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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaAltera a Lei nº 773, de 23 de abril de 2022, e dá outras providências.
native_id633

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição aprovada — —
2025-02-13 Matéria para ordem do dia — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-21 Matéria para expediente do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T11:14:27.951627-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
PROJETO DE LEI N° 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. 
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Fre~;oent2 
Altera a Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, 
e dá outras providências.. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Altera o inciso I, do art. 8° da Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, o qual 
terá a seguinte redação: 
"Art. 8° ... 
I - Bolsa estágio no valor de: 
a) R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) ao estudante da educação profissional 
de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) 
horas; 
b) R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ao estudante de ensino superior, pela 
carga horária semanal de 30 (trinta) horas." 
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, o 
impacto orçamentário-financeiro com o reajuste da bolsa, apesar de irrisório, é positivo, 
ficando dentro dos limites definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, compatíveis com 
o plano Plurianual e adequações com a lei orçamentária e as despesas serão custeadas corn as 
receitas recebidas no exercício financeiro de 2025, referentes às transferências estabelecidas 
na Constituição Federal. 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande a hotmail. com 
Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
Art. 3°. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão 
processadas na rubrica própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se 
necessário, conforme dispõe a lei 4.320/64. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 21 de janeiro de 2025. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
- Presidente - 
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MARIA CÉLIA LIRA'ANTOS G IVALDO PEREIRA DE LIMA 
- 1° Secretária - - 2° Secretário - 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande@hotmail.com 
Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI. 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa privativa, isto é, de competência legal 
exclusiva do Poder Legislativo. 
O objetivo de alterar a Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, visa ajustar o valor 
da bolsa estágio, defasado, para contribuir com a melhoria dos serviços prestados à população, 
neste Poder Legislativo. 
Por fim, o presente projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora que este 
subscreve, que solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 21 de janeiro de 2025. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
- Presidente - 
MARIA CELIA LIRA SANTOS 
- 1 ° Secretária - 
G IVALDO PEREIRA DE LIMA 
- 2° Secretário - 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
www.camaradechagrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande()hotmail. com 
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