materia nº 1/2025

a: 
C 
Câmara Municipal de4Chã Grande (10/55 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
—
CNPI: 08.140.121/0001-40 
EMENDA MODIFICATIVA N° 00112025, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ao PROJETO DE LEI N° 016/2025, QUE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DE QUEM 
CUIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHÂ GRANDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." (URGÊNCIA), DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. 
_ y~. .. 
- - •-~ ~i~vs~ ~.: I,. 
.'CF:... _. Modifica a numeração dos incisos do art. 
20
• . .._A C.O.MI:SSÃQ-DE JUSTIÇA E REDAÇÃO apresenta esta Emenda 
Modifcativa, considerando a renumeração dos incisos, devido a 
repetição do inciso II." 
O art. 2°. passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 2°. O Programa Cuidar de Quem Cuida terá as seguintes 
diretrizes: 
I — Promoção de ações preventivas e conscientização para reduzir 
os fatores de risco psicossociais 
no ambiente de trabalho; 
II — Criação de programas de formação e capacitação para 
gestores e servidores sobre 
identificação e manejo de situações relacionadas à Saúde Mental; 
III — Realização de palestras, oficinas e treinamentos sobre temas 
relacionados à saúde mental; 
IV — Disponibilização de atendimento psicológico e psiquiátrico 
gratuito aos servidores 
municipais; 
V — Implementação de um canal de acolhimento para servidores 
que necessitem de apoio 
emocional ou que sejam vítimas de assédio moral ou outras formas 
de violência psicológica no 
ambiente de trabalho; 
VI — Realização de campanhas de conscientização sobre a 
importância da saúde mental e do 
cuidado com o bem-estar psíquico; 
VII — Estabelecimento de parcerias com entidades ou profissionais 
especializados em saúde mental 
para oferecer recursos e orientações aos servidores." 
Página 1 de 2 

Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
JUSTIFICATIVA: Essa emenda modificativa tem como objetivo 
adequar o Projeto de Lei a técnica legislativa, de acordo com o art. 10, 
inciso IV, da Lei Federal n° 95 de 1998, considerando a necessidade 
de corrigir erro na numeração dos incisos do art. 2° do Projeto de 
Lei. 
Câmara de Vereadores de Chã Grande, 13 de outubro de 2025. 
, 
~ 
~ 
Maria Célia Lira Santos 
Presidente da Comissão 
i 
(Jàderson Carlos dos Santos 
Relator 
v'L 1Ne so oare~S~áYn o l ' 
Membro 
Página 2 de 2 
I