de desempenho no Município.
10.49 Implantar os Serviços do Centro de Atenção Psicossocial CAPS Tipo 2.
10.50 Ações de combate ao COVID19.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 11 – Trabalho
11.01 Incentivar o cooperativismo e associativismo nas micro e pequenas indústrias, 
inclusive as informais. 
11.02
Desenvolver habilidades, aptidões e capacitação ao jovem para o primeiro 
emprego, qualificação profissional ao jovem empreendedor e geração de renda, em 
parcerias com o SENAC, SENAI, SESI, SENAR, SEBRAE e entidades 
profissionalizantes, bem como as empresas de iniciativa privada.
11.03
Reinserir no mercado de trabalho mão–de–obra com qualificação profissional, 
através de cursos, treinamentos e capacitação em parcerias com o SENAC, SENAI, 
SESI, SESC, SEBAR, SEBRAE e entidades profissionalizantes, bem como as 
empresas da iniciativa privada.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 12 – Educação
12.01
Diminuir o índice de analfabetismo, com base nas demandas existentes no 
município, segundo IBGE 2010 e objetivos e metas do PME, pretendemos ampliar a 
alfabetização de jovens e adultos até 2025 em 30% diminuindo assim o índice de 
analfabetismo.
12.02
Aquisição de equipamentos de informática, para que a rede de ensino fundamental 
básico esteja equipada com o que há de mais moderno proporcionando aos alunos 
e educadores as facilidades da tecnologia.
12.03 Aquisição de imóveis para o desenvolvimento das atividades gerais da educação 
básica e fundamental. 
12.04 Aquisição e locação de veículos para transportar estudantes de ensino 
fundamental básico. 
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 7/11
12.05 Construir, reformar e/ou ampliar unidades escolares. 
12.06 Aquisição de moveis, máquinas, equipamentos, carteiras escolares e utensílios 
diversos, necessários ao funcionamento do ensino fundamental básico. 
12.07 Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas da educação do 
Município e os serviços postos a disposição da população. 
12.08 Manutenção das atividades gerais do órgão e entidades administrativas do 
município. 
12.09 Aquisição de móveis, computadores, máquinas, veículos e utensílios diversos, 
necessários da unidade. 
12.10 
Manutenção das atividades na unidade. Tendo em vista as dificuldades financeiras 
em que se encontra os cofres públicos e de modo especial pela crise que se instala 
nas prefeituras, precisamos conter despesas sem deixar de priorizar os programas 
de ensino básico e educação infantil, buscando equilibrar o financeiro as ações 
pedagógicas.
12.11 Implantar programas e projetos com proposta pedagógica de educação com 
qualidade social e focada em resultados.
12.12 Reduzir a evasão escolar e evitar desnutrição dos alunos. 
12.13 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento 
específico, com vistas a facilitar a sua integração no ensino regular. 
12.14 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agiliza as ações educacionais e 
reduzir os custos das unidades executoras de PDDE.
12.15 
Conferir o artigo 212 da Constituição Federal e a lei 9.424/96; pela falta de 
coerência dos técnicos em colocar a teoria na prática no que se refere a legislação;
são necessárias capacitações que oportunizem a todos, vivenciarem o exercício da 
cidadania.
12.16 Qualificar e valorizar os profissionais da rede municipal de educação.
12.17 Implantar uma gestão democrática e participativa na rede municipal de ensino.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 13 – Cultura
13.01 Construção e/ou reforma de imóveis dos espaços culturais.
13.02 Promoção de festividades cívicas, folclóricas e outras atividades culturais. 
13.03 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. 
13.04 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, promover, 
preservar e incentivar a cultura do município. 
13.05 Viabilizar locais de realização de simpósios, cursos, exposições, palestras e outros 
eventos
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 8/11
13.06 Implantar projetos culturais que valorizem a dança, música, arte cênica, além de 
outros.
13.07 Ações de combate ao COVID19 vinculadas a Cultura.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 14 – Direitos da Cidadania
14.01 Apoio as Associações Culturais que fomentam e divulgam a cultura local.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 15 – Urbanismo
15.01 Manutenção das atividades gerais do órgão e entidades administrativas do 
Município
15.02 Aquisição de móveis, computadores, veículos, máquinas e utensílios diversos para 
a unidade, bem como a sua manutenção e preservação.
15.03 Aquisição de móveis, computadores, veículos, máquinas e utensílios diversos a 
limpeza pública, jardins, praças e iluminação pública. 
15.04 Promover o ordenamento urbano-ambiental.
15.05 Limpeza urbana e coleta seletiva do lixo. 
15.06 Construção de centros comunitários. 
15.07 Melhoramento, conservação e restauração das instalações dos prédios públicos.
15.08 Construção, reforma, ampliação e/ou conservação de escadarias, rampas, muros 
de arrimo e outros. 
15.09 Aquisição de equipamentos e utensílios para atividades do setor de obras públicas. 
15.10 Construção do aterro sanitário do Município. 
15.12 Implantação de usina de compostagem e tratamento de lixo urbano. 
15.13 Construção de centros comunitários de educação profissional e centro de 
atendimento direcionado aos servidores Municipais. 
15.14 Construção, reforma e ampliação e/ou melhoramento de praças, parques e jardins 
na sede e nos distritos. 
15.15 Ampliação do sistema de iluminação pública da sede do Município, vilas, distritos e 
povoados. 
15.16 Construção, reforma, melhoramento e/ou ampliação de cemitérios e velórios 
públicos da cidade, vilas, distritos e povoados; desapropriação de imóveis para a 
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 9/11
construção de cemitérios.
15.17 Construção e restauração de calçamento e meio-fio e/ou aplicação de revestimento 
asfáltico, na sede do município (anel viário), vilas e povoados. 
15.18 Desapropriação de imóveis necessários a execução de projetos de urbanismo e 
abertura de ruas e avenidas. 
15.19 Construção de centros administrativos para funcionamento de órgãos públicos.
15.20 Reforma e ampliação, mediante convênio de imóveis pertencentes a outros níveis 
do governo, não utilizados nas atividades normais da administração municipal. 
15.21
Implantação de políticas públicas de reordenamento do transporte público, do 
trânsito, e reestruturação das vias locais de acessibilidade e locomoção da 
população.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 16 – Habitação
16.01 Construção de casas populares para a população de baixa renda na área urbana, 
distritos e povoados do Município.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 17 – Saneamento
17.01
Implantação de sistemas simplificados de abastecimento d´água através da 
construção de açudes, barragens, cisternas, chafarizes, adutoras e poços 
artesianos.
17.02
Construção e restauração de esgotos, galerias, bueiros e outros; implantar obras 
de saneamento básico e projetos de despoluição nas zonas urbanas, 
proporcionando a eliminação de focos de agentes causadores de doenças.
17.03
Melhorar as condições sanitárias do município, dotar as unidades da administração 
de banheiros, bem como instalar privadas higiênicas e sanitários públicos para 
servir a população.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 18 – Gestão Ambiental
18.01 Conscientizar a população da importância da preservação do meio ambiente para a 
melhoria da qualidade de vida dos seres vivos.
