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norma nº 35/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDefine o percentual máximo de margem de empréstimo consignado para vereadores, através de convênio firmado entre a Câmara Municipal de Chã Grande e Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Chã Grande 
Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
RESOLUÇÃO N° 35, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. 
PUBLICADO Et. 
_~ _l o a de
Define o percentual máximo de margem de 
empréstimo consignado para vereadores, 
através de convênio firmado entre a Câmara 
Municipal de Chã Grande e Instituições 
Financeiras ou Cooperativas de Crédito e dá 
outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Art. 1O - Define o percentual máximo de margem de empréstimo consignado 
para vereadores, através de convênio firmado entre a Câmara Municipal de Chã 
Grande com instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por 
entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, para 
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, 
quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e 
cinco por cento) do valor do beneficio, sendo 35% (trinta e cinco por cento) 
destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos 
mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de 
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a 
finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) 
destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão 
consignado de beneficio ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão 
consignado de beneficio. 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
wwwca,naradec/:agrande.pe.gov.br 
E-mail: camarachagrande(gjhotmail.Com 
1 
Câmara Municipal de Chã Grande 
e Casa Paulo Viana de Queiroz 
CNPJ: 08.140.121/0001-40 
Art. 2° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° — Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 10 de janeiro de 2025. 
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS 
Presidente 
Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 
ww►v camaradechagrandepe.gov br 
E-mail: camarachagrande(aJhotmaihcom 
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