Câmara Municipal de Chã Grande
~ Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
PROJETO DE LEI N° 007, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 767, DE
17 DE FEVEREIRO DE 2022,
REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DOS
CARGOS COMISSIONADOS, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHA
GRANDE.".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, em atenção
ao que leciona o inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal, submete à apreciação
do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° A Lei n° 767 de 17 de fevereiro de 2022, que estabelece a estrutura
administrativa do Poder Legislativo do Município de Chã Grande, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 3° Os servidores investidos em cargos de provimento em comissão
terão as seguintes remunerações, identificados com os simbolos a seguir:
I - CC-1 tem seu vencimento fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e
quinhentos reais);
II - CC-2 tem seu vencimento fixado em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);
III - CC-3 tem seu vencimento fixado em R$ 3.000,00 (Três mil reais);
IV - CC-4 tem seu vencimento fixado em R$ 1.518,00 (Hum mil,
quinhentos e dezoito reais);
V - CCI tem seu vencimento fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e
quinhentos reais);
VI - PJ tem seu vencimento fixado em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);
ANEXO I
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO
01 (UM) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO CC-I R$ 4.500,00
01 (UM) TESOUREIRO CC-I R$ 4.500,00
01 (UM) COORDENADOR DO CONTROLE
INTERNO
CCI R$ 4.500,00
01 (UM) PROCURADOR JURÍDICO PJ R$ 4.000,00
01 (UM) ASSESSOR ESPECIAL DA CC-2 R$ 4.000,00
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PRESIDÊNCIA
01 (UM) DIRETOR DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS E
COMUNICAÇÃO
CC-3 R$ 3.000,00
01 (UM) DIRETOR DE CERIMONIAL E
PLENÁRIO
CC-3 R$ 3.000,00
01 (UM) DIRETOR DE PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
CC-3 R$ 3.000.00
01 (UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-3 R$ 3.000,00
01 (UM) DIRETOR DE INFORMÁTICA CC-3 R$ 3.000,00
11 (ONZE) CHEFE DE GABINETE CC-3 R$ 3.000.00
05 (CINCO)
Alterada pela
Lei Municipal
n° 808/2023
ASSESSOR DAS COMISSÕES CC-4 R$ 1.518,00
11 (ONZE) ASSESSOR PARLAMENTAR CC-4 R$ 1.5 18,00
02 (DOIS) OFICIAL LEGISLATIVO CC-4 R$ 1.5 18,00
01 (UM) CHEFE DE RECEPÇÃO CC-4 R$ 1.5 18,00
Art. 2° - Para atendimento ao disposto na Lei Complementar n° 101 /2000, considera-se:
I - O impacto financeiro com a criação dos cargos é positivo, ficando dentro dos limites
definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, e demonstrada no anexo I desta
proposição;
II — As despesas criadas são compatíveis com o plano Plurianual e adequações com a lei
orçamentária;
III — As despesas serão custeadas com as receitas oriundas das Transferências
Constitucionais do Exercício,
Art. 3° - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão processadas
na rubrica própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se necessário,
conforme dispõe a lei 4.320/64.
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Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1° de junho do corrente exercício.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2025.
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
- P esidente -
MARIA CÉLIA LIkA SANT i S
- 1 a Secretária -
ceAALJ )
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(NIVALDO PEREIRA DE LIMA
- 2° Secretário -
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminhamos à apreciação do Douto Plenário desta Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores
investidos em cargos de provimento em comissão.
O projeto de lei tem como objetivo atualizar as remunerações, as quais se
encontram defasadas, tendo em vista as atualizações do salário mínimo, realizadas nos
últimos anos, como também a inflação do período.
Assim, totalmente constitucional se mostra o presente projeto de lei, pelo
que, a Mesa Diretora solicita a aprovação da Lei para que produza seus efeitos legais.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.
ADE R BATISTA DOS SANTOS
- Presidente -
ARIA CELIA LIRA SANTO
- 1 ° Secretária -
C1NIVALDO PEREIRA DE LIMA
- 2° Secretário -
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
RELATIVO
(ART. 16 e 17, LC 101/2000)
Aumento de Remuneração de Cargos Comissionados
Anexo ao Projeto de Lei n° 007/2025
Câmara Municipal de Chão Grande
I — INTRODUÇÃO:
O presente demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
visa atender ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, art. 16, no que
tange a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete alteração de despesa e art. 17, no que se refere à despesa obrigatória
de caráter continuado.