18.02 Regularização da gestão ambiental; regularização das unidades de conservação 
das áreas verdes; educação ambiental.
18.03 Melhorar o abastecimento d’água e minimizar a seca. 
18.04
Implantar no município um programa de coleta seletiva, abrangendo a educação 
ambiental para os alunos do ensino fundamental e os principais geradores de 
resíduos sólidos.
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 10/11
18.5
Consolidar as ações relacionadas com os objetivos gerais do Plano Diretor para o 
meio ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 15 de 19 de dezembro de 2007:
- Buscar o desenvolvimento ambientalmente equilibrado que incorpore a economia 
solidária com a geração de emprego e renda;
- Assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural;
- Democratizar o acesso à terra e à habitação, combatendo a segregação e desigual 
distribuição das classes populares no território;
- Reverter a lógica monocêntrica da dinâmica econômica da cidade;
- Promover a integração urbano-rural.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 19 – Ciência e Tecnologia
19.01
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de 
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos 
brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, 
as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e 
treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e 
comunicação, em especial a internet.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 20 – Agricultura
20.01 Propiciar aos agricultores e produtores do município condições para melhoria 
qualitativa e quantitativa da produção vegetal e animal. 
20.02 Desenvolver ações planejadas para estimular a produção dos pequenos produtores 
rurais. 
20.03 Recuperação das vias vicinais no espaço rural do Município. 
20.04 Adequar as instalações de matadouro público as normas ambientais e a legislação 
vigente.
20.05 Atender as comunidades rurais atingidas pela estiagem. 
20.06 Aquisição de móveis, veículos, computadores, máquinas e utensílios para a 
unidade. 
20.07 Permitir as atividades administrativas gerais garantindo um melhor funcionamento. 
20.08 Garantir a manutenção das atividades gerais do órgão e entidades administrativas 
vinculadas a secretaria de Desenvolvimento Agrário e Produção Rural.
20.09 Incentivar a criação de gado leiteiro no município a fim de aumentar a produção 
local. 
20.10
Construção reforma e ampliação dos mercados, açougues e matadouros, como 
também, construção, reforma e/ou ampliação de currais de animais, para facilitar o 
abastecimento de produtos primários.
20.11 Aquisição de carros pipas para abastecimento d’água emergencial. 
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 
Pág 11/11
20.12 Construção, adaptação de imóveis para implantação de laboratórios destinados a 
reprodução de caprinos e ovinos.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 23 – Comércio e Serviços
23.01 Promoção das atividades geradoras de emprego e renda do município. 
23.02 Promover capacitações, cursos, jornadas e seminários, em parceria com o sistema 
S, para os empreendedores.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 25 – Energia
25.01 Execução de projetos especiais de eletrificação para atender as necessidades das 
famílias e empreendedores do espaço rural e urbano.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 26 – Transportes
26.01 Melhorar as condições das estradas e vias locais, facilitando o fluxo de trânsito e o 
escoamento da produção rural. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº da Ação Função: 27 – Desporto e Lazer
27.01 Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas de Desportos e 
Lazer, promovendo o desenvolvimento das políticas públicas do município.
27.02 Implantar programas e projetos que promovam a qualidade de vida e o 
desenvolvimento do esporte amador e de rendimento no município.
27.03 Construir, reformar e manter os espaços físicos para práticas das atividades 
esportivas no município.
Chã Grande-PE, 31 de julho de 2024. 
 DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
PREFEITO
ANEXO II 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Chã Grande
EXERCÍCIO DE 2025 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco 
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2025 
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Chã Grande, para o exercício de 2025, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo 
art. 4º, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição, 
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, com a finalidade de 
estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, 
despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que 
se refere (2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027), bem como a avaliação do 
cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2023) e evolução do patrimônio líquido do 
Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, 
metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de 
Ativos; 
VI – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores;
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
R$ milhares
Valor Corrente 
(a)
Valor 
Constante
% PIB (a/PIB) x 
100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB (b/PIB) 
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente 
(c)
Valor 
Constante
% PIB (c/PIB) x 
100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 176.280 169.745 0,06 162,57 174.886 162.551 0,06 159,65 185.941 166.981 0,07 168,03
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 160.580 154.627 0,06 148,09 174.092 161.812 0,06 158,93 185.130 166.253 0,07 167,30
 Receitas Primárias Correntes 155.580 149.812 0,06 143,48 164.092 152.518 0,06 149,80 173.130 155.477 0,06 156,45
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.613 6.368 0,00 6,10 6.984 6.491 0,00 6,38 7.368 6.616 0,00 6,66
 Contribuições 1.772 1.706 0,00 1,63 1.709 1.589 0,00 1,56 1.850 1.661 0,00 1,67
 Transferências Correntes 144.876 139.505 0,05 133,61 152.989 142.198 0,06 139,66 161.404 144.946 0,06 145,85
 Demais Receitas Primárias Correntes 2.318 2.232 0,00 2,14 2.410 2.240 0,00 2,20 2.508 2.253 0,00 2,27
 Receitas Primárias de Capital 5.000 4.815 0,00 4,61 10.000 9.295 0,00 9,13 12.000 10.776 0,00 10,84
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 176.280 169.744 0,06 162,57 174.886 162.550 0,06 159,65 185.941 166.982 0,07 168,03
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 177.536 170.954 0,07 163,73 175.876 163.471 0,06 160,56 187.026 167.956 0,07 169,01
 Despesas Primárias Correntes 140.641 135.427 0,05 129,70 155.191 144.245 0,06 141,67 162.836 146.233 0,06 147,15
 Pessoal e Encargos Sociais 71.748 69.088 0,03 66,17 75.448 70.126 0,03 68,88 79.942 71.791 0,03 72,24
 Outras Despesas Correntes 68.893 66.339 0,03 63,53 79.743 74.118 0,03 72,80 82.894 74.442 0,03 74,91
 Despesas Primárias de Capital 36.895 35.527 0,01 34,02 20.685 19.226 0,01 18,88 24.190 21.723 0,01 21,86
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.092 1.051 0,00 1,01 1.150 1.069 0,00 1,05 1.190 1.069 0,00 1,08
Receita Total (COM FONTES RPPS) 189.480 182.455 0,07 174,74 188.686 175.378 0,07 172,25 200.621 180.165 0,07 181,29
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 173.580 167.145 0,06 160,08 187.742 174.500 0,07 171,39 199.630 179.274 0,07 180,40
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 189.480 182.455 0,07 174,74 188.686 175.377 0,07 172,25 200.621 180.165 0,07 181,29
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 167.816 161.594 0,06 154,76 182.626 169.745 0,07 166,72 194.156 174.359 0,07 175,45
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 5.964 5.743 0,00 5,50 6.358 5.909 0,00 5,80 7.922 7.114 0,00 7,16
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (v) + (III - IV) 5.764 5.550 0,00 5,32 6.208 5.770 0,00 5,67 7.742 6.953 0,00 7,00
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 600 578 0,00 0,55 695 646 0,00 0,63 711 639 0,00 0,64
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 2.600 2.504 0,00 2,40 2.834 2.634 0,00 2,59 3.089 2.774 0,00 2,79
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.370 11.912 0,00 11,41 11.507 10.695 0,00 10,50 10.643 9.558 0,00 9,62
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.038 9.665 0,00 9,26 3.871 3.598 0,00 3,53 1.277 1.146 0,00 1,15
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.682 4.509 0,00 4,32 6.167 5.732 0,00 5,63 2.594 2.330 0,00 2,34
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Notas Explicativas:
Nota 1: A mudança na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, que agora separa os valores do RPPS e considera a despesa paga, impacta os resultados apresentados. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, segrega as operações do RPPS e apura despesas pelos valores pagos. Essas 
alterações, em parte não contempladas na metodologia anterior, podem gerar divergências nos valores em comparação a exercícios anteriores, especialmente nos montantes relacionados ao RPPS. Detalhes sobre a metodologia podem ser consultados na Memória de Cálculo da Receita e Despesa.
