norma nº 852/2024

LEI N" 852 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Estabelece impedimento de contratação ou 
nomeação em cargos públicos, pelo Poder 
Executivo e pelo Poder Legislativo 
Municipal, das pessoas condenadas por 
qualquer tipo de violência no âmbito 
familiar e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercício das 
competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco 
e na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Ficam impedidas de serem contratadas ou nomeadas em cargos públicos, pelo Poder 
Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, as pessoas condenadas por qualquer tipo de 
violência, no âmbito familiar. 
Art. 2°. O Poder Executivo promoverá a conscientização da importância da harmonia no 
árbito familiar, contribuindo com o desenvolvimento de uma sociedade mais pacífica e 
tolerante às divergências entre os seres humanos, primando sempre pelo diálogo na resolução 
de conflitos. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria consignada nos orçamentos correntes, suplementadas se necessário, nos 
moldes da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chã Grande/PE,18 de dezembro de 2024. 
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1 ) 
IOGAIIEXANDRE OME NETO 
\ PREFEIT 
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Av. São José, n° 101, Centro, ChãGrande/PE, CEP 55.636-000 j Telefone: 81 3537-1140 
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