norma nº 24/2024

Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPI: 08.140.121/0001-40 
RESOLUÇÃO N° 24, DE 31 DE JULHO DE 2024. 
PUBLICADO E1 
I2de 
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Chã Grande, criando a Comissão 
Permanente dos Direitos, Garantias e Defesa 
da Mulher, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHA GRANDE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Alterar o Art. 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chã 
Grande, que terá a seguinte redação: 
"Art. 16— A Câmara terá as seguintes Comissões Permanentes: 
VI - dos Direitos, Garantias e Defesa da Mulher." 
Art. 2° Acrescentar o Art. 20-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Chã Grande, que terá a seguinte redação: 
"Art. 20-A. Compete à Comissão dos Direitos, Garantias e Defesa da 
Mulher manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por 
associações, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; colaborar 
com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa 
dos direitos da mulher; fiscalizar e acompanhar programas governamentais 
e políticas públicas relativas à proteção e garantias dos direitos da mulher e 
combate à violência de gênero; sobre proposições relativas aos interesses, 
empoderamento e autonomia das mulheres." 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 31 de julho de 2024. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
Presidente 
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