Tabela 1– Metas Anuais
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º § 1º)
2025 2026 2027
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
Ano
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Crescimento do PIB 0,96724083110 1,01322869044 1,01783666758 1,01220777818 0,96723241217 1,04762604367 1,03016694354 1,02908480485
Fonte: IBGE, abril de 2024.
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2025 2026 2027
 108.435 109.542 110.660 
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (RCL Ano X0 * 1,01020780767)
Ano
Receita Corrente Líquida - RCL
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (Publicado em 08/03/2024)
 Relatório Focus 21/06/2024
 Nota Tecnica Conjunta PLN n 3/2024 (LDO União)
Média Geométrica
1,01020780767
7 - A RCL é projetada mediante a aplicação de fator de projeção sobre a RCL no período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, o Fator de Atualização utilizado é de 1,01020780767.
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
2,00%
254.900.000
258.500.000
263.902.650
271.291.924
3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2023 foi de R$ 258,5 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 1,4% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027, os valores projetados para esses períodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2023, acrescido da previsão da taxa de
crescimento do PIB Nacional obtida no relatório Focus de 21 de junho de 2024, conforme demonstrado no quadro a seguir:
2 - No exercício financeiro de 2022 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 254,9 bilhões em valores correntes, crescimento de 0,7% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br.
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
5 - A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 5º da Portaria STN nº 1.349, de 8 de janeiro de 2022.
6 - A partir de 15/4/2024, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2023 e a sua revisão das taxas de crescimento do PIB de anos anteriores, o fator de projeção a ser utilizado passa a ser de 1,01020780767, o que equivale a uma taxa de crescimento média de
1,020780767%, calculado conforme tabela abaixo:
282.252.118
2,90%
2,90%
2,09%
2,80%
2,00% 276.717.763
RCL Projetada
2025 2026 2027
PIB estimado (crescimento % anual) 2,80% 2,00% 2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 3,85% 3,60% 3,50%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025 2026
Valor Corrente / 1,0385 1,0759 Valor Corrente / 1,1135
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2022 e 2023), IBGE - BACEN (PIB NACIONAL, 1º trimestre de 2024), Relatório FOCUS públicado em 21 de junho de 2024, Nota Tecnica Conjunta PLN n 3/2024 (LDO União).
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
VARIÁVEIS
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Valor Corrente /
2027
** PIB de Pernambuco real de 2022 e 2023, estimado de 2024, 2025, 2026 e 2027, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterado pela Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
7,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027
IPCA
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
2022 2023 2024* 2025** 2026** 2027**
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027
SELIC
Realizado Realizado Reestimado
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 89.123 105.968 144.667
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.501 5.846 6.201
 IPTU 1.512 191 1.150
 ISQN 1.088 1.429 3.562
 Receita da Dívida Ativa 97 178 224
 Demais Receitas 2.804 4.048 1.265
 Receitas de Contribuições 4.626 4.818 5.799
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.069 1.235 1.610
 Demais Receitas 3.557 3.583 4.840
 Receita Patrimonial 795 542 955
 Aplicações Financeiras 795 330 750
 Outras Receitas Patrimoniais - 212 205
 Transferências Correntes 77.328 93.362 129.277
 Cota-Parte do FPM 31.985 33.106 42.916
 Cota-Parte do ITR 12 14 30
 Cota-Parte do FEP 709 643 682
 Transf. de Recursos do SUS - FMS 10.966 13.518 26.339
 FUNDEB 27.892 34.172 44.347
 Cota-Parte do ICMS 5.738 5.479 8.127
 Cota-Parte do IPVA 1.493 1.842 1.954
 Cota-Parte do IPI 19 19 20
 Cota-Parte do CIDE 18 4 21
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (7.311) (7.527) (7.983)
 Outras Transferências Correntes 5.807 12.092 12.826
 Outras Receitas Correntes 873 1.400 2.435
RECEITA DE CAPITAL (II) 3.599 4.073 20.200
 Operações de Créditos - - 17.100
 Alienação de Bens - 104 100
 Amortização de Empréstimos - - -
 Transferências de Capital 3.599 3.969 3.000
 Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 5.613 5.696 6.530
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 98.335 115.737 171.397
Notas Explicativas:
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos inflacionários
resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos inflacionários tiveram um
efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027.
Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2024, a fim
de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2024 também tiveram reflexos diretos nas projeções para os
exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a
revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o
cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas.
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2022 e 2023, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
R$ milhares
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 162.440 171.536 180.971
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.613 6.984 7.368
 IPTU 1.387 1.465 1.546
 ISQN 2.500 2.640 2.785
 Receita da Dívida Ativa 250 264 279
 Demais Receitas 2.476 2.614 2.758
 Receitas de Contribuições 6.732 7.109 7.500
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.772 1.871 1.974
 Demais Receitas 4.960 5.238 5.526
 Receita Patrimonial 1.018 1.075 1.135
 Aplicações Financeiras 800 845 891
 Outras Receitas Patrimoniais 218 231 243
 Transferências Correntes 144.876 152.989 161.404
 Cota-Parte do FPM 46.270 48.861 51.548
 Cota-Parte do ITR 32 34 36
 Cota-Parte do FEP 1.175 1.241 1.309
 Transf. de Recursos do SUS - FMS 31.590 33.359 35.194
 FUNDEB 50.285 53.101 56.021
 Cota-Parte do ICMS 8.200 8.659 9.135
 Cota-Parte do IPVA 2.100 2.217 2.339
 Cota-Parte do IPI 35 37 39
 Cota-Parte do CIDE 25 27 28
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (8.514) (8.991) (9.486)
 Outras Transferências Correntes 13.679 14.445 15.239
 Outras Receitas Correntes 3.200 3.379 3.565
RECEITA DE CAPITAL (II) 20.100 10.100 12.100
 Operações de Créditos 15.000 - -
 Alienação de Bens 100 100 100
 Amortização de Empréstimos
 Transferências de Capital 5.000 10.000 12.000
 Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 6.940 7.050 7.550
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 189.480 188.686 200.621
Notas Explicativas:
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 
3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e
administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos financeiros
para os exercícios futuros.
