Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI N° 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
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Altera a Lei n° 773, de 23 de abril de 2022,
e dá outras providências..
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Altera o inciso I, do art. 8° da Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, o qual
terá a seguinte redação:
"Art. 8° ...
I - Bolsa estágio no valor de:
a) R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) ao estudante da educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta)
horas;
b) R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ao estudante de ensino superior, pela
carga horária semanal de 30 (trinta) horas."
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, o
impacto orçamentário-financeiro com o reajuste da bolsa, apesar de irrisório, é positivo,
ficando dentro dos limites definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, compatíveis com
o plano Plurianual e adequações com a lei orçamentária e as despesas serão custeadas corn as
receitas recebidas no exercício financeiro de 2025, referentes às transferências estabelecidas
na Constituição Federal.
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
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E-mail: camarachagrande a hotmail. com
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Casa Paulo Viana de Queiroz
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Art. 3°. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão
processadas na rubrica própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se
necessário, conforme dispõe a lei 4.320/64.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 21 de janeiro de 2025.
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
- Presidente -
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MARIA CÉLIA LIRA'ANTOS G IVALDO PEREIRA DE LIMA
- 1° Secretária - - 2° Secretário -
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa privativa, isto é, de competência legal
exclusiva do Poder Legislativo.
O objetivo de alterar a Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, visa ajustar o valor
da bolsa estágio, defasado, para contribuir com a melhoria dos serviços prestados à população,
neste Poder Legislativo.
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora que este
subscreve, que solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 21 de janeiro de 2025.
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
- Presidente -
MARIA CELIA LIRA SANTOS
- 1 ° Secretária -
G IVALDO PEREIRA DE LIMA
- 2° Secretário -
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
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