materia nº 3/2023

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Camara Municipal de Cha Cry ; -- y~" 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
O1. a9 L 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 003, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 
Altera o caput do Art. 48, do Regimento 
Interno da Camara Municipal de Cha 
Grande, a da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CHA GRANDE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no use de suas atribuigoes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Alterar o caput do Art. 48, do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Cha Grande, que tera a seguinte redarao: 
"Art. 48 — Em cada periodo legislativo havers 10 (dez) sessoes 
ordinarias, que poderao ser realizadas nas segundas-feiras, quartas￾feiras a sextas-feiras, ou nos dias em que a Mesa deliberar, as 9 
(nove) horas, no recinto destinado ao funcionamento da Camara." 
Art. 2° Esta resolupao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Casa Paulo Viana d ,Queiroz, em 11 
LDO r RREI 
Ver.ador - Avante 
agos~o de 2023. 
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Av. Sio Jose, 36 — Centro — Cha Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.carnaradechagrande.pe.gov. hr 
E-mail: cainaracluigrande(a?Itotmail.com 
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~7~ssao cue Justica a ReaacaL, i5 de _ 0J, de 3 
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Camara Municipal de Cha Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresento este Projeto de Resolugao corn a finalidade de alterar o caput 
do Art. 48, do Regimento Interno da Camara Municipal de Cha Grande, em 
virtude do horario estabelecido no Regimento Interno ser desfavoravel para as 
pessoas que moram na zona rural ou em bairros afastados participarem, de 
forma presencial, das reunioes ordinarias desta Casa Legislativa, considerando 
que a inseguranga no horario noturno e major, colocando em risco a integridade 
fisica das pessoas que se deslocam para assistir as reunioes Camara Municipal 
de Cha Grande. 
Diante da situacao apresentada, venho pedir que os parlamentares 
aprovem este projeto. 
Casa Paulo Viana del ueiroz, em 11 16a~osto de 2023. 
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I L 4 ERREIR~ DA C 
Vereador - Avante 
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Av. Sao Jose, 36 - Centro - ('ha Grande - PE - CEP: 55636-000 - Fone: (0**81) 3537-1160 
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PMTA PAR . 
omissao de Justica a Redaca~ 
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