Dessa forma, as projeções para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do
IPCA prevista, respectivamente, em 3,98%, 3,85%, 3,60% e 3,50%. Além disso, foram consideradas as estimativas de
crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,09%, 2,80%, 2,00% e 2,00%. Esses números refletem um
cenário de retomada da economia nos próximos anos.
É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos
tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB.
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas:
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
Ano Taxa de Inflação 
(IPCA)
Taxa de Crescimento 
do PIB
2024 3,98% 2,09%
2005 3,85% 2,80%
2026 3,60% 2,00%
2027 3,50% 2,00%
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 6,27%
2024 6,07%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -87,37%
2024 502,0%
2025 20,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 31,34%
2024 149,3%
2025 -29,81%
2026 5,60%
6.613
7.368
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.387
1.088
1.429
3.562
2.500
2.640
1.465
1.546
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal. As receitas tributária sofrerão variação significativa nos exercícios de
2024, 2025, 2026 e 2027 decorrentes da adesão do município ao "Imposto de Renda Amplo sobre Bens e Serviços", após
recente interpretação do Supremo Tribunal Federal através do Recursos Extraordinário 1.293.654, bem como conforme
Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as quais adota a alíquota de 4,8% para os serviços, 2,4% para passagens aéreas e
outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consumo de combustíveis e derivados.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e atualizações posteriores. Basicamente dois modelos de projeções
foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações
específicas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.512
191
1.150
5.846
5.501
6.984
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas. 
6.201
MUNIC
ÍPIO DE CH
à GRANDE - PE
2027 2.785 5,50%
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
 Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 83,51%
2024 25,73%
2025 11,76%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 15,53%
2024 30,34%
2025 10,07%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 3,50%
2024 29,63%
2025 7,82%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 16,67%
2024 115,5%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -9,31%
2024 6,01%
2025 72,38%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 23,27%
2024 94,84%
2025 19,94%
2026 5,60%
2027 5,50%
1.241
1.309
97
VALOR NOMINAL - R$ milhares
36
VALOR NOMINAL - R$ milhares
709
643
682
1.175
1.069
1.235
1.610
1.772
1.871
1.974
VALOR NOMINAL - R$ milhares
12
14
30
32
34
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2024 em diante, em torno de 20% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2023, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
224
250
264
42.916
46.270
48.861
178
VALOR NOMINAL - R$ milhares
33.106
51.548
33.359
35.194
31.985
VALOR NOMINAL - R$ milhares
279
VALOR NOMINAL - R$ milhares
10.966
13.518
26.339
31.590
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 22,52%
2024 29,77%
2025 13,39%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -4,51%
2024 48,34%
2025 0,89%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 23,38%
2024 6,07%
2025 7,47%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 0,00%
2024 3,82%
2025 77,62%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -77,78%
2024 419,3%
2025 21,09%
2026 5,60%
2027 5,50%
 Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 60,37%
2024 73,93%
2025 31,41%
2026 5,60%
2027 5,50%
1.954
2.100
 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB
37
28
1.842
8.200
8.659
9.135
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.493
3.565
873
39
VALOR NOMINAL - R$ milhares
18
VALOR NOMINAL - R$ milhares
4
21
25
27
1.400
2.435
3.200
3.379
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
19
19
20
35
2.217
2.339
27.892
34.172
44.347
50.285
53.101
56.021
VALOR NOMINAL - R$ milhares
5.738
5.479
8.127
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
 Receitas de Capital
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 13,17%
2024 395,9%
2025 -0,50%
2026 -49,75%
2027 19,80%
8.1. Composição das receitas totais - 2025
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2025
20.100
20.200
10.100
3.599
4.073
12.100
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 144.876.000,00 em 2025, R$ 46.270.000,00 compõe o FPM e
R$ 31.590.000,00 compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2025, 2026 e 2027 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
4,07%
4,14%
0,63%
89,19%
1,97% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
0,50% 74,63%
24,88%
RECEITAS DE CAPITAL   Operações de Créditos
  Alienação de Bens
  Amortização de Empréstimos
  Transferências de Capital
  Outras Receitas de Capital
31,22%
0,02%
0,79%21,31%
33,92%
5,53%
1,42%
0,02%
0,02%
‐5,74%
  Cota‐Parte do FPM
  Cota‐Parte do ITR
  Cota‐Parte do FEP
  Transf. de Recursos do SUS ‐ FMS
  FUNDEB
  Cota‐Parte do ICMS
  Cota‐Parte do IPVA
  Cota‐Parte do IPI
  Cota‐Parte do CIDE
  (‐) Deduções para Formação do FUNDEB
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
10 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
3,50%
29,63%
7,82% 5,60% 5,50%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO FPM ‐ PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
22,52%
29,77%
13,39%
5,60% 5,50%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO FUNDEB ‐ PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
23,27%
94,84%
19,94%
5,60% 5,50%
0,00%
20,00%
40,00%
60,00%
80,00%
100,00%
2023 2024 2025 2026 2027
INCREMENTO DO SUS ‐ PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
‐4,51%
48,34%
0,89% 5,60% 5,50%
‐10,00%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO ICMS ‐ PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 300.000,00
R$ 400.000,00
R$ 500.000,00
R$ 600.000,00
R$ 700.000,00
R$ 800.000,00
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal ‐
IPVA
2023 2024 2025
2026 2027
0
100000
200000
300000
400000
500000
600000
700000
800000
900000
1000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal ‐
ICMS
2022 2023 2024 2025 2026
As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado
quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses do ano, mas apresenta períodos de maior concentração em
determinados meses.
O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projeção da receita é baseada em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita
para o mês de janeiro de 2025, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2024 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação
(se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2025.
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
0
1000000
2000000
3000000
4000000
5000000
6000000
7000000
8000000
9000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal ‐
FPM
2022 2023 2024
2025 2026
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal ‐ IPTU
2022 2023 2024 2025 2026
0
50000
100000
150000
200000
250000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal ‐
ISQN
2022 2023 2024
2025 2026
0
5000
10000
15000
20000
25000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal ‐ CIDE
2022 2023 2024 2025 2026
Realizada Realizada Reestimado
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (I) 86.073 100.425 131.086 
 Pessoal e Encargos Sociais 49.462 57.678 74.396 
 Juros e Encargos da Dívida - - 2.000 
 Outras Despesas Correntes 36.611 42.747 54.690 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 7.484 13.474 32.325 
 Investimentos 7.247 12.408 31.000 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida 237 1.066 1.325 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (III) - - 1.456
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 4.329 6.212 6.530
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 1.378 - -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 99.264 120.111 171.397
2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 149.456 164.710 172.995
 Pessoal e Encargos Sociais 77.638 81.773 86.632
 Juros e Encargos da Dívida 2.600 2.834 3.089
 Outras Despesas Correntes 69.218 80.103 83.274
DESPESAS DE CAPITAL (II) 31.390 15.140 18.190
 Investimentos 30.000 13.700 16.700
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida 1.390 1.440 1.490
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (III) 1.694 1.786 1.885
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 6.940 7.050 7.550
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) - - -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 189.480 188.686 200.621
Notas Explicativas:
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,85%, 3,60% e 3,50% para os respectivos exercícios de 2025, 2026 e 2027.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas 
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será 
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 18,77%
2024 26,66%
2025 4,51%
2026 5,02%
2027 6,03%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -
2024 -
2025 30,00%
2026 9,00%
2027 9,00%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -
2024 -
2025 16,33%
2026 5,44%
2027 5,56%
Notas Explicativas:
1.786
1.885
53.791
63.890
80.926
84.578
88.823
94.182
2 – As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 21 de junho de 2024), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2025, 2026 e 2027 em 9,50%, 9,00% e
9,00%, respectivamente.
