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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaFixa o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Chã Grande, para o exercício de 2025.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Proposição aprovada — —
2025-01-21 Matéria para ordem do dia — —
2025-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-09 Matéria para expediente do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-22T11:31:31.242709-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Câmara Municipal de Chã Grande 
~ Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
PROJETO DE LEI N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. 
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V 
Estabelece o salário mínimo dos servidores 
da Câmara Municipal de Vereadores de 
Chã Grande, para o exercício financeiro de 
2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHÃ GRANDE, 
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Estabelece o salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores de Chã Grande, fixado em R$ 1.515,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), de 
acordo com o Decreto Federal n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024. 
Parágrafo Único — O valor de que trata o caput deverá ser observado no 
pagamento da remuneração do servidor, que possui vencimento-base correspondente a um 
salário mínimo, fixado por lei. 
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, o 
impacto orçamentário-financeiro com o reajuste do salário é positivo, ficando dentro dos 
limites definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, compatíveis com o plano Plurianual 
e adequações com a lei orçamentária e as despesas serão custeadas com as receitas recebidas 
no exercício financeiro de 2025, referentes às transferências estabelecidas na Constituição 
Federal. 
Art. 3°. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão 
processadas na rubrica própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se 
necessário, conforme dispõe a lei 4.320/64. 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande(ahotma 1. Corn 
Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPI: 08.140.121/0001-40 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus 
efeitos financeiros retroagirão ao dia 1° de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 09 de janeiro de 2025. 
ADEMm'$ATISTA DOS SANTOS 
- Presidente - 
MARIA CELIA LIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DE LIMA 
- J O Secretária - - 2° Secretário - 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www camaradechagrande.pe.gov hr 
E-mail: camaraclragrande(alzotmail.com 
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Câmara Municipal de Chã Grande 
1 Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI. 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa privativa, isto é, de competência legal 
exclusiva do Poder Legislativo. 
O objetivo de estabelecer o salário mínimo dos servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores de Chã Grande, fixado em R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e 
dezoito reais). 
O Projeto de Lei em análise está fundamentado no Decreto Federal n° 12.342, 
de 30 de dezembro de 2024, que reajustou o salário mínimo para o valor de R$ 1.518,00 (hum 
mil, quinhentos e dezoito reais). 
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora que este 
subscreve, que solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 09 de janeiro de 2025. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
- Presidente - 
MARIA CELIA LIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DE LIMA 
- J O Secretária - - 2° Secretário - 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www. camaradech agrande.pe gov br 
E-mail: camarachagrande(a)iotmail.com 
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Comissão oe Justiça e F:. daçü•:. 
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