| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Define o percentual máximo de margem de empréstimo consignado para vereadores, através de convênio firmado entre a Câmara Municipal de Chã Grande e Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Chã Grande Casa Paulo Viana de Queiroz CNPJ: 08.140.121/0001-40 RESOLUÇÃO N° 35, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. PUBLICADO Et. _~ _l o a de Define o percentual máximo de margem de empréstimo consignado para vereadores, através de convênio firmado entre a Câmara Municipal de Chã Grande e Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1O - Define o percentual máximo de margem de empréstimo consignado para vereadores, através de convênio firmado entre a Câmara Municipal de Chã Grande com instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do beneficio, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de beneficio ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de beneficio. Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 wwwca,naradec/:agrande.pe.gov.br E-mail: camarachagrande(gjhotmail.Com 1 Câmara Municipal de Chã Grande e Casa Paulo Viana de Queiroz CNPJ: 08.140.121/0001-40 Art. 2° — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° — Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Chã Grande, em 10 de janeiro de 2025. ADEMIR BATISTA DOS SANTOS Presidente Av. São José, 36— Centro — Chã Grande — PE — CEP: 55636-000 — Fone: (0**81) 3537-1160 ww►v camaradechagrandepe.gov br E-mail: camarachagrande(aJhotmaihcom 2