0
0
1.456
1.694
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
0
0
2.000
2.600
2.834
3.089
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2024 R$
1.412,00, estimado para 2025 em R$ 1.502,00, conforme previsto na LDO 2024 da União.
2- Os valores fixados para a Reserva das emendas impositivas serão de no mínimo, 1,2% da Receita Corrente e destina￾se ao reforço de dotações a serem utilizadas para indicação no Orçamento Municipal das Emendas Impositivas
apresentadas pelo poder Legislativo.
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão
de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de
despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 98.335 115.737 171.397 189.480 188.686 200.621
 Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (I) 97.540 115.303 153.447 173.580 187.742 199.630
 Receitas Primárias Correntes 88.328 105.638 143.917 161.640 170.692 180.080
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.501 5.846 6.201 6.613 6.984 7.368
 Contribuições 4.626 4.818 5.799 6.732 7.109 7.500
 Transferências Correntes 77.328 93.362 129.277 144.876 152.989 161.404
 Demais Receitas Primárias Correntes 873 1.612 2.640 3.418 3.610 3.808
 Receitas Primárias de Capital 3.599 3.969 3.000 5.000 10.000 12.000
 Receitas Intraorçamentária 5.613 5.696 6.530 6.940 7.050 7.550
 Receita Não primária 795 854 17.950 15.900 945 991
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 99.264 120.111 171.397 189.480 188.686 200.621
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 99.027 119.045 166.616 183.796 182.626 194.156
 Despesas Primárias Correntes 86.073 100.425 129.086 146.856 161.876 169.906
 Pessoal e Encargos Sociais 49.462 57.678 74.396 77.638 81.773 86.632
 Outras Despesas Correntes 36.611 42.747 54.690 69.218 80.103 83.274
 Despesas Primárias de Capital 7.247 12.408 31.000 30.000 13.700 16.700
 Despesas Intraorçamentárias 5.707 6.212 6.530 6.940 7.050 7.550
 Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 826 1.011 1.051 1.092 1.150 1.190
 Despesas Primárias - Pagas 92.334 102.038 146.099 166.724 180.384 190.697
Despesa Não Primária 237 1.066 4.781 5.684 6.060 6.465
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 93.160 103.049 147.150 167.816 181.534 191.888
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM 
FONTES DO RPPS (III) = (I-II) 4.380 12.254 6.297 5.764 6.208 7.742
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 88.566 105.269 158.877 176.280 174.886 185.941
 Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (IV) 87.785 104.908 141.077 160.580 174.092 185.130
 Receitas Primárias Correntes 84.186 100.939 138.077 155.580 164.092 173.130
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.501 5.846 6.201 6.613 6.984 7.368
 Contribuições 1.069 1.234 959 1.772 1.709 1.850
 Transferências Correntes 77.328 93.362 129.277 144.876 152.989 161.404
 Demais Receitas Primárias Correntes 288 497 1.640 2.318 2.410 2.508
 Receitas Primárias de Capital 3.599 3.969 3.000 5.000 10.000 12.000
 Receitas Intraorçamentária 000000
 Receita Não primária 781 781 17.800 15.700 795 811
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 89.757 109.196 158.877 176.280 174.886 185.941
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 89.520 108.130 154.096 170.596 168.826 179.476
 Despesas Primárias Correntes 76.580 89.536 116.606 133.701 148.141 155.286
 Pessoal e Encargos Sociais 40.178 47.023 62.223 64.808 68.398 72.392
 Outras Despesas Correntes 36.402 42.513 54.383 68.893 79.743 82.894
 Despesas Primárias de Capital 7.246 12.403 30.980 29.980 13.665 16.660
 Despesas Intraorçamentárias 5.694 6.191 6.510 6.915 7.020 7.530
 Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 826 1.011 1.051 1.092 1.150 1.190
 Despesas Primárias - Pagas 92.334 102.038 133.579 153.524 166.584 176.017
Despesa Não Primária 237 1.066 4.781 5.684 6.060 6.465
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) 93.160 103.049 134.630 154.616 167.734 177.208
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM 
FONTES DO RPPS (VI) = (IV-V) -5.375 1.859 6.447 5.964 6.358 7.922
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 781 257 600 600 695 711
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos 
(Exceto RPPS) 0 0 2.000 2.600 2.834 3.089
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O 
RPPS -4.594 2.116 5.047 3.964 4.218 5.544
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos 795 330 750 800 845 891
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos 0 0 2.000 2.600 2.834 3.089
IIIb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município 
Sem Fontes do RPPS
R$ milhares
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
IIIa - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município 
Com Fontes do RPPS
R$ milhares
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA COM O 
RPPS 5.175 12.584 5.047 3.964 4.218 5.544
Dívida Consolidada (IV) 15.124 14.316 13.313 12.370 11.507 10.643
Deduções da Dívida Consolidada (V) 1.912 -1.918 -1.407 2.333 7.636 9.366
Dívida Consolidada Liquida (VI) = (IV - V) 13.212 16.234 14.720 10.038 3.871 1.277
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA SEM 
RPPS -2.872 -3.022 1.514 4.682 6.167 2.594
Notas Explicativas:
3 - O Resultado Primário é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, seguindo a metodologia acima da
linha, e excluindo as receitas e despesas intraorçamentárias, bem como as fontes de recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social).
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federal, conforme aPortaria STN nº
699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo consiste
em avaliar a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em um determinado período.
