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Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
INDICAÇÃO N°:JI/2025
Indico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
de Chã Grande, Estado de Pernambuco, Casa Paulo Viana de Queiroz,
ouvido o Plenário na forma regimental, de acordo com o Art. 109, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao
Prefeito do Município, Exm°. Sr. SANDRO CORREIA DOS SANTOS,
solicitando que seja providenciado O ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO
PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA)
E COM COMORBIDADE NA AVENIDA SÃO JOSÉ, neste município.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Sabe-se que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
são consideradas de fato pessoas com deficiência, tendo direito a vagas
especiais de estacionamento como consta na Lei Federal n°
13.97712020. A prioridade visa facilitar a vida de autistas, reduzindo o
tempo de exposição a estímulos sensoriais e a ambientes de grande
circulação que podem desencadear crises.
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande/PE, 08 de maio de 2025.
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LIVIANE ALEXANDRE CAMPCI`S(Livia Campos)
VEREADORA AUTORA
Av São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160
www.camaradechagrande.pe.gov.br
E-mail: camarachagranddahotmail.com
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