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Câmara Municipal de Chã Grande
~ Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
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Estabelece o salário mínimo dos servidores
da Câmara Municipal de Vereadores de
Chã Grande, para o exercício financeiro de
2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1°. Estabelece o salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Chã Grande, fixado em R$ 1.515,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), de
acordo com o Decreto Federal n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único — O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento da remuneração do servidor, que possui vencimento-base correspondente a um
salário mínimo, fixado por lei.
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, o
impacto orçamentário-financeiro com o reajuste do salário é positivo, ficando dentro dos
limites definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, compatíveis com o plano Plurianual
e adequações com a lei orçamentária e as despesas serão custeadas com as receitas recebidas
no exercício financeiro de 2025, referentes às transferências estabelecidas na Constituição
Federal.
Art. 3°. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão
processadas na rubrica própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se
necessário, conforme dispõe a lei 4.320/64.
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagrande(ahotma 1. Corn
Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPI: 08.140.121/0001-40
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus
efeitos financeiros retroagirão ao dia 1° de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 09 de janeiro de 2025.
ADEMm'$ATISTA DOS SANTOS
- Presidente -
MARIA CELIA LIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DE LIMA
- J O Secretária - - 2° Secretário -
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
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E-mail: camaraclragrande(alzotmail.com
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Câmara Municipal de Chã Grande
1 Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa privativa, isto é, de competência legal
exclusiva do Poder Legislativo.
O objetivo de estabelecer o salário mínimo dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Chã Grande, fixado em R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e
dezoito reais).
O Projeto de Lei em análise está fundamentado no Decreto Federal n° 12.342,
de 30 de dezembro de 2024, que reajustou o salário mínimo para o valor de R$ 1.518,00 (hum
mil, quinhentos e dezoito reais).
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora que este
subscreve, que solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 09 de janeiro de 2025.
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
- Presidente -
MARIA CELIA LIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DE LIMA
- J O Secretária - - 2° Secretário -
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www. camaradech agrande.pe gov br
E-mail: camarachagrande(a)iotmail.com
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