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a
garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
‐4.000
‐2.000
0
2.000
4.000
6.000
8.000
2022 2023 2024 2025 2026 2027
‐2.872 ‐3.022
1.514
4.682
6.167
2.594
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
‐10.000
‐5.000
0
5.000
10.000
2022 2023 2024 2025 2026 2027
‐5.375
1.859
6.447 5.964 6.358
7.922
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 15.124 14.316 13.313 12.370 11.507 10.643
 Dívida Mobiliária 0 0 0 0 0 0
 Outras Dívidas 15.124 14.316 13.313 12.370 11.507 10.643
DEDUÇÕES (II) 1.912 -1.918 -1.407 2.333 7.636 9.366
 Disponibilidade de Caixa 1.901 -1.929 -1.418 2.322 7.625 9.355
 Disponibilidade de Caixa Bruta 5.826 7.695 7.539 7.487 7.998 8.097
 (-) Restos a Pagar Processados 2.710 7.695 7.247 3.664 -848 -2.267
 (-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados 1.215 1.929 1.710 1.501 1.221 1.008
 Haveres Financeiros 11 11 11 11 11 11
DCL (III) = (I-II) 13.212 16.234 14.720 10.038 3.871 1.277
Notas Explicativas:
2022 2023 2024 2025 2026 2027
INSS 14.794 14.031 13.167 12.303 11.440 10.576
RPPS 0000
FGTS 0000
PASEP 0000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0000
MINISTÉRIO DA FAZENDA 0000
PRECATÓRIOS 85 67 67 67 67 67
OUTRAS DÍVIDAS 245 218 79 0 0 0
TOTAIS 15.124 14.316 13.313 12.370 11.507 10.643
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2024 foi elaborada da seguinte forma:
 Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2024 7.695
 (+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2024 171.397
 (+) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2024 0
 (=) Disponibilidades 179.092
 (-) Restos a pagar a serem pagos em 2024 1.612
 (-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2024 169.941
 (=) Disponibilidade de Caixa em 2024 7.539
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depositos
Restituíveis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Valor 
(c)=(b-a)
% 
(c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0,00 0,00 105.269 0,04 104,02 105.269 -
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 0,00 0,00 104.908 0,04 103,67 104.908 -
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0,00 0,00 109.196 0,04 107,90 109.196 -
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0 0,00 0,00 103.049 0,04 101,83 103.049 -
Receita Total (COM FONTES RPPS) 142.080 0,05 140,40 115.737 0,04 114,37 -26.343 -18,54
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 133.347 0,05 131,77 115.303 0,04 113,94 -18.044 -13,53
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 142.080 0,05 140,40 120.111 0,05 118,69 -21.969 -15,46
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 128.289 0,05 126,77 103.049 0,04 101,83 -25.240 -19,67
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I – II) 0 0,00 0,00 1.859 0,00 1,84 1.859 -
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III – IV) 5.058 0,00 5,00 12.254 0,00 12,11 7.196 142,27
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.249 0,00 12,10 14.316 0,01 14,15 2.067 16,87
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 7.818 0,00 7,73 16.234 0,01 16,04 8.416 107,65
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0 0,00 0,00 -3.022 0,00 -2,99 -3.022 -
Notas:
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida Municipal em 2023 101.197
1- 
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2023, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2023.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2023 no valor de R$ 258,5 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br em 08 de março
de 2024.
Notas Explicativas:
% PIB*
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2023 
(a)
% PIB*
Metas Realizadas 
em 2023 
(b)
%RCL %RCL
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2023
VALOR - R$ milhares
 258.500.000
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do 6º
bimestre da Prestação de Contas Anual de 2023, disponível no Portal da Transparência do Município.
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 160.142 - 176.280 10,08 174.886 -0,79 185.941 6,32
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 0 - 128.757 - 160.580 24,72 174.092 8,41 185.130 6,34
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 160.142 - 176.280 10,08 174.886 -0,79 185.941 6,32
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0 0 - 148.792 - 177.536 19,32 175.876 -0,94 187.026 6,34
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 117.315 142.080 21,11 172.662 21,52 189.480 9,74 188.686 -0,42 200.621 6,33
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 111.331 133.347 19,78 147.657 10,73 173.580 17,56 187.742 8,16 199.630 6,33
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 117.315 142.080 21,11 172.662 21,52 189.480 9,74 188.686 -0,42 200.621 6,33
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 106.840 128.289 20,08 167.842 30,83 167.816 -0,02 181.534 8,17 191.888 5,70
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 00 - 1.600 - 5.964 272,76 6.358 6,60 7.922 24,61
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 4.491 5.058 -0,30 1.450 -20,10 5.764 17,57 6.208 -0,02 7.742 0,63
Dívida Pública Consolidada (DC) 10.959 12.249 11,77 39.669 223,86 12.370 -68,82 11.507 -6,98 10.643 -7,51
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 6.740 7.818 15,99 37.711 382,36 10.038 -73,38 3.871 -61,44 1.277 -67,02
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.796 0 - -22.164 - 4.682 -121,13 6.167 31,70 2.594 -57,93
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 160.142 - 169.745 6,00 162.551 -4,24 166.981 2,73
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 0 - 128.757 - 154.627 20,09 161.812 4,65 166.253 2,74
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 160.142 - 169.744 6,00 162.550 -4,24 166.982 2,73
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 0 0 - 148.792 - 170.954 14,89 163.471 -4,38 167.956 2,74
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 127.620 147.735 15,76 172.662 16,87 182.455 5,67 175.378 -3,88 180.165 2,73
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 121.110 138.654 14,49 147.657 6,49 167.145 13,20 174.500 4,40 179.274 2,74
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 127.620 147.735 15,76 172.662 16,87 182.455 5,67 175.377 -3,88 180.165 2,73
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 116.225 133.395 14,77 167.842 25,82 161.594 -3,72 168.730 4,42 172.322 2,13
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 0 - 1.600 - 5.743 258,94 5.909 2,89 7.114 20,39
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (III) 4.885 5.259 7,65 1.450 -72,43 5.550 282,79 5.770 3,95 6.953 20,50
Dívida Pública Consolidada (DC) 11.922 12.737 6,84 39.669 211,46 11.912 -69,97 10.695 -10,22 9.558 -10,64
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 7.332 8.129 10,87 37.711 363,90 9.665 -74,37 3.598 -62,78 1.146 -68,13
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 5.217 0 - -22.164 - 4.509 -120,34 5.732 27,13 2.330 -59,36
2022 5,79% 2022 1,0878
2023 4,62% 2023 1,0398
2024 3,98% 2024 -
2025 3,85% 2025 1,0385
2026 3,60% 2026 1,0759
2027 3,50% 2027 - Valor Corrente / 1,1135
Valor Corrente
- Valor Corrente x
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES 
CONSTANTES
Nota³: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (21 de junho de 2024), elaborado pelo Ministério da Economia.
Nota - Em 2023, a forma de cálculo dos resultados primário e nominal foi modificada para apresentar os valores do RPPS de maneira separada. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, além de segregar as receitas e 
despesas orçamentárias realizadas com fontes do RPPS. Esses procedimentos não eram contemplados na metodologia utilizada em 2022. Portanto, os campos referentes a 2022 (exceto "Fonte do RPPS") serão preenchidos com valor zero. 
É importante ressaltar que, nos anos anteriores, as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
- Valor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
Nota¹: Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da 
LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Nota²: Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, 
trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e 
para os dois exercícios seguintes
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES¹
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio / Capital 00 00 00
Reservas 00 00 00
Resultado Acumulado 44.640 100 35.093 100 30.553 100
TOTAL 44.640 100 35.093 100 30.553 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 000
Reservas 00 00 00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -273.136 100 -261.629 100 -156.163 100
TOTAL -273.136 100 -261.629 100 -156.163 100
2025
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
REGIME PREVIDENCIÁRIO
-300.000
-250.000
-200.000
-150.000
-100.000
-50.000
0
50.000
100.000
R$ milhares
Exercício
Evolução do Patrimônio Líquido
PL Prefeitura
Regime Previdenciário
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 106 - -
 Alienação de Bens Móveis 104 - -
 Alienação de Bens Imóveis - - -
 Alienação de Bens Intangíveis - - -
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 2 - -
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 106 - -
 DESPESAS DE CAPITAL 106 - -
 Investimentos 106 - -
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - -
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) - - -
Notas Explicativas:
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2021, 2022 e 2023.
