norma nº 793/2023

Lei n° 793 de 19 de Janeiro de 2023 
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FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO 
MUNICIPIO DE CHA GRANDE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuiCoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de 
Cha Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° O salario-minimo dos servidores ativos e inativos do 
Municipio de Cha Grande/PE, Pica fixado em R$ RS 1.302,00 (um mil, trezentos e dois 
reais) mensais. 
Paragrafo umco. O valor de que trata o caput devera ser observado 
no pagamento minimo da remuneraCao total do servidor, nao implicando em qualquer 
modificacao no vencimento-base fixado por lei especifica. 
Art. 2° A criacao da despesa de que trata o artigo anterior, fica 
condicionada a elaboraCao de estimative de impacto orCamentario e financeiro previsto 
no art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3° As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei, 
correrao por conta de dotacao propria consignada no orCamento do exercicio vigente, 
suplementada se necessario for. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo 
efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2023, revogando as 
disposicdes em contrario. 
Gabinete do Prefei~, ha Grande/PE, 03 de janeiro de 2023. 
GOMI S NETO 
TO 
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