materia nº 38/2024

Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Qeird~P' ~J A D 0 _ ~ 
CNPJ: 08.140.121/0001-46f
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INDICAcAO N° 38/2024 
Indico a Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores 
de Cha Grande, Estado de Pernambuco, Casa Paulo Viana de Queiroz, 
ouvido o Plenario na forma regimental, de acordo corn o Art. 109, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado officio ao 
Prefeito do Municipio, Exm°. Sr. Diogo Alexandre Gomes Neto, solicitando 
que seja realizada uma campanha de divulgacao incentivando a 
doacao de parte do imposto de renda aos Fundos Municipais nos 
carnes de tributos do municipio, neste municipio. 
JUSTIFICATIVA: A Lei 9.250/1995, que trata do imposto de Renda de 
Pessoa Fisica, autoriza doacao de ate 6% do Imposto de Renda (IR), para 
o Fundo da Infancia a Adolescencia (FIA). Da mesma forma, conforme ele, 
a Lei 13.797/2019, permite destinagao do imposto para Fundos do Idoso 
a partir da Declaragao Anual de Ajuste 2020. 
Já em relacao a pessoa juridica, tributadas corn base no lucro real, a 
autorizacao encontra-se na Lei 12.594/2012, permitindo a doacao de 1% 
do Imposto de Renda aos fundos. "Os municipes poderao participar de 
forma efetiva em melhor qualidade de vida aos idosos, criancas e 
adolescentes em Cha Grande". 
E possivel que os municipios utilizem recursos do Fundo da Infancia e 
Adolescencia para aquisirao de equipamentos a materiais permanentes 
destinados a instituicoes governamentais a nao governamentais (ONGs), 
assim como para a contratacao de servicos a aquisicao de materials para 
a execugao de obras nessas organizacoes. 
Av. Sao Jose, 36- Centro - ('ha Grande - PE - CEP: 55636-000 - Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camarudechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande(JiotmaiLcom 
Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CN Pl: 08.140.121/0001-40 
A divulgarao, na sugestao do vereador, tern o objetivo de informar nos 
carnes, boletos a guias de tributos a tarifas municipais constando tambem 
em arquivos digitais ou impresso, campanha de incentivo a doacao para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e pars o Fundo 
Municipal do Idoso de Cha Grande, corn o esclarecimento sabre a 
possibilidade da doagao ser abatida do Imposto de Renda. "Nao ha 
qualquer Gusto ou despesa ao Municipi, sendo que todos os anos os 
carnes de tributos municipais sao emitidos, alem do que as informagoes e 
o trabalho de divulgagao podem ser feitos pela Secretaria Municipal de 
Comunicagao a Assistencia Social". 
Camara Municipal de Vereadores de Cha Grande/PE, 19 de 
agosto de 2024. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
VEREADOR AUTOR 
cw.., 
de { Grande
OTOCOLO GERM 
Em,~__ 2 S / oS / Q OtVj
As i.tJ2s horas 
Rece 
Av. Sao Jose, 36- Centro - Cha Grande - PE - CEP: 55636-000 - Fone: (0**81) 3537-1160 
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