O objeto desta análise serve para atender a o aumento da
remuneração de 40 servidores de provimento comissionados, criados pela Lei
Municipal n° 767, de 17 de fevereiro de 2022, que trata da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Chã Grande, para os cargos abaixo,
com a suas nomenclaturas e vagas, a saber:
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO
01 (UM) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO CC-1 R$4.500,00
01 (UM) TESOUREIRO CC-1 R$4.500,00
01 (UM) COORDENADOR DO CONTROLE CCI R$ 4.500,00
INTERNO
01 (UM) PROCURADOR JURÍDICO PJ R$ 4.000,00
01 (UM) ASSESSOR ESPECIAL DA CC-2 R$ 4.0000,00
PRESIDÊNCIA
01 (UM) DIRETOR DE RELAÇÕES CC-3 R$ 3.000,00
INSTITUCIONAIS E
COMUNICAÇÃO
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Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPJ: 08.140.121/0001-40
01 (UM) DIRETOR DE CERIMONIAL E
PLENÁRIO
CC-3 R$ 3.000,00
01 (UM) DIRETOR DE PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
CC-3 R$ 3.000,00
01 (UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-3 R$ 3.000,00
01 (UM) DIRETOR DE INFORMÁTICA CC-3 R$ 3.000,00
11 (ONZE) CHEFE DE GABINETE CC-3 R$ 3.000,00
05 (CINCO)
Alterada pela Lei
Municipal n°
808/2023
ASSESSOR DAS COMISSÕES CC-4 R$ 1.518,00
11 (ONZE) ASSESSOR PARLAMENTAR CC-4 R$ 1.518.00
02 (DOIS) OFICIAL LEGISLATIVO CC-4 R$ 1.518,00
01 (UM) CHEFE DE RECEPÇÃO CC-4 R$ 1.518,00
O quadro abaixo demonstra o valor bruto da remuneração para
o período de junho a dezembro do corrente exercício, levando em
consideração o 13° salario, bem como a contribuição patronal.
a) Remuneração mensal R$ 95.342,00
b) Remuneração junho/dezembro/2025 R$ 667.394,00
C) 13° normal R$ 95.342,00
d) Contribuição patronal mensal R$ 11.441,04
e) Contribuição patronal Abril/dezembro/2024 R$ 80.087,28
f) Contribuição patronal 13° salario R$ 11.441,04
g) Total da despesa com pes
(a+b+c+d+e+f=9)
R$ 961.047,36
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A alíquota patronal para o Regime Geral de Previdência Social é de
12% (doze inteiros por cento). Com isso, o impacto financeiro é de R$ 961.047,36,
conforme acima calculado, que nesse demonstrativo, tomamos a iniciativa de
calcular todo o período, ou seja, de junho a dezembro, considerando a RCL do
período maio/2024 a abril/2025. Por ser uma previsão, entendemos que ocorrerão
ao longo do exercício, variações nos percentuais, dado a modificação da RCL
Para apuração no comprometimento com a Despesa Total com
Pessoal, inteligência do artigo 20, Ill, b, utilizamos como parâmetro, o Relatório de
Gestão Fiscal do 10 quadrimestre do exercício de 2025.
Da análise do presente demonstrativo, a RCL (Receita Corrente
Líquida) até o primeiro quadrimestre foi de R$ 111.125.350,42 (cento e onze
milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e dois
centavos)
Diante dos valores apresentados no respectivo relatório, o
comprometimento com o limite máximo das despesas com pessoal, foi de 2,01%
(Dois inteiros, e um milésimo por cento), estando, portanto, dentro dos limites legas
pela legislação especifica (LRF)
Com os cálculos da futura correção salarial, e com os dados
apurados no Relatório de Gestão Fiscal, no período acima referenciado,
apresentamos o seguinte demonstrativo, abaixo:
a) Receita Corrente Liquida R$ 111.125.350,42
b) Despesa Total com Pessoal R$ 2.228.488,25
c) Reajuste ( 7 meses) R$ 961.047,36
d) Despesa do mês de maio com pessoal R$ 197.261,60
e) Despesa Total com Pessoa Ajustada R$ 3.386.797,21
f) Comprometimento da RCL/DTP (ale) 3,05%
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I
~ ~.~
Câmara Municipal de Chã Grande
Casa Paulo Viana de Queiroz
CNPI: 08.140.121/0001-40
Dessa forma, conforme os cálculos objetivos acima, é observado
uma elevação de 1,04% (Um inteiro e quatro milésimos por centos), em relação ao
apurado no 1° quadrimestre, sendo um comprometimento de 3,05% (Três inteiros e
cinco décimos por cento).
Nesse toar, vejamos os preceitos dos artigos 16, I e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de:
I — Estimativa do impacto financeiro orçamentário no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II — Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentaria e financeira com a lei de orçamentaria anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias
Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Abaixo apresentamos o impacto orçamentário:
Av. São José, 36- Centro - Chã Grande - PE - ('EP: 55636-000 - Fone: (0**81) 3537-1160
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IMPACTO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente uma
vez que os recursos de custeios decorrerão de despesas já consignadas no
orçamento vigente.
IMPACTO PARA O ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois para o exercício de 2026, já é previsto alocar recursos na Lei
Orçamentaria e no Plano Plurianual de Investimentos 2026.
IMPACTO PARA O ORÇAMENTO/2027
Sem reflexo, pois para o exercício de 2027, já é previsto alocar recursos na Lei
Orçamentaria e no Plano Plurianual de Investimentos para o quadriénio 2026/2029.
O impacto financeiro com a adequação financeira é positivo,
ficando dentro dos limites definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, e
os seus custeios com os recursos dos duodécimos mensais.
Na qualidade de ordenador de despesa da Câmara Municipal de
Chã Grande, DECLARO, para efeitos do inciso II, art. 16 de Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima respectiva possui adequação orçamentaria e financeira
com a lei orçamentaria (LOA) 2025, com o Plano Plurianual de Investimentos
2024/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual 2025 (LDO).
Diante disso, é apurado que o reajuste, ficará no limite estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites constitucionais impostas ao
Legislativo Municipal.
Chã Grande, 02 de junho de 2025.
Ademir Batista dos Santos
Presidente
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