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PREFEITURA
~
CHA GRANDE
Ofício PGM n° 002/2025
Prefeitura Municipal
de Chã Grande
CNP): 11.049.806/0001-90
Chã Grande/PE,14 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ademir Batista dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Chã Grande/PE
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 002/2025
Senhor Presidente,
RECEBIDO EM43j /
Câmara l 4_ n' ' ! de Chã Grande
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n°
002/2025, que dispõe sobre o salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de Chã
Grande/PE, e dá outras providências.
O referido projeto tem como objetivo principal garantir que nenhum servidor municipal receba
valor inferior ao salário mínimo nacional vigente, respeitando a dignidade do trabalho e o princípio
da isonomia. Assim, de maneira a fomentar a devida análise da proposta, a esta correspondência,
anexamos:
1. O texto integral do Projeto de Lei;
2. A mensagem justificativa.
Reiteramos nosso compromisso com o desenvolvimento do município e estamos à disposição
para prestar os esclarecimentos necessários ou contribuir com as discussões que se fizerem
oportunas.
Na certeza de contar com a habitual colaboração de Vossa Excelência e dos ilustres vereadores,
renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SANDRO CORREA Digitally signed by SANDRO
DOS
CORREA DOS
SANTOS:73394440504
SANTOS:73394440504 Date: 2025.01.1412:05:34-0300'
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito
Av. São José, 101, Centro, Chà Grande-PE CEP: 55.636-000
(81) 3537-1140 f administracao©chagrande.pe.gov.br
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PREFEITURA
M
CHA GRANDE Prefeitura Municipal
de Chã Grande
CNP): 0.049.806/0001-90
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 002, de 14 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelências, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de
Lei 002/2025, que dispõe sobre o salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de
Chã Grande/PE, e dá outras providências, para que seja apreciado e aprovado pelos Nobres Edis
que compõem a Casa Paulo Viana de Queiroz.
A intenção do Projeto de Lei 002/2025 é garantir que nenhum servidor municipal receba valor
inferior ao salário mínimo nacional vigente, respeitando a dignidade do trabalho e o princípio da
isonomia. A proposta busca alinhar a remuneração dos servidores com a legislação federal,
promovendo justiça social e bem-estar aos trabalhadores que contribuem diretamente para o
desenvolvimento do Município de Chã Grande. Com isso, assegura-se o cumprimento das normas
constitucionais e o fortalecimento da administração pública municipal.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na
aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SANDRO CORREA DOS Digitally signedbysANORo
CORREA DOS SANT05:73394440504
SANTOS:73394440504 Date: 2025.01.141205:59-0300'
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito
Av. São 101. Centro, Chã Grande-PE CEP: 55.636-000
(81~ 353`7-1140 '; admiratstracao@chagrande.pe.gov.br
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PREFEITURA
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CHA GRANDE
Projeto de Lei n° 002, de 14 de janeiro de 2025
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É resio.ente
Prefeitura Municipal
de Chã Grande
C N P3: 11O49.8O6/OOO19O
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Chã Grande/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Chã Grande, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de Chã Grande/PE fica
fixado em R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), que vigora a partir de 1° de janeiro
de 2025.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da
remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base
fixado por lei específica.
Art. 2°. A criação de despesas e as próprias despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício vigente,
suplementada se necessário, à luz da Lei Municipal n° 840/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de
janeiro de 2025, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Chã Grande/PE, 14 de janeiro de 2025.
Digitally signed by SANDRO
SANDRO CORREA DOS CORREA Dos
SANTOS:73394440504 SANTOS:73394440504
Date: 2025.01.1412:0622 -0300'
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito
Av. São José, 101, Centro, Chã Grande-PE CEP: 55.636-000
(81) 3537-1140 administracao~cvchagrande.pe.gov.br
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