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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição aprovada — —
2025-02-13 Matéria para ordem do dia — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-21 Matéria para expediente do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T11:13:09.792431-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4 - S 
PREFEITURA 
~ 
CHA GRANDE 
Ofício PGM n° 002/2025 
Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
CNP): 11.049.806/0001-90 
Chã Grande/PE,14 de janeiro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Ademir Batista dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal de Chã Grande/PE 
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 002/2025 
Senhor Presidente, 
RECEBIDO EM43j / 
Câmara l 4_ n' ' ! de Chã Grande 
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 
002/2025, que dispõe sobre o salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de Chã 
Grande/PE, e dá outras providências. 
O referido projeto tem como objetivo principal garantir que nenhum servidor municipal receba 
valor inferior ao salário mínimo nacional vigente, respeitando a dignidade do trabalho e o princípio 
da isonomia. Assim, de maneira a fomentar a devida análise da proposta, a esta correspondência, 
anexamos: 
1. O texto integral do Projeto de Lei; 
2. A mensagem justificativa. 
Reiteramos nosso compromisso com o desenvolvimento do município e estamos à disposição 
para prestar os esclarecimentos necessários ou contribuir com as discussões que se fizerem 
oportunas. 
Na certeza de contar com a habitual colaboração de Vossa Excelência e dos ilustres vereadores, 
renovo protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
SANDRO CORREA Digitally signed by SANDRO 
DOS 
CORREA DOS 
SANTOS:73394440504 
SANTOS:73394440504 Date: 2025.01.1412:05:34-0300' 
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São José, 101, Centro, Chà Grande-PE CEP: 55.636-000 
(81) 3537-1140 f administracao©chagrande.pe.gov.br 
.. ~,~ ~~. •., .;:~,:.., 
{r`{_~.~:~ ~~.-~,•:;';` 
PREFEITURA 
M 
CHA GRANDE Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
CNP): 0.049.806/0001-90 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 002, de 14 de janeiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelências, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de 
Lei 002/2025, que dispõe sobre o salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de 
Chã Grande/PE, e dá outras providências, para que seja apreciado e aprovado pelos Nobres Edis 
que compõem a Casa Paulo Viana de Queiroz. 
A intenção do Projeto de Lei 002/2025 é garantir que nenhum servidor municipal receba valor 
inferior ao salário mínimo nacional vigente, respeitando a dignidade do trabalho e o princípio da 
isonomia. A proposta busca alinhar a remuneração dos servidores com a legislação federal, 
promovendo justiça social e bem-estar aos trabalhadores que contribuem diretamente para o 
desenvolvimento do Município de Chã Grande. Com isso, assegura-se o cumprimento das normas 
constitucionais e o fortalecimento da administração pública municipal. 
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na 
aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
SANDRO CORREA DOS Digitally signedbysANORo 
CORREA DOS SANT05:73394440504 
SANTOS:73394440504 Date: 2025.01.141205:59-0300' 
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São 101. Centro, Chã Grande-PE CEP: 55.636-000 
(81~ 353`7-1140 '; admiratstracao@chagrande.pe.gov.br 
- r~I 
PREFEITURA 
~ 
CHA GRANDE 
Projeto de Lei n° 002, de 14 de janeiro de 2025 
,.1rs dl l ''~ 
É resio.ente 
Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
C N P3: 11O49.8O6/OOO19O 
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO 
DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS 
DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do município de Chã Grande/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Chã Grande, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de Chã Grande/PE fica 
fixado em R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), que vigora a partir de 1° de janeiro 
de 2025. 
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da 
remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base 
fixado por lei específica. 
Art. 2°. A criação de despesas e as próprias despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício vigente, 
suplementada se necessário, à luz da Lei Municipal n° 840/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2025). 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de 
janeiro de 2025, revogando quaisquer disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Chã Grande/PE, 14 de janeiro de 2025. 
Digitally signed by SANDRO 
SANDRO CORREA DOS CORREA Dos 
SANTOS:73394440504 SANTOS:73394440504 
Date: 2025.01.1412:0622 -0300' 
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São José, 101, Centro, Chã Grande-PE CEP: 55.636-000 
(81) 3537-1140 administracao~cvchagrande.pe.gov.br 
~; s3O de Justiça e Red 
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miss~o ~e Finanças e Orçamer+►:~ 
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