1 - É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
DESPESAS EXECUTADAS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
R$ milhares
7.594 9.769 10.468 
2.903 3.557 3.583 
2.900 3.543 3.569 
3 14 14 
- - - 
 Receita de Contribuições Patronais 3.852 5.613 5.696 
3.852 5.613 5.696 
- - - 
 - - - 
 Receita Patrimonial 5 14 74 
 Receitas Imobiliárias - - - 
 Receitas de Valores Mobiliários 5 14 74 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - 
 - - - 
834 585 1.115 
834 585 1.115 
- - 
- - 
- - - 
 - - - 
 Amortização de Empréstimos - - - 
 - - - 
7.594 9.769 10.468 
- - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
- - - 
7.594 9.769 10.468 
2021 2022 2023
- - - 
2021 2022 2023
- - - 
2021 2022 2023
- - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
2021 2022 2023
- - - 
 - - - 
- - - 
continua
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária entre Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
 Receita de Contribuições dos Segurados
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL (III)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Outras Receitas de Capital
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2022 2023
 Benefícios
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
2021
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
 Receita de Serviços 
 RECEITAS CORRENTES (I)
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2025
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
- - - 
 Receita de Contribuições Patronais - - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
 Receita Patrimonial - - - 
 Receitas Imobiliárias - - - 
 Receitas de Valores Mobiliários - - - 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
- - - 
 - - - 
- - - 
 Amortização de Empréstimos - - - 
 - - - 
- - - 
7.248 9.168 10.502 
6.462 8.269 9.499 
786 899 1.003 
276 339 395 
- - - 
276 339 395 
7.524 9.507 10.897 
(7.524) (9.507) (10.897)
2021 2022 2023
- - - 
 - - - 
2021 2022 2023
- - - 
285 - - 
- - - 
2021 2022 2023
- - - 
 - - - 
2021 2022 2023
Depesas Correntes (XIII) - - - 
 Pessoal e Encargos Sociais - - - 
 Demais Despesas Correntes - - - 
Despesas de Capital (XIV) - - - 
 - - - 
- - - 
continua
Investimentos e Aplicações
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
 Inativo
 Pensionista
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Financeira entre Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
 Pensões por Morte
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2023
 Ativo
Receitas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
 Receita de Serviços 
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Benefícios
 Aposentadorias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022
 RECEITAS CORRENTES (VII)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Outras Receitas de Capital
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2025
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021 2022 2023
- - - 
 - - - 
- - - 
2021 2022 2023
Contribuições dos Servidores - - - 
Demais Receitas Previdenciárias - - - 
 - - - 
2021 2022 2023
Aposentadorias - - - 
Pensões - - - 
Outras Despesas Previdenciárias - - - 
 - - - 
- - - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
 -
 2.000
 4.000
 6.000
 8.000
 10.000
 12.000
2021 2022 2023
R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
 -
 2.000
 4.000
 6.000
 8.000
 10.000
 12.000
2021 2022 2023
R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024 8.853 10.720 (1.867) 272
2025 7.638 14.958 (7.320) (7.048)
2026 7.459 15.328 (7.869) (14.917)
2027 7.244 15.742 (8.498) (23.415)
2028 7.203 15.628 (8.425) (31.840)
2029 6.893 16.285 (9.392) (41.232)
2030 6.370 17.769 (11.399) (52.631)
2031 6.086 18.380 (12.294) (64.925)
2032 5.681 19.401 (13.720) (78.645)
2033 5.488 19.633 (14.145) (92.790)
2034 5.136 20.388 (15.252) (108.042)
2035 5.023 20.260 (15.237) (123.279)
2036 4.665 20.948 (16.283) (139.562)
2037 4.430 21.153 (16.723) (156.285)
2038 4.179 21.294 (17.115) (173.400)
2039 4.136 20.740 (16.604) (190.004)
2040 3.995 20.563 (16.568) (206.572)
2041 3.895 20.126 (16.231) (222.803)
2042 3.724 19.941 (16.217) (239.020)
2043 3.646 19.387 (15.741) (254.761)
2044 3.475 19.166 (15.691) (270.452)
2045 3.388 18.562 (15.174) (285.626)
2046 3.188 18.322 (15.134) (300.760)
2047 3.064 17.804 (14.740) (315.500)
2048 2.932 17.294 (14.362) (329.862)
2049 2.810 16.709 (13.899) (343.761)
2050 2.655 16.243 (13.588) (357.349)
2051 2.465 15.820 (13.355) (370.704)
2052 2.230 15.609 (13.379) (384.083)
2053 2.067 15.122 (13.055) (397.138)
2054 1.902 14.663 (12.761) (409.899)
2055 1.714 14.247 (12.533) (422.432)
2056 1.576 13.675 (12.099) (434.531)
2057 1.424 13.167 (11.743) (446.274)
2058 1.269 12.677 (11.408) (457.682)
2059 1.087 12.304 (11.217) (468.899)
(continua)
2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E 
INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E 
INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2060 934 11.802 (10.868) (479.767)
2061 850 11.101 (10.251) (490.018)
2062 774 10.369 (9.595) (499.613)
2063 659 9.797 (9.138) (508.751)
2064 596 9.081 (8.485) (517.236)
2065 531 8.394 (7.863) (525.099)
2066 483 7.684 (7.201) (532.300)
2067 426 7.046 (6.620) (538.920)
2068 380 6.416 (6.036) (544.956)
2069 339 5.804 (5.465) (550.421)
2070 305 5.214 (4.909) (555.330)
2071 272 4.660 (4.388) (559.718)
2072 242 4.145 (3.903) (563.621)
2073 214 3.668 (3.454) (567.075)
2074 188 3.227 (3.039) (570.114)
2075 165 2.824 (2.659) (572.773)
2076 144 2.456 (2.312) (575.085)
2077 124 2.124 (2.000) (577.085)
2078 107 1.827 (1.720) (578.805)
2079 92 1.564 (1.472) (580.277)
2080 77 1.330 (1.253) (581.530)
2081 66 1.127 (1.061) (582.591)
2082 56 951 (895) (583.486)
2083 47 798 (751) (584.237)
2084 39 667 (628) (584.865)
2085 33 553 (520) (585.385)
2086 27 457 (430) (585.815)
2087 22 374 (352) (586.167)
2088 18 304 (286) (586.453)
2089 15 245 (230) (586.683)
2090 12 195 (183) (586.866)
2091 9 153 (144) (587.010)
2092 7 118 (111) (587.121)
2093 5 89 (84) (587.205)
2094 4 66 (62) (587.267)
2095 3 48 (45) (587.312)
2096 2 34 (32) (587.344)
2097 1 23 (22) (587.366)
2098 1 15 (14) (587.380)
2099 - (587.380)
Projeção Atuarial, data base 31/12/2023, elaborada em 04/03/2024, pelos Atuários o Srs. Maurício Zorzi, Miba 2458 e Pablo Pinto,
Miba 2454, enviada a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024 - - - -
2025 - -
2026 - -
2027 - -
2028 - -
2029 - -
2030 - -
2031 - -
2032 - -
2033 - - 
2034 - -
2035 - -
2036 - -
2037 - -
2038 - -
2039 - -
2040 - -
2041 - -
2042 - -
2043 - - 
2044 - -
2045 - -
2046 - -
2047 - -
2048 - - 
2049 - -
2050 - -
2051 - -
2052 - -
2053 - -
2054 - -
2055 - -
2056 - -
2057 - -
2058 - - 
2059 - -
(continua)
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E 
INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E 
INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2060 - -
2061 - -
2062 - -
2063 - -
2064 - -
2065 - - 
2066 - -
2067 - -
2068 - -
2069 - -
2070 - -
2071 - -
2072 - -
2073 - -
2074 - -
2075 - - 
2076 - -
2077 - -
2078 - -
2079 - -
2080 - -
2081 - -
2082 - -
2083 - -
2084 - - 
2085 - -
2086 - -
2087 - -
2088 - -
2089 - -
2090 - -
2091 - -
2092 - -
2093 - -
2094 - - 
2095 - -
2096 - -
2097 - -
2098 - -
2099 - -
Projeção Atuarial, data base 31/12/2023, elaborada em 04/03/2024, pelos Atuários o Srs. Maurício Zorzi, Miba 2458 e Pablo Pinto,
Miba 2454, enviada a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.
