norma nº 804/2023

LEI N° 804 de 20 de outubro de 2023 
RECEBIDO EM ( J —' 
Ca~ara p~n~~?"a~ i 
Promove adequacao orcamentaria no ambito do Municipa 
de Cha Grande a autoriza a abertura de credito especial ao 
orcamento anual de 2023 no valor de R$ 217.865,75. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, ESTADO DE 
,- PERNAMBUCO, no use de suas atribuicoes e considerando o disposto nos arts. 165 §5°, 167, 
inciso V da Constituicao Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, submete a 
apreciacao da Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
• 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orcamento vigente do municipio de 
Cha Grande, credito especial, no valor de R$ 217.865,75 (duzentos a dezessete mil oitocentos e 
sessenta a cinco reais a setenta a cmco centavos) conforme programacao orcamentaria constante no 
Anexo I. 
Art. 2°. Para acorrer as despesas corn a abertura do Credito Adicional Especial autorizado 
por esta Lei, serao utilizados recursos provenientes de anulacao de dotacoes, conforrne disposicoes 
do § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do credito especial. 
§1°. As dotacoes incluidas no Orcamento Municipal por meio do Credito Adicional 
Especial autorizado por esta Lei poderao ser suplementadas nos termos do Art. 8°, da Lei n° 790, de 
01 de dezembro de 2022. 
Art. 3° Os recursos financeiros necessarios para cobertura dos creditos especiais proviso de 
transferencias concedidas pela Uniao corn fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho 
de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferencias destinadas ao setor cultural — LC 
n° 195/2022 — Art. 5° Audiovisual e 1.716.0000 Transferencias destinadas ao setor cultural — LC n° 
195/2022 — Art. 8° Demais Setores da Cultura. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande - PE, 20 de outubro de 2023. 
IOGO!\ALE(ANDRE G 
refeito 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 CNPJ: 11.049.806/0001-90 
E-mail: ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I Site: www.chagrande.pe.gov.br 
ANEXO I 
DOTAcOES QUE FARAO PARTE DO OR~AMENTO APOS ABERTURA DO 
CREDITO ESPECIAL 
n 
Orgao: 5000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORI'L, CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
Unidade: 50001 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
Funcao: 13 — Cultura 
Subfuncao: 392 - Difusao Cultural 
Programa: 1302 - ACOES CULTURAIS 
Acao: 2.29 — Acoes Culturais da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) 
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 
3.3.50.41 — Contxibuicoes 180 — LC 195/2022 - 
Audio Visual 
R$ 145.161,76 
3.3.90.31 — Premiacoes Culturais, Artisticas, Cientiticas, 
Desportivas e Outras. 
181 — LC 195/2022 - 
Demais Setores 
R$ 62.810,70 
3.3.90.35 - Servicos de Consultoria 181 — LC 195/2022 —
Demais Setores 
3.3.90.35 — Servicos de Consultoria 180 - LC 195/2022 — 
Audio Visual 
R$ 9.893,29 
3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica 180 - LC 195/2022 — 
Audio Visual 
R$ 48.387,25 
3.3.90.48 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 180 - LC 195/2022 — 
Audio Visual 
R$ 48.387,25 
3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica 181 — LC 195/2022 - 
Demais Setores 
R$ 31.405,35 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 180 - LC 195/2022 — 
Audio Visual 
R$ 48.387,25 
3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 181 — LC 195/2022 - 
Demais Setores 
R$ 31.405,35 
TOTAL 217.865,75 
Gabinete do Prefeito, Ch a Grande - PE, 20 de outubro de 2023. 
IOGO NDRE GO P S NET 
Prefeito 1 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 CNPJ: 11.049.806/0001-90 
E-mail: ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I Site: www.chagrande.pe.gov.br