2025 2026 2027
TOTAL -
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos
termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2025, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o
exercício respectivo.
MODALIDADE
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
Nota:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 17.772
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 3.077
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 14.695
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 14.695
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 3.652
 Novas DOCC 3.652
 Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.043
Notas Explicativas:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.502,00, conforme previsto na
LDO 2025 da União.
2 - Foi considerado, para 2025, aumento de receita de até 6,65%, resultante da taxa de inflação de 3,85%, e
a taxa de crescimento do PIB de 2,80%, ambos indicadores disponíveis no IBGE e Relatório FOCUS do
Bando Central do Brasil, publicado em 21 de junho de 2024.
2025
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Chã Grande
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco 
ANEXO III – RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do 
Município de Chã Grande, para 2025, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as 
providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar 
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações 
previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, 
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. 
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou 
a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências 
ativas, definiu, nos seguintes termos: 
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que 
não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente 
que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou 
porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da 
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 
5º da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterações e adequações orçamentárias em 
conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio 
de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de poderão vir a acontecer fatos 2025 
que impliquem nos seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de despesas
em decorrência de: 
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais
e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por
outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham
a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO;
d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa
e judicial, consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública,
epidemias, notadamente a continuidade dos efeitos da pandemia do Covid-19 e 
enchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de saúde 
e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha 
anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução 
de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de calamidade haverá 
gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, 
enquadrando-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0 0
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0 0
Avais e Garantias Concedidas 0 0
Assunção de Passivos 0 0
Assistências Diversas 300 300
- Assistências aos efeitos de enchentes, catástrofes, epidemias, seca, 
etc.
300 - Abertura de Crédito Adicionais a partir da reserva de contingência 300
Outros Passivos Contingentes 0 0
SUBTOTAL 300 SUBTOTAL 300
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20.200 20.200
- Não recebimento dos recursos de operação de crédito 15.000 - Contingenciamento das despesas/limitação de empenho de investimentos
com fonte de recurso de operação de crédito.
15.000
- Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios. 5.000 - Contingenciamento das despesas/limitação de empenho de investimentos
com fonte de recurso de convênios e emendas parlamentares
5.000
- Frustração de arrecadação da Dívida Ativa 200 - Contingenciamento das despesas/Limitação de empenhos 200
Restituição de Tributos a Maior 0 0
Discrepância de Projeções: 0 0
Outros Riscos Fiscais 0 0
SUBTOTAL 20.200 SUBTOTAL 20.200
TOTAL 20.500 TOTAL 20.500
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ANEXO IV 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Chã Grande
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS
DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Estado de Pernambuco 
APRESENTAÇÃO 
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que 
somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em 
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos 
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas 
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei 
orçamentária para 2025, para atendimento das disposições do parágrafo único do referido 
art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras em Andamento;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos
R$ 1,00
DATA DO INÍCIO DA 
EXECUÇÃO DA OBRA
VALOR TOTAL DA 
OBRA (R$)
% DE CONCLUSÃO 
PREVISTO P/2025
VALOR 
EXECUTADO ATÉ 
AGOSTO DE 2024 
(R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS ‐
MINISTÉRIO DO TURISMO ‐ CONVÊNIO
931405/2022
2024 3.005.000,00 0,00 5.000,00 3.000.000,00
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO
GOV. MIGUEL ARRAES ‐ MINISTÉRIO DO
TURISMO ‐ CONVÊNIO 931404/2022
2024 2.713.464,51 0,00 778.120,51 1.935.344,00
ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ‐
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL ‐
CONVÊNIO 946638/2023
2024 7.198.782,77 1.116.931,71 497.154,77 6.701.628,00
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS
DE VIA NA LOCALIDADE DO GRANJA, NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ
GRANDE/PE ‐ MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL ‐ CONVÊNIO 951489/2023
2024 655.816,60 0,00 155.816,60 500.000,00
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS
OBRAS EM EXECUÇÃO
Fonte (Recurso 
Próprio)
Fonte (Recurso 
Vinculado - 
Convênio)
VALOR A SER 
GASTO EM 2024COM 
CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO (R$)
GASTOS COM 
NOVOS PROJETOS 
EM 2024 (R$)
ANEXO IV ‐ DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NO BAIRRO
BEATRIZ ALVES, CHÃ GRANDE/PE – FNDE
– CRECHE TIPO 2 ‐ MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO ‐ CONVÊNIO 958956/2024
2025 3.198.520,22 0,00 31.985,21 3.166.535,01
CONSTRUÇÃO DA UBS VILA SANTA LUZIA ‐
MINSITÉRIO DA SAÚDE ‐ PROPOSTA
08625.1670001/24‐002
2025 1.816.494,00 0,00 0,00 1.816.494,00
CONSTRUÇÃO DA UBS URBANO I ‐
MINSITÉRIO DA SAÚDE ‐ PROPOSTA
08625.1670001/24‐001
2025 1.816.494,00 0,00 0,00 1.816.494,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ‐
202443870004‐GUILHERME UCHOA ‐
POSSIVELMENTE SERÁ INVESTIDA EM
PAVIMENTAÇÕES
2024 1.500.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ‐
202442520005‐FERNANDO DUEIRE ‐
POSSIVELMENTE SERÁ INVESTIDA EM
PAVIMENTAÇÕES
2024 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00
Subtotal 22.304.572,10 1.116.931,71 1.468.077,09 20.836.495,01 0,00 0,00
TOTAL GERAL 22.304.572,10 1.116.931,71 1.468.077,09 20.836.495,01 0,00 0,00
TOTAL 1.116.931,71
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 0,00
NOVOS PROJETOS 0,00
IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL DA OBRA (R$)
OBRAS EM ANDAMENTO 1.116.931,71
RESUMO